Art. 600, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/69

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Andamento do Processo n. 0094307-11.2018.8.19.0001 - Apelação - 19/09/2019 do TJRJ

- Revogada pela Lei 11.343/06 / Legislação Penal Extravagante e do CP Revogadas / Crimes Previstos na Legislação... MARANIS DE ARAÚJO para apresentar as razões do apelo, no prazo legal, na forma …

Andamento do Processo n. 0000590-20.2017.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP

dos autos, abra-se vista à defesa para apresentar as razões de apelação, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código...Andamento do Processo n. 0000590-20.2017.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000545-63.2010.4.01.3813 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TRF-1

, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Com a juntada das razões de apelação, à Procuradoria Regional da República da 1ª...Andamento do Processo n. 0000545-63.2010.4.01.3813 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0006892-39.2015.4.01.3813 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TRF-1

que, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, apresentem as razões de apelo. Se eventualmente não for atendida a determinação...Andamento do Processo n. 0006892-39.2015.4.01.3813 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000993-89.2017.4.01.3813 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TRF-1

MACHADO para apresentar as razões de apelação ao recurso interposto, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, haja vista...Andamento do Processo n. 0000993-89.2017.4.01.3813 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0004080-53.2017.4.01.3813 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TRF-1

. 461, determino: Intime-se o defensor do apelante, MAXWELL MONTEIRO DA SILVA, para que, nos termos do art. 600, § 4º...Andamento do Processo n. 0004080-53.2017.4.01.3813 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000160-60.2019.403.6104 - 19/09/2019 do TRF-3

.Considerando que a defesa requer apresentar as razões recursais emsuperior instância, nos termos do art. 600, 4º do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000160-60.2019.403.6104 - …

Andamento do Processo n. 0523291-90.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJBA

recursais na superior instância. Destaco que, embora este Juízo entenda que a norma do artigo 600, § 4º, do CPP, não foi...Andamento do Processo n. 0523291-90.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial …

Andamento do Processo n. 0700043-16.2018.8.02.0071 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAL

ao Egrégio TJ/AL, na forma do artigo 600, § 4º, do CPP Tribunal de Justiça Capital Comarca de Coruripe Vara do 1º Ofício...Andamento do Processo n. 0700043-16.2018.8.02.0071 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 0710787-14.2019.8.07.0001 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TJDF

do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 17 de setembro de 2019...: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO …