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21 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 21 de Outubro de 1969

Art. 600, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/69

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Andamento do Processo n. 201900309935 - Apelação Criminal - 17/04/2019 do TJSE

DOS APELANTES NOS TERMOS DO ART.600, §4º, DO CPP. COM AS RAZÕES, INTIME-SE PESSOALMENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO...Andamento do Processo n. 201900309935 - Apelação Criminal - 17/04/2019 do TJSE APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO.... ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS DATA DIST........: 11/04/2019 PROCESSO ORIGEM..: 20...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

, COM FULCRO NO ART. 600 , § 4º DO CPP , DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE... DE ARAUÁ - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 16/4/2019 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201389000255 AUTOR... KENDISSON DE SOUZA SANTOS - OAB: 10292-SE -> 4 MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 672...

Pg. 465. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

(noventa) dias. III - Sobrevindo a carta, intimem-se as partes para fins do art. 402 do Código de Processo Penal. Nada... ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma do §4º, do art. 600 do CPP. Intimem-se. ADV: PRISCILLA.... P. R. I. ADV: ARIOVALDO MOREIRA (OAB 113707/SP) Processo 0000935-28.2015.8.24.0...

Pg. 1222. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

nas sanções do art. 171, caput, e art. 298, caput, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), à pena... ensejaria risco efetivo à sociedade, com possibilidade de prescrição. O parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.906, de 4 de julho.... As razões de apelação serão apresentadas perante do Tribunal de Justi...

Pg. 2546. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

02), do Código Penal; no art. 147 (fato 01 e 03), do Código Penal; e no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 (fato 05..., e expeça-se o PEC. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre... ao artigo 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por duas vezes. Pub...

Pg. 534. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria.... do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro... constitucional do cidadão ao acesso à Justiça. Ante o exposto, com ...

Pg. 535. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

Torno público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336, de 1º... Neto (Promotor) Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Volnei Celso Tomazini ATO ORDINATÓRIO EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP... do(a) Segunda Câmara Criminal, torno público que, de acordo com o artigo ...

Pg. 549. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

Zanini Fornerolli ATO ORDINATÓRIO EDITAL ART. 600 , § 4º , DO CPP Torno público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600 , do Código de Processo Penal , com redação na Lei.... do artigo 600 , do Código de Processo Penal , com redação na Lei . 4.336 , de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria... ORDINATÓRIO EDITAL ART...

Pg. 585. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336, de 1º. de junho de 1964... EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP Torno público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação... ORDINATÓRIO EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP Torno público na forma do pará...

Pg. 586. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, DO CPP Torno público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336..., § 4º, DO CPP Torno público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei ... 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4...

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