Art. 44 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Página 628 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Março de 2020

ATO ORDINATÓRIO: Em conformidade com o art.126 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimem-se as partes, através da Defensoria Pública e Advogados, para se…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0009094-87.2016.8.16.0034 PR 0009094-87.2016.8.16.0034 (Acórdão)

de menores Quanto ao crime de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069 /90), reconheço que há tempo atrás, parte... do art. 244-B, acrescido ao ECA pela Lei 12.015/09, afirma, com …

Página 1566 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

adoção apenas será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.Ainda, segundo a dicção do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00240698420158070007 DF 0024069-84.2015.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0024069-84.2015.8.07.0007 APELANTE(S) LUIZ LEONARDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00018238420198130105 MG

, inc. II , § 2º-A, inc. II, do Código Penal ; art. 15 da Lei 10.826 /03; art. 150 e art. 329 , ambos do Código Penal... e art. 1º , inc. I, da Lei 9.455/97, todos os crimes na forma no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1580518 MG 2019/0273084-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.518 - MG (2019/0273084-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAFAEL GUTIERREZ ASSIS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS …

Andamento do Processo n. 8001300-86.2018.8.05.0203 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 03/02/2020 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001300-86.2018.8.05.0203 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Prado Requerente: J. A. P. Advogado: Ana Quelli Goncalves Santos (OAB:0032943/BA) Requerente: A. R. P.

Página 548 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

O Código Civil Brasileiro, em seu Art. 1.619, aduz que: “A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50018964320204040000 5001896-43.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001896-43.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: PAULA MARIA LAUREANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001896-43.2020.4.04.0000 5001896-43.2020.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, que indeferiu liminar em mandado de segurança, requerida para o fim de determinar à autoridade …