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22 de abril de 2019
Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Andamento do Processo n. 0000384-66.2015.8.04.7400 - Guarda / Guarda - 05/04/2019 do TJAM

a presente em conformidade com o disposto nos artigos 33 a 45 da Lei 8.069/90 Quanto aos fatos articulados na inicial... do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c § 5º do art. 1.584 do Diploma Civil. Sem custas. P.R.I., em segredo de justiça... assegurar ao favorecido proteção integral como preceitua a Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080528599 RS

de exercer uma paternidade responsável. De acordo com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorre a perda do poder.... AÇAO DE ADOÇAO C/C DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. Não... a adoção, nos termos do art. 45, caput e §1º, do ECA. NEGARAM PR...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

em midia eletrônica, o que, nos termos do artigo 45 c/c 169, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensa..., com fulcro nos artigos 4º, 6º, 33 e 98 da Lei 8.069/90, julgo procedente o pedido, para deferir a adoção da menor..., com base no artigo 39 da Lei 8.069/90. Argumenta, de início, que a requeri...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

E TÉRMINO, AINDA QUE PREVISTOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA 002/2011 DESTE JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ARTIGO 3º...: 2827-SE REQUERIDO : D.G.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.B.M.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1... QUE DILIGENCIE, NO PRAZO DE 5(DIAS) DIAS, A(S) IDENTIFICAÇÃO(ÕES) DA(O)(...

Andamento do Processo n. 0000941-12.2016.8.10.0138 - Processo de Conhecimento - 14/03/2019 do TJMA

ao disposto no art. 45 do ECA, registre-se que os pais biológica da adotanda manifestaram-se favoravelmente ao pleito adotivo...Andamento do Processo n. 0000941-12.2016.8.10.0138 - Processo de Conhecimento - 14/03/2019 do TJMA PROCESSO 0000941..., reunindo requisitos para fornecer uma vida saudável para a criança. ...

Pg. 256. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2019

SÃO FALECIDOS, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE NENHUMA DAS PARTES ENVOLVIDAS, O QUE TAMBÉM VIOLA O 2º DO ART. 45 DO ECA... MOMBELLI SANTANNA 45E954/RS, LEONIDES MARIA WEBBER FRAGA 10862/RS E ODILA MONACO DOS SANTOS 12673/RS) X JESUS DUARTE... ESTIPULAÇÃO DO 6º DO ART. 42 DO ECA. SALIENTE-SE QUE O RECONHECIMENTO DE SOCIOAF...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/03/2019

DE POSTERIOR RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARAGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H... - OAB: 8400-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.M.S.M.A. ADV. : GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE SENTENÇA....: (...)POSTO....L.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.D.M.L.S. DECISÃO/DES...

Pg. 714. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

EMANOEL, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei 8069 /90, e para deferir a adoção de VITOR EMANUEL ao casal..., por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11343 /06, fato ocorrido no dia 29 de setembro de 2017, foi condenado (a) à... PRESCRIÇÃO, no tocante aos fatos objeto do presente processo relac...

Pg. 716. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

LUCENA DE ARAGÃO sobre a criança VITOR EMANUEL LUCENA DE ARAGÃO, na forma dos artigos 45 , § 1º , 155 e seguintes da lei... as informações inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (Lei 12.016 , de 07 de agosto de 2009, art. 7º , inciso... ou adotar as medidas administrativas cabíveis na espécie (Lei ...

Andamento do Processo n. 1000987-70.2016.8.26.0030 - 08/03/2019 do TJSP

no art. 45 c/c art. 161, §4°, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, da peça inicial não é possível... - Adoção de Criança - C.K.M.R.F. - E.R.F. - D.T.R.F. - 1. A despeito do r. parecer ministerial de fls. 90-95, entendo... extrair se a parte autora pleiteia a adoção da criança com o rompimento tot...

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