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20 de agosto de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Edital de Intimação - 18/08/2017 do TJPR

, 42, 45 e 46, §1º da Lei n°. 8.069-90, concedo a adoção de N.A.S aos requerentes, com fulcro no artigo 43 do mesmo diploma....A.S., com base nos artigos 22, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como nos termos... dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

e formais autorizadores da adoção, previstos no art. 39 e seguintes da Lei 8.069 /90, foram comprovados... Ministerial às fls. 73, manifestando-se pela procedência do pedido de adoção.É o relatório.Decido.Pela regra do art. 43 da Lei... 8.069 /90, a medida será deferida sempre que apresentar reais vantagens para o ...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

a salutar disposição que reza o art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza que "A adoção será deferida....O substrato legal do pedido encontra-se nos arts. 28 a 32, 39 a 52, e 165 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... 8.069/90), c/c arts. 1618 a 1629 do Código Civil, e art. 227, § 6...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

, §1º da Lei n°. 8.069-90, concedo a adoção de N.A.S aos requerentes, com fulcro no artigo 43 do mesmo diploma legal, para... que julgou procedente o pedido, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente... nos artigos 22, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Cri...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

da Criança e do Adolescente. Expeça-se mandado, cumprindo-se integralmente o art. 47 e parágrafos da Lei no. 8.069/90. P... dicção do art. 229 da Constituição Federal c/c os arts. 22 e 24 da Lei no. 8.069/90 (ECA), observa-se que a procedência.... 8.069/90. Dispensa-se o estágio de convivência, conforme o art. 46 da c...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

existente com fulcro nos artigos 41, 43 e 47, “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Do assento de nascimento... como pai (e avós paternos). Por conseguinte, a criança passará a se chamar G. G. da S. A. fls. 10 - (art. 47, §5º, ECA... - D.A. - A.M.S. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JUL...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/08/2017

8.069/90. Deve ser cumprido integralmente o art. 47 §§, da lei 8.069/90. A sentença deve ser inscrita no registro civil... destituída do pátrio poder. Expeça-se mandado, conforme determinado abaixo, cumprindo-se integralmente o art. 47 §§ da lei ..., e os nomes dos ascendentes daqueles como avós do infante. São ap...

Pg. 178. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2017

CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ARTIGO 43 E NO 2º DO ART. 45 DO ECA, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OUVIR AS PARTES NO DIA 19/10/2017, ÀS... O PACTUADO, POR ESTAREM PRESERVA DOS OS INTERESSES ENVOLVIDOS, E EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. CUSTAS... DE AGOSTO DE 2017 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTEIO NOTA DE ...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

era unicamente do autor. No caso em apreço, como se trata de demanda consumerista, devem incidir as regras da Lei 8.078/90... a requerida F.P. fica DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR, nos termos do artigo 1.618 do Código Civil Brasileiro, bem como do artigo... 43 do ECA. A sentença deverá ser inscrita no Registro Civil, por...

Pg. 5635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

DOS DENUNCIADOS. DECRETO SEG REDO DE JUSTICA NA PRESENTE ACAO PENAL, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 1 43 DO ESTATUTO DA CRIANCA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE NOS MANDADOS DE NOTIFIC ACOES O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55..., DA REFERIDA LEI. NAO SENDO OF ERECIDA OPORTUNAMENTE OU NAO TENDO O A...

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