Parágrafo 4 Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 21 de Outubro de 1969

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Andamento do Processo n. 0000949-69.2018.8.26.0559 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJSP

Nº 0000949-69.2018.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 0000805-88.2018.8.10.0091 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0000805-88.2018.8.10.0091 Número Protocolo: 238172020 APELANTE: RONALD MARQUES PINHO ADVOGADO: JANIO NUNES…

Andamento do Processo n. 0011868-55.2019.8.10.0001 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJMA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011868-55.2019.8.10.0001(9780/2020) – SÃO LUÍS - MA APELANTE: PEDRO JONHNEY DE JESUS SILVA ADVOGADO (A): RONNILDO SILVA SOARES (OAB MA15476) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…

Andamento do Processo n. 0000120-31.2020.8.10.0085 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJMA

PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0000120-31.2020.8.10.0085 Número Protocolo: 0247752020 (1ºAPELANTE): EVÂNIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO (A): LEANDRO BARROS DE…

Andamento do Processo n. 0001945-56.2018.8.10.0060 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJMA

PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0001945-56.2018.8.10.0060 Número Protocolo: 0250472020 APELANTE: JOÃO MATIAS DA COSTA DEFENSOR PÚBLICO: MARIANA NUNES PARENTE…

Andamento do Processo n. 0007838-45.2017.8.10.0001 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJMA

PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0007838-45.2017.8.10.0001 Número Protocolo: 0003292021 APELANTE: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS COSTA ADVOGADO (A): JOSE RIBAMAR OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0732748-49.2019.8.02.0001 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJAL

Apelação Criminal n.º 0732748-49.2019.8.02.0001 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Roberto…

Andamento do Processo n. 0700204-90.2020.8.02.0027 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 01/03/2021 do TJAL

ADV: JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 14115/PE), ADV: FELIPE DOS SANTOS CAMPINA (OAB 16962/AL), ADV: BRENO DE FREITAS CAVALCANTI (OAB 31578/PE), ADV: LUCAS JOSÉ BRITTO ALBUQUERQUE SILVA (OAB…

Andamento do Processo n. 0700546-38.2019.8.02.0027 - Mandado de Segurança Cível - Rmi / Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - 01/03/2021 do TJAL

ADV: ALEXANDRE JOSÉ DOS ANJOS (OAB 15801/AL), ADV: FLÁVIO JOSÉ VASCONCELOS LEITE (OAB 6439/AL) - Processo 0700546-38.2019.8.02.0027 - Mandado de Segurança Cível - RMI - Renda Mensal Inicial,…

Andamento do Processo n. 77595-54.2018.8.09.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 01/03/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 77595-54.2018.8.09.0152 AUTOS NR. : 606 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : ESTADO ACUSADO : EURIPEDES SALES MAGALHAES ADV ACUS : 28609 GO - RODRIGO DE SOUZA…