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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "d" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 654798120168260000 SP 0065479-81.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000109240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Inquérito Policial nº 0065479-81.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2-07.2013.6.04.0062 - 28/04/2015 do TRE-AM

PROCESSO Nº 2-07.2013.6.04.0062 SADP - 2.410/2013 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - MPE RÉU : ANTONIETA DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO : JOÃO AUGUSTO CORDEIRO RAMOS – OAB/AM Nº 5.754 RÉU : PEDRO

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 28/04/2015

Tratam os autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Eleitoral em face de Antonieta dos Santos Gonçalves, Pedro da Silva Nascimento, José Daniel Santana Gusmão, Sebastião da Silva Reis e

Pg. 3. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/11/2014

DECISÂO Trata-se de Procedimento Investigatório do Ministério Público - PIMP instaurado por meio da Nota Interna 001/2013, da Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal, a qual encaminhou a

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/02/2014

Parágrafo único. Os anexos desta resolução especificam as Zonas Eleitorais que compõem as regiões a que se referem os incisos I a XIII, até que portaria da Presidência estabeleça a nova composição em

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/02/2014

ACÓRDÃO: Recurso eleitoral. Prestação de contas. Candidato ao cargo de Vereador. Eleições de 2012. Contas julgadas desaprovadas pelo Juiz a quo. Omissão de despesas contratadas. Existência de

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/02/2014

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em determinar o arquivamento da notícia-crime, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2014.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/01/2014

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2014. DESEMBARGADOR GERALDO AUGUSTO Relator Petição nº 372-75.2012.6.13.0189. MUZAMBINHO - 189ª ZONA ELEITORAL. Município: MUZAMBINHO. Envolvido(S): FLÁVIO UMBERTO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/10/2013

Trata-se de Inquérito instaurado pela Polícia Federal com fim de apurar eventual crime de corrupção eleitoral - captação ilícita de sufrágio, previsto no art. 299 do Código Eleitoral. Às fls. 5/11,

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/06/2013

Procedência: CAMPINAS-SP (378ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS) Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO -PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO -

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