Parágrafo 3 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0177/2021 Processo 0003118-43.2016.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - J.P. - Ante o exposto, julgo a ação penal procedente e condeno o réu D.F., pela prática…

Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROGERIO MALVEZZI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER TAROSSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0215/2021 Processo 0000128-41.2017.8.26.0546…

Página 956 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 218588 COMARCA: MARITUBA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00028014020198140006 PROCESSO ANTIGO: null…

Página 605 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) douta(o) representante da Defensoria Pública e o representante do ministério público. para fins…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Julho de 2021

e Cartório da Vara Cível e Anexos, tramitam os autos de Execução Fiscal sob nº 0003670-51.2010.8.16.0074 - PROJUDI, em que é exequente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e executado DIVONIR BETIN DOS…

Página 1397 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

Expediente Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Wagner Plaza Machado Junior Cod. Proc.: 48972 Nr: 4689­73.2013.811.0059 AÇÃO: Ação Penal ­ Procedimento Ordinário­>Procedimento Comum­> PROCESSO…

Página 12305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

dos Tribunais Superiores, o trancamento de ação por meio de habeas corpus só é cabível quando demonstrada de plano, evidente falta de justa causa para o seu prosseguimento, ou seja, inexistência de…

Página 13037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 601759 - SE (2020/0190751-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ANDREA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : SAMARA BATISTA SANTOS - SE012197 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 13042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

implicaria em incabível supressão de instância, posto que não apreciado pelo Tribunal de origem. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC 144.835/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas ,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003176-73.2016.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003176-73.2016.8.24.0004

Apelação Criminal Nº 0003176-73.2016.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: MARCIO LUIZ PEDROSO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…