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20 de agosto de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Edital de Intimação - 18/08/2017 do TJPR

, 42, 45 e 46, §1º da Lei n°. 8.069-90, concedo a adoção de N.A.S aos requerentes, com fulcro no artigo 43 do mesmo diploma....A.S., com base nos artigos 22, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como nos termos... dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

e formais autorizadores da adoção, previstos no art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, foram comprovados.Os postulantes... Ministerial às fls. 73, manifestando-se pela procedência do pedido de adoção.É o relatório.Decido.Pela regra do art. 43 da Lei... 8.069/90, a medida será deferida sempre que apresentar reais vant...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

pessoalmente o pedido e para se colher formalmente a anuência materna, conforme dispõe o art. 45, caput, na forma... estatuída pelo art. 166, § 1º, ambos do ECA, bem assim para se cumprir o disposto no art. 28, § 2º, art. 45, § 2º, e art. 100....S.B.C. e outro - Diante da certidão supra, nos moldes do determinado à fl...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

dos autores, por força do art. 50, § 13, III, do ECA;3.Observo que se trata de adoção consentida intuitu personae... por instrumento particular (fls. 20).Nesse diapasão, será ela ouvida, nos moldes do art. 166, § 3º, e para os fins do art. 45, caput.... 13).Há, pois, indícios de boa fé, de modo que defiro a guarda por...

Pg. 221. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

, § 1º do Código Civil e ao art. 45, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o consentimento será dispensado... juntou comprovante de depósito (ID . 7314865). Considerando que a parte autora já concordou com os valores depositados..., expeça-se alvará na forma do Provimento Conjunto . 09/2012 CGJ-CCI. Após, n...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

que julgou procedente o pedido, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente... nos artigos 22, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como nos termos do artigo..., §1º da Lei n°. 8.069-90, concedo a adoção de N.A.S aos requerentes...

Pg. 232. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2017

ART. 45 DO ECA. DEVE TRAZER AOS AUTOS, AINDA, CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 054/5.16.0000366-0 (CNJ 0005042.... JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAQUI NOTA DE EXPEDIENTE 6/2017 054/5.15.0000029-5 (CNJ 0000505.... A CRIANÇA DEVERÁ SER TRAZIDA AO ATO. INTIMEM-SE AS PARTES, SEUS PROCURADORES E O MI...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

.L.B.R. - - J.L.R. -S.R.B. - - M.H.A. - T.H.A. - - M.K.B. - Vistos.Nos termos do artigo 45, § 2º, do Estatuto da Criança... 0012255-94.2010.8.26.0533 (533.01.2010.012255) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional... 1008825-10.2016.8.26.0533 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - A...

Pg. 793. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

interprofissional. Na mesma oportunidade, ouçase a adolescente, em atenção ao disposto no artigo 45, §2º do Estatuto da Criança.... _________ _________ ___. 2016.01.3.003690-2 - Apuracao de Infracao Administrativa As Normas de Protecao a Crianca Ou Adolescente.... Brasília - DF, segunda-feira, 14/08/2017 às 13h42. ...

Pg. 178. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2017

CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ARTIGO 43 E NO 2º DO ART. 45 DO ECA, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OUVIR AS PARTES NO DIA 19/10/2017, ÀS..., ÀS 15H45MIN, FLUINDO DAÍ OS PRAZOS DE CONTESTAÇÃO (ART. 335, I, DO CPC), E SUBSEQUENTE RÉPLICA, SEM NOVAS INTIMAÇÕES... O PACTUADO, POR ESTAREM PRESERVA DOS OS INTERESSES ENVOLVIDOS, E EXTING...

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