Art. 180, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001798-33.2018.8.24.0030 Imbituba 0001798-33.2018.8.24.0030

, CAPUT, C/C 40 , VI , E 35 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006; ART. 180 , CAPUT, DO CP (POR SETE VEZES); E ART. 147 , CAPUT... , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006; E ART. 180 , CAPUT, DO CP (POR SETE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083398024 RS

Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA... E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFIRMADA A INDENIZAÇÃO. 1. Da prova …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1593615 MS 2019/0292735-0

sobre a confissão, conforme art. 67 do Código Penal, para elevar a pena em 1/6 (um sexto), somando 2 (dois) anos e 4... a reincidência sobre a confissão, conforme art. 67 do Código Penal, para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 552749 SC 2019/0378117-9

, e ao pagamento de 40 dias-multa, por infração ao disposto no art. 304 c/c art. 180, § 6º, na forma do art. 69, todos do Código Penal... à conduta social, tanto para o crime do art. 180, § 6º, como …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005028-25.2012.4.03.6105 SP

a ocorrência do delito previsto no artigo 180, § 6º, do Código Penal (receptação qualificada), assim como o elemento subjetivo... do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artig…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000380-98.2008.8.17.0420 PE

, da receptação tipificada no artigo 180, §6º do Código Penal para a tipificada no caput daquele mesmo artigo, reconhecendo..., pelo cometimento do crime de receptação tipificado no artigo 180, §6º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 523330 SC 2019/0216997-3

do crime descrito no art. 180, § 6°, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal... a condenação de Fábio Wress pela prática do crime previsto no art. 180, § 6º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS : PExt no HC 195009 SP 2011/0012131-2

, do Código Penal e no art. 16, caput e parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 10.823/2006, na forma do art. 69... nos arts. 159, § 1º, 288, parágrafo único, 180, § 6º, do Código Penal e no art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004815-72.2018.4.03.6181 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO MAJORADA. ART. 180, §6º, CÓDIGO PENAL... DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Crime de receptação do art. 180, §6º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002545-73.2014.4.03.6130 SP

E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA MAJORADA (ART. 180 , § 6º , CP ). MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA E ELEMENTO..., atendendo o artigo 45 , § 1º , do Código Penal , confirmada, no …