Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

do artigo 184 da Lei n. 8.069 /90, do artigo 46 , inciso V , da Lei n. 12.594 /12, c/c artigo 109 , inciso XX, artigo 112... pleiteada, nos termos do artigo 14 da Lei n. 12.016 /09, para assegurar …

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2020

e ACdaSO, com fundamento nos artigos 39 , 43 e 45 , § 1º , todos da Lei 8.069 /90 e demais aplicáveis de referida lei... descrita no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, …

Andamento do Processo n. 0700967-40.2018.8.01.0011 - Adoção - 03/06/2020 do TJAC

da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.(Redação dada pela Lei 12.010, de 2009... de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.0…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Junho de 2020

e art. 50, ambos da Lei 8.069/1990, alterada pela Lei 12.010/2009, que assim se expressa: Art. 19. É direito da criança..., com suporte nos artigos 28, 29, 39, 40 e 41 da Lei 8.069/90 ECA, para …

Andamento do Processo n. 0000210-59.2018.8.06.0040 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 01/06/2020 do TJCE

de Processo Civil e no art. 226, parágrafos 5º e 6º, da CF/88 c/c os arts. 28, 47 e 45, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança... da Cidadania (REsp 1423640/CE), atenuando a regra do art. 45 daquele E…

Página 1010 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Junho de 2020

da Criança e do Adolescente - Lei . 8.069/90, ainda em harmonia com o parecer ministerial, para CONCEDER aos requerentes... de Processo Civil e no art. 226, parágrafos 5º e 6º, da CF/88 c/c os …

O que é e como funciona a Adoção Unilateral

, inclusive no registro de nascimento da criança ou adolescente, com a possibilidade contida no art. 57, §8º da Lei 6.015/73..., nos casos onde o genitor é desconhecido, como é caso de criança de …

Andamento do Processo n. 0189216-71.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - 29/05/2020 do TJCE

do pai ou representante legal para exercer sua autonomia de vontade, conforme art. 45, § 1.º do ECA. Embora concorde... (SEJUD 1º GRAU) JUIZ(A) DE DIREITO VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA DIRETOR(A) …

Página 648 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2020

do pai ou representante legal para exercer sua autonomia de vontade, conforme art. 45, § 1.º do ECA. Embora concorde... (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0343/2020 ADV: ALCIMOR …

Página 601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

pela Lei 12.010 , de 2009)- ( § 1º , do art. 45 do ECA )” Assim, deverão os requerentes esclarecer/comprovar se houve... 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. Por sua vez, o ECA , dispõe …