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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 03/05/2017

apresentação das listas ou formulários de assinaturas e solicitação de certidão de apoiamento (art. 11 da Resolução TSE nº 23.282/2010); V – Instruir os requerimentos de Registro de Órgão de Partido

Andamento do Processo n. 206-70.2016.6.10.0000 - Ação Cautelar - 17/10/2016 do TRE-MA

SEPTO - 20670, AC. AÇÃO CAUTELAR Nº. 206-70.2016.6.10.0000 - CLASSE AC - SÃO LUÍS. REQUERENTE: JOSÉ ORLANDO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO - OAB/MA Nº. 8.129 REQUERIDA : ELIZIANE

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/10/2016

- Analisando a documentação juntada pelo Recorrente, percebe-se que a filiação ao PMDB se deu em 28/02/2016. Segundo a ficha de filiação ao PPS e carta de autorização do partido, restou comprovado

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 05/10/2016

"Transitada em julgado, intime-se o partido político e seus responsáveis através de seu procurador pelo Diário de Justiça Eletrônico (DEJERS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o

Andamento do Processo n. 10-80.2016.6.21.0134 - Pet - 04/10/2016 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 017/2016 - 134 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PET - 10-80.2016.6.21.0134 AÇÃO ANULATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO - Partidos Políticos - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCEDÊNCIA:

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/10/2016

Instada (fl. 312), a parte autora apresentou réplica, salientando que a medida liminar prolatada nos autos do Mandado de Segurança foi mantida pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral por ocasião do

Andamento do Processo n. 0018124-60.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TJBA

DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Agravo de Instrumento n.º 0018124-60.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Coribe Órgão : Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano Relator(a) :

Andamento do Processo n. 0162545-35.2016.8.05.0909 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TJBA

DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Agravo de Instrumento n.º 0162545-35.2016.8.05.0909 Foro de Origem : Foro de comarca Coribe Órgão : Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano Relator(a) :

Pg. 362. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

Com relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo, esclareço que na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento, é necessário ao Relator aferir apenas a presença inequívoca do

Pg. 365. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

Em tais circunstâncias, entendo, por cautela, temerária a concessão da liminar pleiteada. Em razão de todo exposto, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, até que o presente recurso seja definitivamente julgado

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