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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "f" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular. Art. 13. Perderá automaticamente a

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2016

incluído no final da lista de antiguidade para a assunção de titularidade de Zona Eleitoral. Art. 9º O Magistrado titular de Zona Eleitoral eleito titular ou substituto do Tribunal deixará as funções

Andamento do Processo n. 17-98.2015.6.26.0318 - Prestação de Contas - 31/03/2016 do TRE-SP

DECISÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 17-98.2015.6.26.0318 – Classe 25ª (PC) ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE EXERCÍCIO FINANCEIRO – 2014 – SÃO MIGUEL ARCANJO – PDT – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INTERESSADO:

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/03/2016

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será afixado em Cartório sob todos os efeitos da Lei. Dado e passado nesta cidade e

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2014

Capítulo II DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Art. 20. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei: I - processar e julgar, originariamente: a) os pedidos de habeas corpus

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