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18 de junho de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "c" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

Andamento do Processo n. 18-18.2018.6.19.0110 - Exceção - 22/05/2018 do TRE-RJ

Público em face da excipiente. De acordo com o artigo 29, inciso I, alínea "c", do Código Eleitoral, compete...Andamento do Processo n. 18-18.2018.6.19.0110 - Exceção - 22/05/2018 do TRE-RJ EXCEÇÃO 18-18.2018.6.19.0110... Felipe Carvalho Gonçalves da Silva , então juiz titular da 110ª Zona Eleitoral (Magé), em razã...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/05/2018

I, alínea "c", do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais processar e julgar as exceções de impedimento... instrutória da ação penal eleitoral ajuizada pelo Ministério Público em face da excipiente. De acordo com o artigo 29, inciso... Secretaria Judiciária para adoção da medida prevista no artigo 15 da Reso...

Andamento do Processo n. 10-77.2018.6.19.0098 - Exceção - 12/04/2018 do TRE-RJ

de audiência de instrução da Ação Penal 12-81 em curso no aludido Juízo. De acordo com o artigo 29, inciso I, alínea "c...", do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais processar e julgar as exceções de impedimento e suspeição dos juízes...Andamento do Processo n. 10-77.2018.6.19.0098 - Exceção - 12/04/2018 d...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 12/04/2018

. De acordo com o artigo 29, inciso I, alínea "c", do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais processar... DA FONSECA PASSOS - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Decisões INQUÉRITO 7-02.2016.6.19.0193... CAMPOS ), deputada estadual, para apurar suposta prática dos crimes previstos...

Andamento do Processo n. 0604049-36.2017.6.00.0000 - Agravo Regimental - 04/12/2017 do TSE

ao art. 29, I, c, do Código Eleitoral, uma vez que a exceção de suspeição não foi enviada ao Tribunal competente para... tidos como responsáveis da prática das condutas vedadas; ii) violação ao art. 29, I, c , do Código Eleitoral, uma vez... os autores, nos termos do art. 29, I, c , do Código Eleitoral, éda competênci...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2017

DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 29, I, C, DO CÓDIGO ELEITORAL. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo..., a plausibilidade da alegada violação ao art. 29, I, c, do Código Eleitoral, uma vez que a exceção de suspeição não foi enviada... in mora, conforme dispõe o art. 300, caput, do Código...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2017

ao art. 29, I, c, do Código Eleitoral, uma vez que a exceção de suspeição não foi enviada ao Tribunal competente para... como responsáveis da prática das condutas vedadas; ii) violação ao art. 29, I, c , do Código Eleitoral, uma vez.... 29, I, c, do Código Eleitoral, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso elei...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2017

os autores, nos termos do art. 29, I, c , do Código Eleitoral, éda competência originária dos Tribunais Regionais... ao TRE processá-la e julgá-la (Cod. Eleitoral, art. 28, parágrafo 2º e 29, inciso I, letra a )’ (REspe 151-51, rel. Min... pelo juiz, deve ela ser mandada ao tribunal a que submetido o magistrado. –Inte...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2017

, na decisão agravada, a plausibilidade da alegada violação ao art. 29, I, c, do Código Eleitoral, uma vez que a exceção... pela via recursal. Assim, comprovada a plausibilidade da alegada violação ao art. 29, I, c, do Código Eleitoral, não vislumbro motivos para reformar a decisão de deferimento da liminar.... grau ex...

Andamento do Processo n. 0604049-36.2017.6.00.0000 - Ação Cautelar - 04/10/2017 do TSE

como responsáveis da prática das condutas vedadas; ii) violação ao art. 29 I, c, do Código Eleitoral, uma vez que a exceção... os autores, nos termos do art. 29, I, c, do Código Eleitoral, éda competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais..., são os agentes públicos responsáveis e também deveriam ter sido ...

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