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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "c" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

Andamento do Processo n. 557-22.2016.6.00.0000 - Exceção - 31/03/2017 do TSE

EXCEÇÃO Nº 557-22.2016.6.00.0000 BACABAL-MA 13ª Zona Eleitoral (BACABAL) EXCIPIENTE: COLIGAÇÃO BACABAL RUMO AO FUTURO ADVOGADO: BRUNO ANDERSON LIMA COSTA OAB: 14742/MA EXCEPTO: JOSÉ HENRIQUE NEVES DA

Andamento do Processo n. 51-04.2016.6.26.0265 - Ação Penal - 31/03/2017 do TRE-SP

DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 51-04.2016.6.26.0265 – CLASSE 4 ASSUNTO: AÇÃO PENAL – CRIMES ELEITORAIS – CRIME CONTRA PROPAGANDA ELEITORAL – INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL – ART. 326 C/C ART. 327, III, CE –

Pg. 125. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2017

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Excipiente: Coligação Bacabal Rumo Ao Futuro Advogado: Bruno Anderson Lima Costa Excepto: José Henrique Neves da Silva, Ministro do TSE DECISÃO 1. O

Pg. 266. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/03/2017

Nos autos do processo supramencionado, pela Exma. Sra. Juíza Eleitoral foi proferida sentença com a seguinte parte dispositiva: “Considerando que a prestação de contas atendeu as determinações

Andamento do Processo n. 136-44.2016.6.04.0057 - Exceção de Suspeição - 26/01/2017 do TRE-AM

DECISÃO N. 003/2017 CRIP/SEMAN Processo n. 136-44.2016.6.04.0057 Classe 2 São Sebastião do Uatumã/AM. Exceção de Suspeição. Excipientes: Fernando Falabella e Fernando Washington Pereira Costa.

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular. Art. 13. Perderá automaticamente a

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/01/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Atos dos Relatores Decisão DECISÃO N. 003/2017 CRIP/SEMAN Processo n. 136-44.2016.6.04.0057 Classe 2 São Sebastião do Uatumã/AM. Exceção de Suspeição. Excipientes: Fernando

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 5692 SÃO VICENTE - SP

,;2 34 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 56-922016.6.26,0340 - CLASSE Ng 30 - SÃO VICENTE -SÃO PAULO RECORRENTE(S) : DAVI MAURÍCIO MORGADO SILVA RECORRIDO(S) ':

Andamento do Processo n. 13/2016 - Representação por Excesso de Prazo - 10/10/2016 do TSE

REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 13/2016-CGE PROCEDÊNCIA: NOVA VIÇOSA BA. RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: ANTONIO SANTANA DE OLIVEIRA.

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