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20 de janeiro de 2019
Artigo 43 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Andamento do Processo n. 0100342-72.2016.8.20.0148 - Adoção C / C Destituição do Poder Familiar - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 15/01/2019 do TJRN

com julgamento do mérito. Expeçam-se, ao Cartório competente, com base no que vem disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança... de adoção formulado na inicial, o que faço com fundamento no art. 43 do ECA e, por conseguinte, extingo o processo... e do Adolescente, os mandados para: a) a inscrição da presente adoção n...

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

, com base no que vem disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os mandados para: a) a inscrição... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Requerente: Antonio Pereira Trajano - Autos n.º 0100173...-51.2017.8.20.0148 AçãoAlimentos - Lei Especial 5.478/68/PROC Autor: Réu: Antonio Pe...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

juventude, visando atender aos objetivos traçados nesta Portaria e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art.46. Para ampla... de sua responsabilidade criminal por omissão ou negligência. Art.43. Quando nenhuma sanção específica tenha sido mencionada, o descumprimento... . Assim como os responsáveis legais pelas cr...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2019

, NA FORMA COMO OBTEMPERADO PELA LEI 8.069/90. INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA... DO ADOLESCENTE, E ACOMPANHADO DOS NOMES DOS ASCENDENTES MATERNOS E PATERNOS, APLICANDO-SE, IN CASU, OS ARTIGOS 41, 43 E 47, §2º.... NO MAIS, SUSPENDA-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO TOMBADO SOB O . ...

Andamento do Processo n. 0303455-10.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum / Reconhecimento / Dissolução - 07/01/2019 do TJSC

envolvendo interesses de menores, dispõe o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 147. A competência será..., em se tratando de ação envolvendo interesses de menor, deve prevalecer a regra do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente... DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA...

Pg. 1247. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável... prevalecer a regra do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO... PROVISÓRIA DA INFANTE. DECISÃO ESCORREITA. REGRA ESPECIAL DE C...

Andamento do Processo n. 0002866-56.2012.8.14.0046 - 19/12/2018 do TJPA

a requerente a adoção da criança MARIA MACEDO FREITAS. A legislação aplicável à espécie é a Lei n.º 8.069/90, onde prescreve no... seu artigo 43, que a adoção será sempre deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando...-se, assim, que comprovados os requisitos pessoais e formais autorizadores da adoção, c...

Andamento do Processo n. 0060011-59.2018.8.26.0100 - Guarda - Adoção de Criança - 19/12/2018 do TJSP

.B.L.M. ao requerente P.J.d.P., com fundamento nos artigos 6º e 43, ambos da lei 8.069/90. Expeçam-se os mandados para cancelamento...Andamento do Processo n. 0060011-59.2018.8.26.0100 - Guarda - Adoção de Criança - 19/12/2018 do TJSP Processo 0060011...-59.2018.8.26.0100 - Guarda - Adoção de Criança - P.J.P. - Ante o ...

Andamento do Processo n. 0057986-49.2013.8.26.0100 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - 19/12/2018 do TJSP

. F. A. T. (fls. 211), assumindo a ascendência dos requerentes. o, com fundamento nos artigos 6º e 43, ambos da lei 8.069.../90. Expeçam-se os mandados para cancelamento e para novo assento inscrevendo-se esta sentença no Cartório de Registro... Civil competente, registrando-se a criança com o nome L. F. A. T. (conform...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12241620178030002 AP

de forma adequada. 2) O artigo 43, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a adoção será deferida...: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI APELAÇAO Ementa DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇAO CÍVEL..., sendo neste sentido o entendimento desta Egrégia Corte: CIVIL E ESTATUTO DA CRI...

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