Art. 96, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
III - quanto à categoria:
c) particular;

Pjec - 02/08/2017 do TJMA

PJEC: 0819736-22.2017.8.10.0001 – Ação Civil Pública Autora: Defensoria Pública do Estado do Maranhão – Núcleo de Defesa do Consumidor Defensores Públicos: Alberto Pessoa Bastos; Gabriel Santana…

Página 521 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Agosto de 2017

qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente ” (CTB, artigo…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3679 DF

Ação direta de inconstitucionalidade. L. Distrital 3.787, de 02 de fevereiro de 2006, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de MOTO-SERVICE - transporte remunerado de passageiros com …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2606 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE …