Art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Andamento do Processo n. 0000698-28.2017.8.10.0140 - Processo de Conhecimento - 14/11/2019 do TJMA

da medida liminar sem sua prévia oitiva, na forma do art. 45, § 2º do ECA, razão pela qual indefiro o pedido liminar...Andamento do Processo n. 0000698-28.2017.8.10.0140 - Processo de Conhecimento …

Andamento do Processo n. 1007361-82.2016.8.26.0554 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 14/11/2019 do TJSP

dispõe o art. 45, caput, do ECA, bem assim para o Juízo ouvir informalmente o adotando (ECA, art. 28, § 1º, c.c. art. 100... Processo 1007361-82.2016.8.26.0554 - Adoção c/c Destituição do Poder …

Andamento do Processo n. 1015442-82.2019.8.26.0564 - Adoção - 14/11/2019 do TJSP

dos autores, por força do art. 50, § 13, III, do ECA. 3.Ao que tudo indica, trata-se de adoção consentida intuitu personae.... Nesse diapasão, a genitora será ouvida nos moldes do art. 166, § 1º, e …

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

. Viana/MA, 9 de julho de 2019. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito” Vitória do Mearim PROCESSO 0000698... sem sua prévia oitiva, na forma do art. 45, § 2º do ECA, razão pela qual …

Página 1564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

dispõe o art. 45, caput, do ECA, bem assim para o Juízo ouvir informalmente o adotando (ECA, art. 28, § 1º, c.c. art. 100... anotações de estilo, nos termos do Comunicado CG 2290/2016. Int. - …

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do art. 50, § 13, III, do ECA. 3.Ao que tudo indica, trata-se de adoção consentida intuitu personae. Nesse diapasão..., a genitora será ouvida nos moldes do art. 166, § 1º, e para os fins do art. 45

Andamento do Processo n. 00008935620118140024 - 13/11/2019 do TJPA

o relatório. Decido. A adoção de crianças e adolescentes é regida pelos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto... material à criança. Assim, a adoção pretendida preenche os requisitos …

Andamento do Processo n. 0002329-08.2015.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

. O autor demonstrou preencher os requisitos legais autorizadores do artigo 40 e 42, parágrafo 3º, da Lei 8.069/90..., demonstrando desenvolvimento saudável e adequado. Pois bem. A Lei 8.069/90

Página 1541 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2019 regional, um registro de crianças e adolescentes... a perda do poder familiar biológico da criança VITÓRIA CAROLINE NUNES SANTIAGO, …

Página 2504 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

pessoasmaiores (art. 42 , caput, Lei 8.069 /90); II) não são ascendentes ou irmãos doadotando (art. 42 , § 1º , Lei ... para o adotando e fundarse em motivos legítimos.” (art. 43, Lei 8.69 …