Parágrafo 3 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0001982-65.2019.8.07.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2021 do TJDF

N. 0001982-65.2019.8.07.0017 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WENDER DOS SANTOS OLIVEIRA. Adv…

Página 3089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

determino, de imediato, a indicação de advogado dativo e a sua intimação para apresentar defesa, no prazo de dez dias a contar de sua efetiva intimação, nos termos da Súmula 710 do Supremo Tribunal…

Página 668 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito. Pelo exposto, acolho a…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. PREVISÃO NO ROL DO ART. 122 DO…

Página 1839 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2021

Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo INTIMAÇÃO N. 0702388-74.2021.8.07.0017 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - A: BEATRIZ VIEIRA DE SOUZA LIMA.

Página 11428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2021

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão…

Página 4 da Ubá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

Mônica Barbosa dos Santos Paulo Tristão Machado Júnior Raul Fernando de Oliveira Rodrigues Ricardo Rodrigues de Lima Saulo de Freitas Carvalho Filho PROMOTOR(A) : Bruno Fernando Torres Lana Bruno…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012668-04.2020.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇAO - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. - Restando demonstrado que os autores adquiriram bens,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0003066-49.2014.8.11.0055 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0003066-49.2014.8.11.0055 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Receptação] Relator : Des(a). LUIZ…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0006549-55.2017.8.11.0064 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0006549-55.2017.8.11.0064 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator : Des(a). PEDRO SAKAMOTO Turma…