Parágrafo 4 Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 21 de Outubro de 1969

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Andamento do Processo n. 0002876-39.2019.8.12.0005 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0002876-39.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: E. da S. B. Advogado: Jaderson Bruno…

Andamento do Processo n. 0002082-18.2020.8.12.0026 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0002082-18.2020.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: R. S. do A. DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário…

Andamento do Processo n. 0001453-15.2017.8.12.0005 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0001453-15.2017.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Edinei Mazuy Maidana Advogado: Mário…

Andamento do Processo n. 0003045-87.2019.8.12.0017 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0003045-87.2019.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ivete Barboza da Silva Advogado: Rayani Galoni Martins…

Andamento do Processo n. 0002977-14.2013.8.12.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0002977-14.2013.8.12.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Réu: Paulo Henrique Rodrigues da Silva ADV: THAÍS PRISCILLA DO COUTO LARA (OAB 24581/MS) ADV: JORGE DAVID GALEANO…

Andamento do Processo n. 0001414-87.2017.8.17.0810 - Apelação - 28/01/2022 do TJPE

001. 0001414-87.2017.8.17.0810 Apelação (0569313-6) Protocolo : 2022/670 Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 2ª Vara Criminal Observação : SEGUE PESQUISA JUDWIN. CONTÉM MÍDIA ÁS FLS. 90.

Andamento do Processo n. 0000727-35.2007.8.17.1110 - Apelação - 28/01/2022 do TJPE

001. 0000727-35.2007.8.17.1110 Apelação (0567864-0) Comarca : Pesqueira Vara : Vara Criminal Apelante : A. A. F. S. Def. Público : LUCIANA FREIRE LOSSE Apelante : J. E. C. G. Advog ANDERSON DIEGO…

Andamento do Processo n. Nº0007072-15.2019.8.08.0021 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJES

3 NO PROCESSO Nº0007072-15.2019.8.08.0021 Apelação Criminal IURE LIMA CHAUSSE ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES CAMILA PENNA RANNA 28436 - ES PARA CUMPRIR O ART.

Andamento do Processo n. 0014285-64.2012.8.08.0006 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJES

Intimações Poder Judiciário Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0014285-64.2012.8.08.0006 Apelação Criminal R.N.L. ONDE É APELANTE…

Andamento do Processo n. 0031377-21.2019.8.08.0035 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJES

7 NO PROCESSO Nº 0031377-21.2019.8.08.0035 Apelação Criminal FELIPE DA CONCEICAO PEREIRA ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES…