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22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 289445-86.2015.8.09.0036 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL . LADO OUTRO, CONSIDERANDO QUE NAO MAI S PREVALECE O CONCURSO DE CRIMES APTO A ENSEJAR... A COMPETENCIA DES TA VARA CRIMINAL, RESTANDO UNICAMENTE A APURACAO DA PRATICA, EM T ESE, DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 , 3... DO CÓDIGO PENAL , IMPERIO SA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIM...

Andamento do Processo n. 143458-92.2012.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 22/11/2017 do TJGO

pelo art. 180 , do Código Penal Brasileiro, art. 14 , da Lei 10.826 /03, apreendido artefato bélico de origem ilícita... da imputação do crime de receptação, tipificado pelo art. 180 , ou a desclassificação para a forma culposa, art. 180 , § 3º... ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado pelo art. 14 , d...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, rel. Min. Gilson Dipp, julg. 17.6.2004, DJ 2.8.2004 p. 512) (grifo nosso)."ART. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO.... 180 § 3º do Código Penal , sob o fundamento de que já havia sido prolatada sentença homologatória de transação penal... do Código Penal , há que ser decretada a extinção da punibilidade pela prescr...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

)."ART. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO. Trata... pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 180 § 3º do Código Penal , sob o fundamento de que já havia sido... em 26/04/2000). Uma vez que o art. 180 , § 3º do Código Penal prevê como pena máxima...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, rel. Min. Gilson Dipp, julg. 17.6.2004, DJ 2.8.2004 p. 512) (grifo nosso)."ART. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO.... 180 § 3º do Código Penal , sob o fundamento de que já havia sido prolatada sentença homologatória de transação penal..., este Juízo, com fundamento no art. 66 , item II da LEP , e art. 84 , parágra...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, julg. 17.6.2004, DJ 2.8.2004 p. 512) (grifo nosso)."ART. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - POSTERIOR... de 2000 (a infratora foi interrogada na esfera policial em 26/04/2000). Uma vez que o art. 180 , § 3º do Código Penal prevê... pelo Ministério Público em face de Sueli Lourenço da Rocha pela prática...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

. Min. Gilson Dipp, julg. 17.6.2004, DJ 2.8.2004 p. 512) (grifo nosso)."ART. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO.... 180 § 3º do Código Penal , sob o fundamento de que já havia sido prolatada sentença homologatória de transação penal..., com fundamento no artigo 107 , IV , do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343 /20...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

. 17.6.2004, DJ 2.8.2004 p. 512) (grifo nosso)."ART. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - POSTERIOR... Público em face de Sueli Lourenço da Rocha pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 180 § 3º do Código Penal... (a infratora foi interrogada na esfera policial em 26/04/2000). Uma vez que o art...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, DJ 2.8.2004 p. 512) (grifo nosso)."ART. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - POSTERIOR OFERECIMENTO... em face de Sueli Lourenço da Rocha pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 180 § 3º do Código Penal... foi interrogada na esfera policial em 26/04/2000). Uma vez que o art. 180 , § 3º do Cód...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

/SP, rel. Min. Gilson Dipp, julg. 17.6.2004, DJ 2.8.2004 p. 512) (grifo nosso)."ART. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO... art. 180 § 3º do Código Penal , sob o fundamento de que já havia sido prolatada sentença homologatória de transação..., qual seja art. 54 , § 1º , da Lei 9.605 /98, com fundamento no art. 107 , I...

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