Art. 45, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 00008935620118140024 - 13/11/2019 do TJPA

o relatório. Decido. A adoção de crianças e adolescentes é regida pelos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto... material à criança. Assim, a adoção pretendida preenche os requisitos …

Página 1541 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

a perda do poder familiar biológico da criança VITÓRIA CAROLINE NUNES SANTIAGO, na forma dos artigos 45, §1º, do ECA...Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2019 regional, um …

Página 2146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

¿o, conforme previsto na vitt a.vvy-¿ Lei 8.069/90. 5. Apelaç¿o conhecida e provida. (TJPI | Apelaç¿o Cível 2015.0001.000954.... DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS. ART. 45, § 1º,…

Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, cumpre registrar que, de acordo com o art. 45, caput, e §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que se aperfeiçoe... dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. O …

Modelo de Adoção

com o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, os adotandos estão em contato com os requerentes desde o final... pelo artigo 45, § 1º, do ECA. Isto posto, cumpridas todas as …

Andamento do Processo n. 0300682-84.2014.8.05.0256 - Adoção - Adoção de Criança - 01/11/2019 do TJBA

DOS SANTOS , e respectivos avós maternos e paternos, na forma do art. 47, caput, da Lei 8.069/90, com advertência de que não..., com todos os cuidados e ritos do artigo 47 e 163 da lei 8069/90, e …

Página 2111 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06 PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário 1ª..., Sra. SARA DA CONCEIÇÃO DIAS . sobre o menor (adotando): A. D. C. …

Adoção

do poder familiar (art. 45, § 1º); d) A dispensa, nos termos do artigo 46, § 1º, ECA, do período de convivência... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, os adotandos estão em contato …
dgdsfgdgsd  , Advogado
há 19 dias

Adoção

do poder familiar (art. 45, § 1º); d) A dispensa, nos termos do artigo 46, § 1º, ECA, do período de convivência... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, os adotandos estão em contato …

Página 2855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

AO ADOTANDO CONSOLIDADA NO TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 45, § 1.º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, só é exigível para a adoção o consentimento de quem detinha o …