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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 45, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

do genitor paterno, nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.A respeito da situação fática.... Primeiramente é de se relevar que, nos termos do artigo 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente, houve anuência da mãe... DHARA DOS SANTOS SOUSA, que passará a se chamar ANNA DHARA RODRIGUES ...

Pg. 2650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

a efetivação da medida, excepcionando-se apenas nos casos previstos no § 1º, do art. 45, do ECA. Convém lembrar que,... manifestou-se, fls. 23 e 27. Satisfeitos, assim, os requisitos legais constantes 39 e seguintes do Estatuto da Criança... e irrevogável de colocação de criança ou adolescente em família substituta, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3504820178240163 Capivari de Baixo 0000350-48.2017.8.24.0163

e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069 /90, neste sentido, dispõe em seus arts. 3º, 4º e 5º..., nos termos do art. 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90. Determinou, ainda, o pedido de exclusão do nome dos autores do CUIDA...: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundament...

CV

Charles Vargas -

Adoçao

assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 39 de seguintes da Lei 8.069 /90... com o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Outrossim, o casal sempre está em contato com a criança..., conforme previsto pelo artigo 45 , § 1º , do ECA . Isto posto, cumpridas toda...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2019

, com fundamento no art. 43 e 45 § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e art. 1621 do Código Civil , JULGO... com todo cuidado. Conforme art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente para o deferimento do pedido deve ser visto... nos termos do art. 45 , § 1º do ECA . DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. 1. VÍCIO D...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2019

, com fundamento no art. 43 e 45 § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e art. 1621 do Código Civil , JULGO... contrarrazões, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.010, § 2.º) o juízo de 1º grau não exerce... que a Exequente não indicou bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um)...

Pg. 1718. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2019

. Nesse ponto, ressalte-se que quanto ao consentimento dos pais, o artigo 45, § 1º do Estatuto da Criança... da Resolução n.º 9/05 desta Corte.2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente - que remete ao artigo 2º... a proteção integral da criança e do adolescente que está desamparado, desabrigado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080528599 RS

de exercer uma paternidade responsável. De acordo com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorre a perda do poder... a adoção, nos termos do art. 45, caput e §1º, do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70070605795, Oitava... FERNANDES 1 LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto...

Pg. 716. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

LUCENA DE ARAGÃO sobre a criança VITOR EMANUEL LUCENA DE ARAGÃO, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei... as informações inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (Lei 12.016 , de 07 de agosto de 2009, art. 7º , inciso... ou adotar as medidas administrativas cabíveis na espécie (Lei ...

Pg. 714. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

EMANOEL, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei 8069 /90, e para deferir a adoção de VITOR EMANUEL ao casal..., por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11343 /06, fato ocorrido no dia 29 de setembro de 2017, foi condenado (a) à... PRESCRIÇÃO, no tocante aos fatos objeto do presente processo relac...

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