Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Daniela Pereira, Advogado
há 3 dias

A possibilidade da adoção do menor indígena e a importância do acolhimento institucional

, salvo se forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar (art. 45 , § 1o , do Estatuto da Criança e do Adolescente....planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm> . Acesso em: …

Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

da oitiva das testemunhas arroladas pelo requerente. Nos termos do art. 45, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se nova avaliação do caso no prazo de 03 (três) meses, estabelecido no ar…

Página 1756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

dos artigo 166 e parágrafos e artigo 45, ambos do ECA. Intime-se. - ADV: ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP) Processo... supra, designo audiência para oitiva da genitora, nos termos do artigo

Página 919 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. Todavia, em observância ao art. 1.621 , § 1º do Código Civil e ao art. 45 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente... desconstituir a sentença. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A …
Andreza Duzzi, Estudante de Direito
há 6 dias

Pessoa Natural: Capacidade

pelos seus pais ou por tutores nomeados. Artigo 45º, §2º do ECA, “ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069compilado... 13.146/2015, artigo 1º. …

Página 485 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Julho de 2020

....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO... PÚBLICA REQUERIDO : . (C.A.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : …

Artigo Jurídico

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Com as mudanças introduzidas pela nova lei8.069/90... Nacional da Adoção, porém, atualmente, o instituto da adoção é regulamentado …

Página 1803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

pelo Ministério Público, nos termos do art. 214 , § 1º , da Lei 8.069 /90. - ADV: MARIANA MAIA (OAB 230224/SP) JUÍZO... - Adoção de Adolescente - L.G.R. - Para audiência de colheita do …

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

do artigo 184 da Lei n. 8.069 /90, do artigo 46 , inciso V , da Lei n. 12.594 /12, c/c artigo 109 , inciso XX, artigo 112... pleiteada, nos termos do artigo 14 da Lei n. 12.016 /09, para assegurar …

Andamento do Processo n. 0000445-43.2017.8.03.0008 - 22/06/2020 do TJAP

, nos termos do art. 1638, V, do Código Civil e arts. 24 e 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foram observados... da Lei 8.069/90, pois é vantajosa para a formação e o desenvolvimento da cri…