Parágrafo 4 Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 21 de Outubro de 1969

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

parcelas, que deverão ser mensais e consecutivas. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARINO (OAB 270409/SP) Processo 1001072-87.2020.8.26.0233 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Gabriel Rodrigues…

Página 977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 0000981-05.2009.8.26.0296 (296.01.2009.000981) - Crimes Contra Criança e Adolescente (ECA) Lei nº 8.069/90 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Justiça Pública -…

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1509388-49.2018.8.26.0347 - Inquérito Policial - Seguida de Morte - J.P. - G.L.S. - Vistos. Fls. 206/214: Vista ao Ministério Público. Int.. - ADV: ALESSANDRA ALVES (OAB 301558/SP) JUÍZO DE…

Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- Vistos. Fls. 489/492: Diante da juntada do comprovante de pagamento da segunda parcela referente ao parcelamento da taxa judiciária, torno sem efeito o despacho de fls. 486 e a certidão de fls.

Página 2182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

o encerramento do ciclo citatório. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 22 de julho de 2021. - ADV: MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP), JOSE ANTONIO PRADO DE MELO (OAB 291321/SP) JUÍZO…

Página 3517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

FELIX (OAB 75189/SP) Processo 1500608-43.2020.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - C.R.L.M. - Vistos. O laudo pericial de lesão corporal da vítima está a fls. 195. Dê-se ciência à…

Página 604 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

TURMAS DE DIREITO PENAL 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Número do processo: 0000652-03.2018.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: E. D. S. O. Participação: ADVOGADO Nome: ARIVALDO AIRES DA ROCHA OAB:…

Página 605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Participação: APELADO Nome: A JUSTICA PUBLICA Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO PARA Proc. nº 0021653-96.2016.8.14.0401 Aceito a prevenção. Vistos os autos e observado…

Página 606 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

ADVOGADA: SABRYNA OLIVEIRA PINTO APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc. Tendo em vista que o apelante, ao interpor o recurso, utilizou-se da faculdade…

Página 607 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

3ª TURMA DE DIREITO PENAL Número do processo: 0014334-72.2019.8.14.0401 Participação: APELANTE Nome: W. D. O. M. Participação: ADVOGADO Nome: PEROLA REGINA MARQUES DE SOUSA OAB: 23715/PA…