Art. 44 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
Vinícius Henrique, Estudante de Direito
há 18 horas

A (in)admissibilidade da adoção avoenga sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

da Criança e do Adolescente (ECA) A criação da lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... e do Adolescente – ECA, no dia 13 de Julho de 1990. O Estatuto é processo e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1580518 MG 2019/0273084-0

, VI , da Lei 11.343 /06 prevalece sobre o crime autônomo previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), …

Andamento do Processo n. 8001300-86.2018.8.05.0203 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 03/02/2020 do TJBA

da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.” (Redação dada pela Lei n. 12.010... de todos os requisitos para a adoção (art. 166 e §§ da Lei 8.069/90), …

Página 548 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990...- Estatuto da Criança e do Adolescente.” (Redação dada pela Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50018964320204040000 5001896-43.2020.4.04.0000

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 44, II) e infringem seu direito líquido e certo, previsto na constituição... SUPERIOR. COMPROVAÇAO DA CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001896-43.2020.4.04.0000 5001896-43.2020.4.04.0000

da Constituição, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 44, II) e infringem seu direito líquido e certo... e do Adolescente (ECA, art. 44, II) e infringem seu direito líquido e certo, …
mês passado

O instituto da entrega voluntária como instrumento coibidor da adoção à brasileira.

preconceituoso ou discriminatório. 1.1.3 Adoção no estatuto da criança e do adolescente A lei 8.069 /90 promulgada em 13 de julho..., pelo amor. O instituto da adoção é previsto na lei 8.069 /199…

Página 15252 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2020

firmada extrajudicialmente (arts. 44 e 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cumprida a emenda no prazo de 15..., quadra 13, lotes 10/22, Park Residencial Anchieta, Silvânia-GO, CEP: …

Andamento do Processo n. 00009627120168140042 - 19/12/2019 do TJPA

), consoante parágrafo único, do art. 44, do ECA. Isto posto, com base no art. arts. 145, 171, II, e 187, todos do CC.... Extingo a presente ação com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do …

Página 2710 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2019

, §9º, CP c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006. Autor: Ministério Público Réu: JO¿O CORREA VIEIRA , vulgo JILÓ, Advogada... em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JO¿O CORREA VIEIRA , …