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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

do genitor paterno, nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.A respeito da situação fática.... Primeiramente é de se relevar que, nos termos do artigo 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente, houve anuência da mãe... DHARA DOS SANTOS SOUSA, que passará a se chamar ANNA DHARA RODRIGUES ...

Pg. 2650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

a efetivação da medida, excepcionando-se apenas nos casos previstos no § 1º, do art. 45, do ECA. Convém lembrar que,... manifestou-se, fls. 23 e 27. Satisfeitos, assim, os requisitos legais constantes 39 e seguintes do Estatuto da Criança... e irrevogável de colocação de criança ou adolescente em família substituta, e...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2019

, com fundamento no art. 43 e 45 § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e art. 1621 do Código Civil , JULGO... contrarrazões, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.010, § 2.º) o juízo de 1º grau não exerce... que a Exequente não indicou bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um)...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2019

, com fundamento no art. 43 e 45 § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e art. 1621 do Código Civil , JULGO... com todo cuidado. Conforme art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente para o deferimento do pedido deve ser visto... nos termos do art. 45 , § 1º do ECA . DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. 1. VÍCIO D...

Pg. 1718. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2019

. Nesse ponto, ressalte-se que quanto ao consentimento dos pais, o artigo 45, § 1º do Estatuto da Criança... da Resolução n.º 9/05 desta Corte.2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente - que remete ao artigo 2º... a proteção integral da criança e do adolescente que está desamparado, desabrigado...

Pg. 714. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

EMANOEL, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei 8069 /90, e para deferir a adoção de VITOR EMANUEL ao casal..., por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11343 /06, fato ocorrido no dia 29 de setembro de 2017, foi condenado (a) à... PRESCRIÇÃO, no tocante aos fatos objeto do presente processo relac...

Pg. 716. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

LUCENA DE ARAGÃO sobre a criança VITOR EMANUEL LUCENA DE ARAGÃO, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei... as informações inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (Lei 12.016 , de 07 de agosto de 2009, art. 7º , inciso... ou adotar as medidas administrativas cabíveis na espécie (Lei ...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não... e do Adolescente. B) Sucumbência. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança.... Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda... de nascimento - fls. 14), filho biológico do requerido, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto... da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º). B) Tutela Espe...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, nos termos do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto; e ii) com fundamento nos artigos 39 e 41, da Lei 8.069/90, conceder..., com comunicação a este Juízo, tudo conforme disposto no artigo 47 e parágrafos, da Lei 8.069/90.Expeça-se, ainda, ofício...: i) com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, § único, da L...

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