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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 45, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

e formais autorizadores da adoção, previstos no art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, foram comprovados.Os postulantes... demonstrando desinteresse no feito, o caso é de deferimento da adoção (art. 45, § 1º do ECA). Os requisitos pessoais... Ministerial às fls. 73, manifestando-se pela procedência do pedido de adoçã...

Pg. 221. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

, § 1º do Código Civil e ao art. 45, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o consentimento será dispensado... juntou comprovante de depósito (ID . 7314865). Considerando que a parte autora já concordou com os valores depositados..., expeça-se alvará na forma do Provimento Conjunto . 09/2012 CGJ-CCI. Após, n...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84030 AL 2017/0104950-3

máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei no 8.069 de 13 de julho de 1940 (Estatuto da Criança e do Adolescente... Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ou na Lei 12.594/12, qualquer previsão que determine a extinção... da norma. Primeiro porque não há, no Estatuto da Criança e do Adolescen...

Andamento do Processo n. 2017/0104950-3 - Recurso / Habeas Corpus - 10/08/2017 do STJ

da norma. Primeiro porque não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ou na Lei 12.594/12... multidisciplinar que permita a correção de condutas desviadas. Ademais, o art. 45 da Lei do SINASE (Lei 12.594/12) assim dispõe.... ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória...

Pg. 9217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

DO ARTIGO 45, §§ 1 E 2 , DO ECA. DOUTRINA. Parecer pelo provimento do recurso ordinário. É, em síntese, o relatório... impugnado e consequentemente seja extinta a ação socioeducativa que tramita na 1 Vara da Infância e Juventude de Maceió... (e-STJ fls. 74/90 e 92/96). O Ministério Público Federal veio pelo provimento...

Andamento do Processo n. 0912878-96.2014.8.06.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 09/08/2017 do TJCE

Araújo Alencar e Reiner Norbert Collmann, o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2.º, 43, 45, § 1.º, 46. § 1.º... Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: S.A.A. e outro - REQUERIDO: A.G.A. e outro - Pelo exposto, considerando..., a adoção do adolescente E.A.F., do sexo masculino, o qual passará a se chamar...

Pg. 417. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/08/2017

, o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2.º, 43, 45, § 1.º, 46. § 1.º, parte final e 48 do ECA. VARAS DAS EXECUÇÕES... 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, foi designado o dia 23/11/2017, às 12:00hs., para...(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Andamento do Processo n. 00075642720168140059 - 07/08/2017 do TJPA

da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, a adoção será deferida quando apresentar real vantagem para o (a) adotando...-se apenas nos casos previstos no § 1º, do art. 45, do ECA. Convém lembrar que, segundo a dicção do art. 43, do Estatuto..., assim, os requisitos legais constantes 39 e seguintes do Estatuto da Cr...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2017

do art. 43, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, a adoção será deferida quando apresentar real vantagem...). Satisfeitos, assim, os requisitos legais constantes 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. É o Relatório... da medida, excepcionando-se apenas nos casos previstos no § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0158848-84.2016.8.06.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 04/08/2017 do TJCE

, 41, § 2.º, 43, 45, § 1.º, 46. § 1.º, parte final e 48 do ECA. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Especial... Familiar - Adoção de Criança - ADOTANTE: I.N.C.S. e outro - Pelo exposto, considerando tudo mais que dos autos consta... Pereira, em relação a seu filho Davi, o adotando, e JULGO PROCEDENTE o pedido do...

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