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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "c" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Recurso Especial Eleitoral - 07/11/2018 do TSE

parcial ao recurso especial a fim de reconhecer a violação aos arts. 146, § 1º, do Código de Processo Civil e 29, I, c... art. 73, I, III e V, a, da Lei 9.504/97. Por meio do acórdão de 1.427-1.445, esta Corte, por maioria, deu provimento... 074/2018 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 323-72.2016.6.21.0156 PALMARES DO S...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/11/2018

, do Código de Processo Civil e 29, I, c, do Código Eleitoral, determinar a suspensão do feito principal (AIJE) e ordenar... e pelas condutas vedadas descritas no art. 73, I, III e V, a, da Lei 9.504/97. Por meio do acórdão de 1.427-1.445...Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/11/2018 DESPACHO Trata-se de Agra...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/10/2018

originária da Corte Regional (Código Eleitoral, art. 29, I, c), que se expõe àrevisão na esfera recursal adequada... (Código Eleitoral, art. 29, I, c), que se expõe àrevisão na esfera recursal adequada, sendo incabível, portanto, seu exame... aos juízes integrantes dos tribunais regionais eleitorais, na forma do art. ...

Andamento do Processo n. 9 - CGE - Provimento - 01/10/2018 do TSE

PROVIMENTO Nº 9 - CGE Dispõe sobre o processamento informatizado dos requerimentos de justificativa de ausência às urnas após as eleições RJE pós-eleição por meio do Sistema Justifica. O Exmo. Sr.

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/10/2018

Asseverou que o reclamado estaria, indevidamente, descuidando objetiva e reiteradamente da legislação eleitoral e das normas de condução processual, deixando de julgar processos, julgando de forma

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/10/2018

Regional (Código Eleitoral, art. 29, I, c), que se expõe àrevisão na esfera recursal adequada, sendo incabível, portanto, seu exame na via administrativa. 2. Não havendo erros, abusos ou

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 18/09/2018

Servidor Cargo Efetivo Exercício Interstício Da Classe/ Padrão Para Classe/ Padrão Status Efeitos financeiros Nilo Afonso Coimbra Calazans Analista Judiciário, Área Judiciária 26/07/2017 26/07/2017 a

Inteiro Teor. Exceção: Exc 6010134920186000000 Fortaleza/CE

index: EXCEÇAO (12060)-0601013-49.2018.6.00.0000-[Condição de Elegibilidade, Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Senador, Convenção Partidária]-CEARÁ-FORTALEZA TRIBUNAL

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Carlos Horbach. SESSÃO DE 3.5.2018. Sem revisão das notas de julgamento dos Ministros Alexandre de Moraes, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge

Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, j. em 14.06.2007 Grifos acrescentados); e “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 29, I, C, DO CÓDIGO

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