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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular. Art. 13. Perderá automaticamente a

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2016

incluído no final da lista de antiguidade para a assunção de titularidade de Zona Eleitoral. Art. 9º O Magistrado titular de Zona Eleitoral eleito titular ou substituto do Tribunal deixará as funções

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/03/2016

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será afixado em Cartório sob todos os efeitos da Lei. Dado e passado nesta cidade e

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2014

Capítulo II DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Art. 20. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei: I - processar e julgar, originariamente: a) os pedidos de habeas corpus

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