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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

Andamento do Processo n. 0600146-39.2018.6.15.0000 - Inquérito Policial - 19/10/2018 do TRE-PB

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Processo 0600262-79.2017.6.15.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600262-79.2017.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/10/2018

A Constituição Federal no seu art. 29, inc. X, estabelece o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça. Preceitua o art. 29, inc. I, “a” do Código Eleitoral, que édo Tribunal Regional

Andamento do Processo n. 0600905-36.2018.6.03.0000 - Mandado de Segurança - 11/09/2018 do TRE-AP

Processo 0600905-36.2018.6.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo nº 0600905-36.2018.6.03.0000 - Macapá - AMAPÁ RELATOR: HILTON SAVIO GONCALO PIRES IMPETRANTE: GILVAM PINHEIRO BORGES Advogado

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 11/09/2018

Éo relatório. De início, assenta-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente writ, mormente porque inegáveis os reflexos do ato caracterizado como coator no âmbito

Andamento do Processo n. 31-81.2018.6.13.0078 - Intimação de Despacho - 27/08/2018 do TRE-MG

INTIMAÇÃO DE DESPACHO Autos 31-81.2018.6.13.0078 Interessada: Maria Natércia Pinto Advogado: Reynaldo Lemos Vaz - OAB-MG 128.949 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória proposta por Maria Natércia

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/08/2018

DENUNCIADA Nº DO PROCESSO JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA CAMPOS 1-64.2018.6.13.0072 Nos termos do artigo 361 do CPP presente edital ficará afixado em cartório, pelo prazo de 15 dias, e será publicado

Andamento do Processo n. 8-55.2018.6.26.0408 - 17/08/2018 do TRE-SP

SENTENÇA Proc. n° 8-55.2018.6.26.0408(FP) Requerente: Jarkson Vilar da Silva Advogado: Paulo Roberto Abreu Lima, OAB/SP 327.752 Requerido: Juízo da 408ª ZE/SP Partido Republicano da Ordem Social PROS

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/08/2018

eleitoral, no prazo de 48 horas, a comprovação da alegada filiação do requerente através do sistema online internet (fls. 67), o que foi cumprido (fls. 69). O mencionado partido encaminhou documentos

Andamento do Processo n. 26-83.2018.6.05.0142 - 15/08/2018 do TRE-BA

REQUERIMENTO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CANDIDATO - ELEIÇÕES 2018. PROCESSO: 26-83.2018.6.05.0142 ASSUNTO: REQUERIMENTO – FILIAÇÃO PARTIDÁRIA – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQUERENTE: EDNALDO JOSÉ RIBEIRO

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/08/2018

142ª Zona Eleitoral - CRUZ DAS ALMAS Despachos REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROCESSO: 394-63.2016.6.05.0142 ASSUNTO: AÇÃO DE

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