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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 44 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 44 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Pg. 430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

, E O QUE DISPOE O ARTIGO 44 E SEU 2, SEGUNDA PARTE, DO CODEX PENAL, SUBSTITUO A PENA IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEVENDO... ARTIGO 14, INCISO II, DO CP (TENTATI VA), CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO, RAZAO PELA QUAL ATENUO A PENA E M 1/3 (UM TERCO... MONETARIAMENTE ATENDENDO AO QUE DISPOE O ARTIGO 49 DO CP, E...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2018

postulou a condenação dos acusado nas penas do artigo 155, § 4º, I e IV, do CPB e art. 244/B da Lei 8.069/90... e IV c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, in verbis:Furto qualificado (art. 155 do CPB)§ 4º - A pena é de reclusão de 2...)DESPACHOProcesso reativado em razão do julgamento do IRDR 53983/2016. Cite-se o ...

Bianca Teixeira

Bianca Teixeira -

Adoção conforme o ECA

INTRODUÇÃO A adoção é uma medida excepcional, que só pode ser realizada depois de superada as tentativas em colocar a criança ou adolescente, sob a guarda e tutela da família natural, desta forma

Pg. 1184. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2018

apresentando a documentação exigida, isto é, o certificado de conclusão do ensino médio, em tempo hábil para matrícula. Inadmissível, pois, o estabelecimento de requisitos diferenciados para acesso a

Pg. 71. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/08/2018

depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não adotando uma

Pg. 510. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/08/2018

161/3.15.0000014-3 (CNJ 0000527-70.2015.8.21.0161) - ROBERTO DE CARVALHO (PP. DALMIR RECH 83338/RS E MAIKIELY HERATH ENSSLIN 65029/RS) XMUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ (PP. RENAN BRAATZ 79874/RS).

Andamento do Processo n. 0278.16.002199-6 - 25/07/2018 do TJMG

COMARCA DE GRÃO MOGOL-MG EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA, Juiz de Direito em Substituição da Comarca de Grão Mogol-MG, na forma da lei, etc# FAZ

Pg. 52. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/07/2018

encontra-se atualmente em local incerto e não sabido, mandou expedir o presente edital para INTIMÁ-LO de todo o conteúdo da r. sentença proferida em 17/12/2014, que reza em sua parte dispositiva:

Andamento do Processo n. 0101011-88.2013.8.20.0162 - Adoção - Adoção de Criança - 06/07/2018 do TJRN

ADV: FRANCISCO REGINALDO DA SILVA (OAB 10025/RN), LAÉRCIO COSTA DE SOUSA JÚNIOR (OAB 4535/RN) -Processo 0101011-88.2013.8.20.0162 - Adoção - Adoção de Criança - Adotante: M. S. de L. e outro -

Andamento do Processo n. 0201658-04.2007.8.20.0162 - Adoção - Adoção Nacional - 06/07/2018 do TJRN

ADV: JULIANA NEVES BRITO (OAB 1147A/RN), EUGÊNIO PACELLI OLIVEIRA GUERRA (OAB 4007/RN), RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO (OAB 12843/RN), GEOVANI NUNES MENEZES (OAB 12410/RN), MARIA CLARISSA DE CARVALHO

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