Art. 180, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0000146-15.2015.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJRO

, tipificada no artigo 180, §3º, do Código Penal, em razão de desconhecimento da origem ilícita da motocicleta. Todavia, tal tese... posteriormente. Disse que o acusado sempre trabalhou e é um filho …

Andamento do Processo n. 0001173-94.2019.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJRO

(artigo 180, §3º, Código Penal), a fixação da pena pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes..., previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 e receptação, capitulado no artigo 180, …

Andamento do Processo n. 0000199-02.2015.8.04.2300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 19/09/2019 do TJAM

DOS SANTOS, desclassifico a capitulação inicial do art. 180, caput, do Código Penal em vigor, e CONDENO nas tenazes do art. 180..., §3º, do Código Penal em vigor, nos termos do art. 387 do CPP, …

Página 505 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

Público, pela Promotoria de Justiça, foi denunciado como incurso nas penas do Art. 180, § 3º, do Código Penal Brasileiro , o(ª... Criminal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Pena…

Página 757 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

que se trata da infração penal descrita no art. 180, § 3º, do Código Penal, a qual tem pena máxima de 01 ano de detenção. No caso... do dano efetivamente sofrido” (Parágrafo Único do Art. 63 do …

Página 2604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de 01 (um) mês, em regime inicial aberto, em virtude da conduta típica descrita no artigo 180, §3º, do código penal... no artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/06. Sem condenação nas custas, em vista …

Página 684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO como incurso nas penas do artigo 180, §3º, do Código Penal, porque, no dia 21..., substituída na forma acima descrita, por infração ao artigo 331 do Có…

Página 302 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Goncalo, 23, Parque Cidade Campinas, CEP 13069-033, Campinas - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 3º do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação …

Página 311 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, por infração ao(s) artigo(s): 180, §3º, do Código Penal e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não...), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Será o …

Página 336 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 180, §3º, do Código Penal; e absolver a acusada de ter... do artigo 49, §2º, do Código Penal, por ter infringido os artigos 33, caput, e …