Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Andamento do Processo n. 0020866-38.2016.8.08.0012 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 19/11/2019 do TJES

da Lei 8.069/90, passando o menor SAMUEL MEYRELLES DIAS doravante, a se chamar SAMUEL MATTEDI DIAS. A sentença deverá ser... de Justiça, nos termos do art. 5º § 2º do provimento 20/2014 da …

Andamento do Processo n. 616520128100039 - Ação de Adoção - 18/11/2019 do TJMA

do registro, tudo nos termos do art. 47 e parágrafos do Estatuto Menorista.Sem custas, ex-vi do art. 141, §2º ECA...Andamento do Processo n. 616520128100039 - Ação de Adoção - 18/11/2019 do TJMA …

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

constar nas certidões do registro, tudo nos termos do art. 47 e parágrafos do Estatuto Menorista.Sem custas, ex-vi do art...Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2019 da …

Página 1676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

°, 43 e 166, todos da Lei 8.069/90. Oportunamente, expeça-se o competente mandado de averbação, observando-se o novo nome... familiar que exerce sobre a criança K. T. M. R. dos S, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 1006494-49.2018.8.26.0286 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 14/11/2019 do TJSP

. e E. C. C, com fundamento nos artigos 6°, 43 e 166, todos da Lei 8.069/90. Oportunamente, expeça-se o competente.... qualificado nos autos (fls. 11), do poder familiar que exerce sobre a criança

Andamento do Processo n. 201811601246 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSE

E ARTIGOS 24, 39, 43 E SEGUINTES, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, DESTITUO O PODER... PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.T.A.D.B. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM …

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. M. de J. e E. C. C, com fundamento nos artigos 6°, 43 e 166, todos da Lei 8.069/90. Oportunamente, expeça.... Isentos de custas, por força de lei (art. 141, §2º, ECA). Após o trânsito em …

Página 395 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I DA LEI 8.069/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 1.635, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 24, …

Andamento do Processo n. 00008935620118140024 - 13/11/2019 do TJPA

o relatório. Decido. A adoção de crianças e adolescentes é regida pelos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto... material à criança. Assim, a adoção pretendida preenche os requisitos …

Andamento do Processo n. 1001009-96.2019.8.26.0233 - Adoção - 13/11/2019 do TJSP

.A.C.A.M. e A.A.M.J., com fundamento nos artigos 6º, 43 e 166, todos da Lei 8.069/90. Expeçam-se os mandados para cancelamento...Andamento do Processo n. 1001009-96.2019.8.26.0233 - Adoção - 13/11/20…