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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Andamento do Processo n. 211-45.2017.8.10.0112 - Ação –tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 13/07/2018 do TJMA

do Estatuto da Criança e do Adolescente. O abandono não é apenas a falta de assistência material, mas também o descaso... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relatório de estudo psicossocial elaborado pelo CREAS da cidade..., nos termos do art. 43 do ECA. Compulsando os autos, observo que estão preenchidos os ...

Andamento do Processo n. 1004541-21.2018.8.26.0037 - 13/07/2018 do TJSP

, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão...) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente....M.L.M (nascida em 19/02/2011) aos autores, com fundamento nos...

Andamento do Processo n. 2017.01.3.005030-8 - Adocao - 13/07/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.01.3.005030-8 - Adocao - 13/07/2018 do TJDF 2017.01.3.005030-8 - Adocao - A: V... isso, e verificando terem sido preenchidos os requisitos dos artigos 39 a 43 e 165, incisos I a IV, todos do ECA, julgo....G.D.. Adv (s).: (.). R: F.R.D.C.. Adv (s).: (.). PARTE OBJETO (ADOLESCENTE): T.D.C...

Andamento do Processo n. 0000190-15.8.04.5401 - Ação de Guarda - 13/07/2018 do TJAM

ou nacional, diante da regra prevista no artigo 50, § 13, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais, extrai.../c o art. 24, da Lei 8.069/90. Ante o exposto, adiante ao que mais dos autos constam e princípios de direito... DA SILVA e NATÁRIA VIEIRA BASTOS, com esteio no artigo 43 do Estatuto da Criança e ...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018 termos do art. 43 do ECA . Compulsando os autos..., observo que estão preenchidos os requisitos objetivos dos arts. 40 e 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente... testemunho, previsto no artigo 342 , caput, do Código Penal , diploma legal, in verb...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda que já... em 19/02/2011) aos autores, com fundamento nos artigos 43, 45, § 1º, e 50, §§ 13º, III, e 14º, todos do Estatuto... Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o...

Pg. 781. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018

DO DISTRITO FEDERAL. PARTE OBJETO (CRIANÇA): L.D.N.M.. Adv (s).: (.). . E, consoante o descrito no artigo 1.638... preenchidos os requisitos dos artigos 39 a 43 e 165 , incisos I a IV , todos do ECA , julgo procedente o pedido e concedo...Pg. 781. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018 por intermédio...

Pg. 6. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/07/2018

o art. 24, da Lei 8.069/90. Ante o exposto, adiante ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis... e NATÁRIA VIEIRA BASTOS, com esteio no artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Transitada em julgado... a espécie, com fundamento nos arts. 39 e seguintes da Lei n 8.069/90, e em harmoni...

Andamento do Processo n. 136488-69.2015.8.09.0111 - Adocao - 12/07/2018 do TJGO

BERNARDO. PELA REGRA DO ART. 43 DA LEI 8.069/90, A MEDIDA SE RA DEFERIDA SEMPRE QUE APRESENTAR REAIS VANTAGENS PARA... ISITOS PESSOAIS E FORMAIS AUTORIZADORES DA ADOCAO, PREVISTOS NO A RT. 39 E SEGUINTES DA LEI N 8.069 /90, FORAM COMPROVADOS...-SE QUE A ADOCAO APR ESENTA REAIS VANTAGENS PARA A ADOTANDA E ESTANDO FUNDA...

Andamento do Processo n. 1026441-05.2017.8.26.0002 - 12/07/2018 do TJSP

do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho... de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. Na espécie, os requisitos objetivos previstos no artigo 42 do Estatuto... em tela (adoção de maior de 18 anos) enseja a aplicação subsidiária do...

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