Art. 180, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

Página 463 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

, o crime tipificado no Art.180, §6º, do Código Penal. Citado nos termos do art. 396, do CPP, o acusado, através de seu defensor..., do Código Penal e 16 do Lei 10.826/03. Citado nos termos do art. …

Página 464 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Fevereiro de 2020

: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ( CP , ART. 180 , § 6º..., e por qualquer das formas extraídas do disposto no art. 1º da Lei

Página 11475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2020

ao crime de receptação qualificada (art. 180, § 6º, do Código Penal), a fração de 1/6 (um sexto) de aumento afigura... que a Magistrada a quo aumentou em 1/4 (um quarto) a pena-base, no que …

Página 11478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2020

dos delitos descritos nos arts. 180, § 6º, e 304 do Código Penal, em 2 anos de reclusão, cada. Redimensionadas as penas..., passa-se à análise da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a …

Página 11479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2020

Pg. 11479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2020 nos arts. 180, § 6º, e 304 do Código Penal, em virtude...

Página 829 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Fevereiro de 2020

da Denúncia: Art. 180, § 6º, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local..., Guaramirim - SC Síntese da Denúncia: Art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Cód…

Página 36 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Fevereiro de 2020

, pelo qual foi denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artigo 180, § 6º do Código Penal... a resposta em igual prazo, nos termos do artigo 396 do Código Processo Penal, …

Página 68 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 31 de Janeiro de 2020

, §6º CP e art. 155, §1º do Código Penal, e por estar em local incerto e não sabido pelo MM. Juiz foi determinado... de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art.330 do Código Penal). O …

Página 21 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Janeiro de 2020

. 180, §6º e 311 art. 311, caput, todos do Código Penal e, por conseguinte, observando a regra inserta no art. 70... E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III …

Página 522 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Janeiro de 2020

artigo 180, §6.º, do Código Penal (FATO 01)." O sentenciado(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição... ao disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal e do contido no art. 81 …