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19 de janeiro de 2019
Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

e 4º, I, da Lei 12.850/2013 , tudo na forma do artigo 69, do Código Penal , fazendo isto com fundamento no artigo 413...Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019 do artigo 1635, III, CC c/c artigo 45, do ECA. Conquanto... de estilo. ADV: ANTONIA MAIA DE QUEIROZ (OAB 4821/AC) - Processo 0713980-...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

de adoção de filho maior de idade: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... (OAB 136456/SP) Processo 1009886-05.2018.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.M.M.B. - - P... do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a pa...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : J.B.D.A.G. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : C.S.D. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M....I.A.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : B.L.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE 20181218133403320, DO DIA 18/12.../2018, ÀS 13H34MIN, ADOÇÃO PROC.: 201811601301 REQUERENTE : K.L.D.S. DEF. : DEFE...

Andamento do Processo n. 8027209-60.2018.8.05.0000 - Ação Rescisória - 20/12/2018 do TJBA

contra o art. 45,"caput"e § 1º, do ECA, quando olvidou-se de que a adoção depende do consentimento dos pais do adotando... com base no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição da sentença proferida pela MM..., que julgou procedente a ação de habilitação c/c adoção (proc. 0002...

Pg. 772. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensa"; (ii) "atentou contra o art. 45, "caput" e § 1º, do ECA... rescisória proposta por FÁBIO MARIANO DA CONCEIÇÃO e RONILDO RODRIGUES DE SÁ com base no artigo 966, inciso V, do Código... adoção (proc. 0002701-06.2015.8.05.0191), concedendo a adoção de ...

Edital de Intimação - 19/12/2018 do TJPE

meninas C. N. DE F. e M. L. V. N. DE F. e, com arrimo nos artigos 45, §1º, e 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente...: - Email: - Fax: Expediente 2018.1369.2917 Processo n.º 2352-49.2015.8.17.0100 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO: 15... e Lima, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei etc... FAZ SABER a to...

Andamento do Processo n. 15.918 - Sentença Estrangeira - 19/12/2018 do STJ

de 12 anos, manifestou anuência ao pedido de homologação, em atendimento ao disposto no art. 45, § 2º, do Estatuto... FÁTICA FAVORÁVEL AO ADOTANDO CONSOLIDADA NO TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 45, § 1.º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente (fl. 92). O Ministério Público Federal, preliminarm...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA.ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA... : A.J.D.S.J. REQUERIDO : N.S.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO..., AJUIZOU A AÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E...

Andamento do Processo n. 1071-33.2016.8.10.0063 - Ação de Adoção - 18/12/2018 do TJMA

. Segundo se depreende da Lei . 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é uma das formas de colocação... de conveniência há de ser dispensado, a teor do § 1º do artigo 46 da Lei . 8.069/90, pois a criança já se encontra na companhia... entre adotando e adotante de pelo menos 16 (dezesseis) anos. Di...

Andamento do Processo n. 0001618-45.2017.8.10.0061 - Ação de Adoção C/c Anulação de Registro Civil - 17/12/2018 do TJMA

gerais da lei 8.069 de 13 de julho de 1990."Consoante acima discorrido, o estatuto da criança e adolescente regulamenta... do art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.618 e seguintes do Código Civil...-se de tudo cópia nos autos.Sem custas, nos termos da Lei . 8.069/90.Publiquese. Registr...

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