Parágrafo 6 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6 o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

da decretação das suas prisões preventivas por suposto cometimento de crime inserto no artigo 180 , § 6º do Código Penal... DO ARTIGO 319 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO, A …

Página 369 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, Vila Independencia, CEP 13418-050, Piracicaba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 6º do(a) CP....c. o parágrafo 6º, ambos do Código Penal, requerendo que, r. e autuada esta, se lhe …

Página 861 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

GEANINE FREIRE, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas disposições do art. 180 , § 6º , na forma do art... qualquer variação ou modificação do contexto fático subsequente, não …

Página 862 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

. 180 , § 6º , na forma do art. 29 , caput, ambos do Código Penal . I. O valor do dia multa, ante a ausência de maiores... do artigo 49 do Código Penal ; II. O regime inicial de cumprimento de pena …

Página 281 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

. Inequívoco, pois, que o acusado GUTSON praticou o delito de Peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, já..., pelo que praticou o delito do art. 312, caput, c/c art. 327, §2º, do CP (265 …

Página 27 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

dos crimes previstos nos artigos 180, §6°, bem como artigos 304, c/c art. 297, "caput", todos do Código Penal, e INTIMADO(S... (art. 69), e emconcurso de pessoas, (art. 29), todos do Código Penal, …

Página 2677 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA Processo: 0004084-69.2018.8.14.0124. Ação Penal. Art. 180, § 6º DO CP. (DR. O DR... de restrição para controle da pandemia do COVID-19, determinadas pela PORTARIA …

Página 82 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Janeiro de 2021

do artigo 14 da Lei 10.826 /03 e 180, caput, c/c o artigo 180 , § 6º , do Código Penal , na forma do artigo 70... /06 e artigo 180 , caput, do Código Penal , na forma do artigo 69 , do referido …

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Janeiro de 2021

tipificado no art. 180 c/c art. 180, § 6º, ambos do Código Penal (doc. 02). Na presente impetração, a defesa sustenta, em suma..., previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou que seja …

Página 507 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Janeiro de 2021

tenham olhado para o objeto que estavam receptando, sendo aplicável a causa de aumento disposta no § 6° do art. 180 do CP..., VALDINEI e WELITON praticaram a conduta típica descrita no art. 180, …