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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 45, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080528599 RS

de exercer uma paternidade responsável. De acordo com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorre a perda do poder... a adoção, nos termos do art. 45, caput e §1º, do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70070605795, Oitava... FERNANDES 1 LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto...

Pg. 714. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

EMANOEL, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei 8069 /90, e para deferir a adoção de VITOR EMANUEL ao casal..., por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11343 /06, fato ocorrido no dia 29 de setembro de 2017, foi condenado (a) à... PRESCRIÇÃO, no tocante aos fatos objeto do presente processo relac...

Pg. 716. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

LUCENA DE ARAGÃO sobre a criança VITOR EMANUEL LUCENA DE ARAGÃO, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei... as informações inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (Lei 12.016 , de 07 de agosto de 2009, art. 7º , inciso... ou adotar as medidas administrativas cabíveis na espécie (Lei ...

Edital de Intimação - 19/12/2018 do TJPE

meninas C. N. DE F. e M. L. V. N. DE F. e, com arrimo nos artigos 45, §1º, e 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente...: - Email: - Fax: Expediente 2018.1369.2917 Processo n.º 2352-49.2015.8.17.0100 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO: 15... e Lima, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei etc... FAZ SABER a to...

Andamento do Processo n. 15.918 - Sentença Estrangeira - 19/12/2018 do STJ

FÁTICA FAVORÁVEL AO ADOTANDO CONSOLIDADA NO TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 45, § 1.º, do Estatuto... de 12 anos, manifestou anuência ao pedido de homologação, em atendimento ao disposto no art. 45, § 2º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente (fl. 92). O Ministério Público Federal, preliminarm...

Andamento do Processo n. 23400/RS - 14/12/2018 do TJRS

. POR SER REQUISITO ESSENCIAL PARA DELIBERAÇÃO NO PRESENTE FEITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 45, 1º DO ECA, E TENDO...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não... e do Adolescente. B) Sucumbência. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança.... Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda... de nascimento - fls. 14), filho biológico do requerido, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto... da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º). B) Tutela Espe...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, nos termos do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto; e ii) com fundamento nos artigos 39 e 41, da Lei 8.069/90, conceder..., com comunicação a este Juízo, tudo conforme disposto no artigo 47 e parágrafos, da Lei 8.069/90.Expeça-se, ainda, ofício...: i) com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, § único, da L...

Pg. 686. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

DEFPUB/RS). VISTOS. 1. FEITO ISENTO DE CUSTAS NA FORMA DO ART. OFÍCIO-CIRCULAR 060/2015-CGJ. 2. O AUTOR INFORMA QUE O RÉU... ESSENCIAL PARA DELIBERAÇÃO NO PRESENTE FEITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 45, 1º DO ECA, E TENDO EM VISTA QUE NA INICIAL... FORO DETAPES - 2ª VARA JUDICIAL 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAPES ...

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