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24 de agosto de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 44 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Andamento do Processo n. 0001113-15.2016.8.26.0297 - Apelação - 23/08/2017 do TJSP

da imputação de se achar incurso no art. 244-B , da Lei 8.069 /90, e, em consequência, em relação à substituição da pena... privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da primeira parte do § 2º do art. 44 do Cód. Penal, afastar...Andamento do Processo n. 0001113-15.2016.8.26.0297 - Apelação - 23/08/2...

Pg. 3188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

ao apelo de Vinícius Silva Matinas, apenas para absolvê-lo da imputação de se achar incurso no art. 244-B , da Lei 8.069..., nos termos da primeira parte do § 2º do art. 44 do Cód. Penal, afastar, tão somente, a pena de prestação pecuniária. V.U. - Advs...Pg. 3188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 403. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2017

, extingo o processo com julgamento do mérito. Expeçam-se, com base no que vem disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança... ministerial, acolho o pedido de adoção formulado na inicial, o que faço com fundamento no art. 44 do ECA e, por conseguinte...). Processo 0104326-30.2015.8.20.0106. Classe: Adoção. Adotantes...

Pg. 419. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2017

com o parecer ministerial, acolho o pedido de adoção formulado na inicial, o que faço com fundamento no art. 44 do ECA... e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito. Expeçam-se, com base no que vem disposto no artigo 47 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, os mandados para: a) a inscrição d...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/08/2017

maternidade, licença paternidade e gratificação natalina (art. 134 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , conforme redação... Art. 44 – O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança... ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Art. 38 – O atendimento o...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/08/2017

e art. 44 - B do ECA .Ante a aquiescência das partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 40/42.Encaminhe-se cópia à unidade... na SENTENÇA de fls. 102 ao mencionar condenação do réu pelo crime do artigo 155, § 2º, inciso II do CPB sendo o réu... denunciado e julgado pelo crime de roubo (art. 157 § 2º, inci. II do CPB), esta...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

deste artigo, poderá ser determinada a apreensão da publicação. (Art. 247, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente) Art. 56... e do ECA, bem como constatar a ocorrência de crianças e adolescentes nas situações mencionadas no art. 44 desta Portaria... caso de reincidência (Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adole...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10567160022545001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART.14 DA LEI

Andamento do Processo n. 0006549-86.2012.8.14.0051 - Adoção - 27/06/2017 do TJPA

da genitora das adotandas, estando impedida de proceder a adoç?o, com base no art. 44 do Estatuto da Criança...?o, pois notadamente conforme preceitua o art. 44 do ECA, a requerente como curadora n?o pode adotar as filhas da curatelada...Andamento do Processo n. 0006549-86.2012.8.14.0051 - Adoção - 27/06/2017 do TJPA ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

das adotandas, estando impedida de proceder a adoç?o, com base no art. 44 do Estatuto da Criança e do Adolescente , indefiro... o art. 44 do ECA , a requerente como curadora n?o pode adotar as filhas da curatelada, sendo a autora orientada...Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017 Processo 0...

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