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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 45, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Edital de Intimação - 19/12/2018 do TJPE

meninas C. N. DE F. e M. L. V. N. DE F. e, com arrimo nos artigos 45, §1º, e 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente...: - Email: - Fax: Expediente 2018.1369.2917 Processo n.º 2352-49.2015.8.17.0100 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO: 15... e Lima, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei etc... FAZ SABER a to...

Andamento do Processo n. 15.918 - Sentença Estrangeira - 19/12/2018 do STJ

FÁTICA FAVORÁVEL AO ADOTANDO CONSOLIDADA NO TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 45, § 1.º, do Estatuto... de 12 anos, manifestou anuência ao pedido de homologação, em atendimento ao disposto no art. 45, § 2º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente (fl. 92). O Ministério Público Federal, preliminarm...

Andamento do Processo n. 23400/RS - 14/12/2018 do TJRS

. POR SER REQUISITO ESSENCIAL PARA DELIBERAÇÃO NO PRESENTE FEITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 45, 1º DO ECA, E TENDO...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não... e do Adolescente. B) Sucumbência. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança.... Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda... de nascimento - fls. 14), filho biológico do requerido, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto... da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º). B) Tutela Espe...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, nos termos do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto; e ii) com fundamento nos artigos 39 e 41, da Lei 8.069/90, conceder..., com comunicação a este Juízo, tudo conforme disposto no artigo 47 e parágrafos, da Lei 8.069/90.Expeça-se, ainda, ofício...: i) com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, § único, da L...

Pg. 686. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

DEFPUB/RS). VISTOS. 1. FEITO ISENTO DE CUSTAS NA FORMA DO ART. OFÍCIO-CIRCULAR 060/2015-CGJ. 2. O AUTOR INFORMA QUE O RÉU... ESSENCIAL PARA DELIBERAÇÃO NO PRESENTE FEITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 45, 1º DO ECA, E TENDO EM VISTA QUE NA INICIAL... FORO DETAPES - 2ª VARA JUDICIAL 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAPES ...

Pg. 213. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

ARTIGO 45, 1, ECA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INCLUA EM ALGUM DOS POLOS A GENITORA DE L...Pg. 213. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018 001/1.17.0058472-4 (CNJ... ESTES PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONFORME ART. 455 DO CPC. DIL.LE...

Andamento do Processo n. 0823709-91.2018.8.12.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 13/12/2018 do TJMS

natureza litigiosa e a destituição do poder familiar é pressuposto para adoção (artigo 45, § 1º do ECA). Int. Tribunal...Andamento do Processo n. 0823709-91.2018.8.12.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 13..., uma vez que, não havendo consentimento expresso para a adoção, consoante di...

Pg. 205. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2018

- Estatuto da criança e do adolescente Réu: A.R.E. ADV: CLAUBER JOSE DE SOUZA NECKEL (OAB 14170/MS) Intimação do requerido para... de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Réu: C.P.S.P.C. ADV: ALIR TERRA LIMA NERY (OAB 3046/MS) ADV: PAULO DA CRUZ...Pg. 205. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de J...

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