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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 43 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Pg. 464. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

. EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO O OBJETO DO PROCESSO INTERESSE DE MENOR (EXECUÇÃO... RESIDINDO NA CIDADE DE DILERMANDO DE AGUIAR. EMBORA O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELEÇA QUE A COMPETÊNCIA... DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 654 DO CPC, HOM...

Pg. 468. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

., DEFERINDO O PEDIDO DE ADOÇÃO DO INFANTE OTÁVIO G DA S. L. À REQUERENTE CASSINELLI H., NOS TERMOS DOS ARTS. 41 E 43 DO ECA. 027... FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. 027/5.18.0001324-7 (CNJ 0023664-90.2018.8.21.0027 ) - J.P. X L.V.M. (PP... ASSISTIR O ADOLESCENTE NESSE FEITO, JUNTE PROCURAÇÃO E PETIÇ...

Andamento do Processo n. 1668-17.2016.8.10.0058 - 15/04/2019 do TJMA

(Art. 47 , § 3º e outros do ECA -Lei 8.069 /90). Intime-se a requerida por edital. Após arquivem-se os autos, dando... e do Adolescente , é medida excepcional. Reza o artigo 19:" Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado... necessários ao deferimento do pedido. Como é cediço, a colocação em família substitu...

Andamento do Processo n. 1010264-79.2017.8.26.0223 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP

PSICOLÓGICA ADOÇÃO CONJUNTA POR IRMÃOS, QUE NÃO SE MOSTRA APTA A CONFERIR, NOS TERMOS DO ART. 43 DO ECA, REIS VANTAGENS...Andamento do Processo n. 1010264-79.2017.8.26.0223 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP 1010264-79.2017.8.26.0223... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Pg. 520. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

43 da Lei 8.069/90, o qual preceitua que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando.... 47, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei 8.069/90. P. R. I. Ciência ao Ministério Público Sem custas ante o disposto no art... e, em conformidade com as disposições da Lei 8.069/90, para conceder aos r...

Pg. 852. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2019

da ação, “in casu”, essa regra não se sobrepõe àquela insculpida no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança... da guarda. Nesse contexto, em que pese o art. 43 do Código de Processo Civil estabelecer que eventuais modificações ocorridas...-55.2018.811.0052 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedim...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

de adoção de maior. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 39, 41 e 43 da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido... que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar na certidão de registro. Sem custas (Lei. n. 8.069/90). Publique... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0071/2019 ADV: THALLES GARRIDO...

Pg. 365. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2019

39 e seguintes e 152 da Lei 8.069 /90, para: 1) decretar a destituição do poder familiar de PRISCILA CRISTINA... , todos da Lei 8.069 /90, além de parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 487, I... do Código de Processo Civil e arts. 149 , I , b , 252 e 258 do Estatut...

Pg. 414. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2019

- RÉU: ADEMIR ROBERTO SILVA SANTOS - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009... (art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do art. 89, § 1º da lei 9.099/95, HOMOLOGO para que produza... o beneficiário das hipóteses ensejadoras da revogação do presente benefício (§§3º e 4º do artigo...

Pg. 2013. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2019

no art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e concedo a adoção de Franciele Aparecida dos Santos aos requerentes... deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente..., sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obriga...

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