Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Página 3476 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Vistos, Intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em quinze dias, sob pena de extinção. LAURO DE FREITAS/BA, 5 de maio de 2021. Maria Helena…

Página 3477 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade (OAB:0043447/BA) Autor: Isaias Cesar Torres Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade (OAB:0043447/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Terceiro…

Página 3190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de O. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Monica Maria de Lima Nogueira (OAB: 215098/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da…

Página 3729 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

REQUERIDO: TIAGO ALVES BASTOS FERREIRA, ANDREZA PAULA CERQUEIRA COUTINHO SANTOS ADVOGADO MARCELO GONZAGA COSTA - OAB/BA nº 46.549 “Do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, na forma do art.487,…

Página 1514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CARLOS DITOMMASO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO BELARMINO BARBOSA LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0128/2021…

Página 2948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

administrativo. Assim, havendo notícia da concessão da vaga no lapso mencionado no parágrafo acima, tornem conclusos para extinção. Não sendo, porém, concedida a vaga no prazo referido, FICARÁ…

Página 171 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

ADOÇÃO DE MAIOR – Decisão que determinou a inclusão dos pais biológicos no pólo passivo – Insurgência despropositada – Provimento jurisdicional almejado que interferirá na esfera jurídica de direitos…

Jurisprudência de Família: Proteção integral e melhor interesse permitem a revogação da adoção

Olá amigos e amigas, A adoção, por força de lei, é ato irretratável (art. 39, §1º, do ECA). Todavia, infelizmente, na prática, é muito comum verificarmos a “devolução” de filhos ou filhas adotivos.

Andamento do Processo n. 0005130-34.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 03/05/2021 do CNJ

N. 0005130-34.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. Adv (s).: MG37728 - RODRIGO DA CUNHA PEREIRA. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).:…

Página 3586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Ainda, segundo a dicção do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, somente sendo dispensado se os pais forem desconhecidos ou se houverem…