Art. 30 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 30. Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Andamento do Processo n. 7000764-10.2019.7.00.0000 - Apelação - 13/11/2019 do STM

no artigo 30, inciso I-B, incluído pela Lei 13.774/2018, entendeu pela sua competência monocrática para julgar..., conforme prescreve o mencionado inciso I-B do art. 30 da Lei 8.457/1992. …

Andamento do Processo n. 7001031-79.2019.7.00.0000 - Apelação - 13/11/2019 do STM

, conforme prescreve o mencionado inciso I-B do art. 30 da Lei 8.457/1992. Ademais, esses foram os termos que restaram... dos autos que os Acusados foram, em 25/3/2019, denunciados como incursos …

Andamento do Processo n. 0000124-39.2009.7.11.0011 - Apelação - 13/11/2019 do STM

de direitos, o STF e esta Corte Militar já firmaram que a alteração trazida pela Lei 9.714/98, no tocante às penas restritivas... de direito limitou-se ao art. 44 do Código Penal. E tal …

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Novembro de 2019

da ativa das Forças Armadas. VII - A Lei 13.774/2018 modificou a Lei de Organização Judiciária Militar da União (LOJM...) – Lei 8.457/1992 - e estabeleceu a competência do Juiz Federal da Justiça Mi…

Página 16 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Novembro de 2019

de Lei 7.683/2014. VIII - Interpretação da nova redação do inciso I-B do art. 30 da LOJM, que menciona expressamente... a Ação Penal Militar de 7000083-24.2019.7.07.0007, com a consequente …

Página 17 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Novembro de 2019

de detenção, como incurso no art. 251, § 3º, c/c os arts. 30, inciso II, parágrafo único, 58 e 73, todos do CPM, mantida... a quo, reduzir a reprimenda para 8 (oito)meses de detenção, como incurso …

Andamento do Processo n. 7001185-97.2019.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 12/11/2019 do STM

previsibilidade média a possibilidade de o militar perder essa condição durante o curso da persecução penal. 2. A Lei ..., do Exército e da Aeronáutica, bem como legalmente previstos como bens …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70002748520197000000

e do arrependimento do acusado, conforme previsão do art. 69, caput, da Lei Penal Militar; e d) o reconhecimento da atenuante... a condenação do réu, na forma do art. 240, § 4º, do Código Penal Mili…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70010058120197000000

previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares... do art. 30, I-B, da Lei 8.457/1992, alterada pela Lei

Andamento do Processo n. 0728180-87.2019.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Direito Penal Militar - 07/11/2019 do TJAL

art. 30, II do Código Penal Militar, hipótese esta em que autoriza-se a decretação da prisão preventiva..., aplicado subsidiariamente, com base no Art. 3º, alínea “a”, do Código de Processo Penal Mi…