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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 45, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3504820178240163 Capivari de Baixo 0000350-48.2017.8.24.0163

e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069 /90, neste sentido, dispõe em seus arts. 3º, 4º e 5º..., nos termos do art. 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90. Determinou, ainda, o pedido de exclusão do nome dos autores do CUIDA...: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundament...

Adoçao

assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 39 de seguintes da Lei 8.069 /90... com o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Outrossim, o casal sempre está em contato com a criança..., conforme previsto pelo artigo 45 , § 1º , do ECA . Isto posto, cumpridas toda...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2019

, com fundamento no art. 43 e 45 § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e art. 1621 do Código Civil , JULGO... contrarrazões, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.010, § 2.º) o juízo de 1º grau não exerce... que a Exequente não indicou bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um)...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2019

, com fundamento no art. 43 e 45 § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e art. 1621 do Código Civil , JULGO... com todo cuidado. Conforme art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente para o deferimento do pedido deve ser visto... nos termos do art. 45 , § 1º do ECA . DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. 1. VÍCIO D...

Pg. 1718. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2019

. Nesse ponto, ressalte-se que quanto ao consentimento dos pais, o artigo 45, § 1º do Estatuto da Criança... da Resolução n.º 9/05 desta Corte.2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente - que remete ao artigo 2º... a proteção integral da criança e do adolescente que está desamparado, desabrigado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080528599 RS

de exercer uma paternidade responsável. De acordo com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorre a perda do poder... a adoção, nos termos do art. 45, caput e §1º, do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70070605795, Oitava... FERNANDES 1 LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto...

Pg. 714. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

EMANOEL, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei 8069 /90, e para deferir a adoção de VITOR EMANUEL ao casal..., por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11343 /06, fato ocorrido no dia 29 de setembro de 2017, foi condenado (a) à... PRESCRIÇÃO, no tocante aos fatos objeto do presente processo relac...

Pg. 716. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

LUCENA DE ARAGÃO sobre a criança VITOR EMANUEL LUCENA DE ARAGÃO, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei... as informações inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (Lei 12.016 , de 07 de agosto de 2009, art. 7º , inciso... ou adotar as medidas administrativas cabíveis na espécie (Lei ...

Edital de Intimação - 19/12/2018 do TJPE

meninas C. N. DE F. e M. L. V. N. DE F. e, com arrimo nos artigos 45, §1º, e 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente...: - Email: - Fax: Expediente 2018.1369.2917 Processo n.º 2352-49.2015.8.17.0100 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO: 15... e Lima, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei etc... FAZ SABER a to...

Andamento do Processo n. 15.918 - Sentença Estrangeira - 19/12/2018 do STJ

FÁTICA FAVORÁVEL AO ADOTANDO CONSOLIDADA NO TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 45, § 1.º, do Estatuto... de 12 anos, manifestou anuência ao pedido de homologação, em atendimento ao disposto no art. 45, § 2º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente (fl. 92). O Ministério Público Federal, preliminarm...

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