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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/04/2018

atraem a competência desta Corte Regional (art. 29, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral), proceda a Secretaria... a identificação dos órgãos jurisdicionais a tanto habilitados, segundo o disposto nos artigos 89, incisos I e II, do Código... Eleitoral e 21, caput, da Resolução TSE 23.548/17, não cabe ao presiden...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/03/2018

com o artigo 29, I, alínea “a”, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais processar e julgar o registro... legais, Considerando o disposto no art.7º, §§1º e 2º, da Lei n.º 6.996/82 e no Aviso CRE n.º 65/2011; FAZ SABER... do Reis, 28 de fevereiro de 2018 THIAGO CHAVES SEIXAS JUIZ ELEITORAL 157ª Zona Eleitor...

Andamento do Processo n. 34-09.2016.6.06.0108 - 15/12/2017 do TRE-CE

Regional, nos moldes do art. 29, I, a do Código Eleitoral, entendo por bem declinar da minha competência para apreciar.... 29, I, a, Código Eleitoral, por sua vez, é muito claro ao afirmar que cabe aos Tribunais Regionais, processar e julgar... /2009 que acrescentou Art. 36-A, I, na Lei n. 9.504 /97 reconhecendo a fig...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/12/2017

, para as eleições de 2016 que se avizinhavam. O art. 29, I, a, Código Eleitoral, por sua vez, é muito claro ao afirmar... em evidência de competência privativa do Tribunal Regional, nos moldes do art. 29, I, a do Código Eleitoral, entendo... e nulidades, sobretudo após a edição da Lei n. 12.034 /2009 que acrescentou A...

Andamento do Processo n. 57-59.2017.6.11.0017 - Prestação de Contas - 20/10/2017 do TRE-MT

a competência prevista no art. 29, I, a, do Código Eleitoral, motivo pelo qual considero devidamente intimado o partido... o necessário. Decido. O artigo 32 da lei 9.096/95 dispõe que “o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça... ao exercício financeiro de 2016. A lei dos Partidos Políticos assegura, art...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/10/2017

Nada obstante a obrigatoriedade de prestação de contas, o Partido Político deixou de encaminhar à Justiça eleitoral o Balanço contábil referente ao exercício financeiro de 2016. A lei dos Partidos

Protocolo n. 49.408/2017 - 09/10/2017 do TRE-DF

SENTENÇA Nº 16/2017 A MMª Juíza Titular da 17ª ZE/DF, Dra. Maura de Nazareth, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que proferiu Sentença nos autos do: Documento/Protocolo Nº 49.408/2017

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 09/10/2017

lista de apoiamento chama-se MARIA MARTINS DE SOUZA e a eleitora falecida em 14.02.2008, MARIA MARTINS DE SOUSA, não se tratando, pois da mesma pessoa. Além disso, depreende-se da lista de apoiamento

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 03/05/2017

apresentação das listas ou formulários de assinaturas e solicitação de certidão de apoiamento (art. 11 da Resolução TSE nº 23.282/2010); V – Instruir os requerimentos de Registro de Órgão de Partido

Andamento do Processo n. 206-70.2016.6.10.0000 - Ação Cautelar - 17/10/2016 do TRE-MA

SEPTO - 20670, AC. AÇÃO CAUTELAR Nº. 206-70.2016.6.10.0000 - CLASSE AC - SÃO LUÍS. REQUERENTE: JOSÉ ORLANDO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO - OAB/MA Nº. 8.129 REQUERIDA : ELIZIANE

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