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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "c" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

Processo 0604049-36.2017.6.00.0000 index: AÇÃO CAUTELAR (12061)-0604049-36.2017.6.00.0000-[Conduta Vedada a Agente Público, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder

Pg. 113. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

indiquem a probabilidade do direito, consubstanciado na probabilidade do provimento do recurso, e o risco de dano. No caso, o periculum in mora está devidamente comprovado, pois constou ordem de

Pg. 114. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

Paraná/PR, candidatos àreeleição no pleito de 2012 e a secretária municipal de ação social que distribuiu o material de construção a eleitores no ano eleitoral, pois ela praticou a conduta na

Pg. 115. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

[...] Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Decisão teratológica. Exceção de suspeição. Processamento. –Só se admite impetração de mandado de segurança, contra decisão judicial

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6040493620176000000 Palmares Do Sul/RS

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0604049-36.2017.6.00.0000-[Conduta Vedada a Agente Público, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Ação de Investigação Judicial

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Re - 29/09/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: RE N. 323-72.2016.6.21.0156 PROTOCOLO: 2164542016 RELATOR(A): LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN MUNICÍPIO: PALMARES DO SUL ZONA: 156ª ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/09/2017

referente à suspeição da magistrada, não havendo nulidade por usurpação de competência. 1.2 Não é obrigatória a presença no polo passivo do então vice-prefeito e dos vereadores que exerciam mandato à

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2017

Éo relatório. Decido. As informações prestadas pela Corregedoria e pela Presidência do TRE/AM esclarecem o estágio atual de tramitação dos feitos relacionados a direito de resposta perante a

Inteiro Teor. Petição: PET 81645 AÇUCENA - MG

Petição no816-45.2016.6.13.0003 Procedência: Açucena - MG (3a Zona Eleitoral - Açucena) Arguentes: Darcira de Souza Pereira, candidata a Prefeito, eleita; e Joaquim Cândido de Pinho, candidato a

Inteiro Teor. Exceção: EXC 76534 AÇUCENA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE~AIS i Petição no 886-45.2016.6.13.0003 Procedência: Açucena - MG (3a Zona Eleitoral - Açucena) Arguentes: Darcira de Souza Pereira, candidata a Prefeito,

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