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22 de janeiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Andamento do Processo n. 0000591-54.2013.8.10.0065 - Processo de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 43 , a adoção somente poderá ser deferida quando apresentar reais... como, determino a REVOGAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA, deferida na decisão de fls. 61-v/64, com fulcro no art. 35 da Lei 8.069... vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. De igual for...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

DA GUARDA PROVISÓRIA, deferida na decisão de fls. 61-v/64, com fulcro no art. 35 da Lei 8.069 /1990, devendo a menor... e do Adolescente , em seu art. 43 , a adoção somente poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar..., com a revogação do termo de guarda provisória deferido nos auto...

Pg. 404. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

de convivência, ele se tornou prescindível, na esteira do artigo 46, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... toda criança e adolescente. Esta garantia constitucional foi integralmente inserida no ECA nos artigos 4º e 16, inciso V... III do §13º do art. 50 do ECA, tendo em vista que o adotando é criança maior d...

Andamento do Processo n. 1006274-57.2015.8.26.0609 - Adoção - 17/01/2018 do TJSP

.) e o(a)(s) adotado(a)(s), com base no art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente; (c) modificar o patronímico... - Adoção - Adoção de Criança - E.R.S.G. e outro - M.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO... do(a) adotado(a), consignado o nome do(s) adotante(s) como pais e o de seus...

Andamento do Processo n. 0008132-79.2015.8.26.0597 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 17/01/2018 do TJSP

do devido processo legal, houve solução legislativa para a hipótese, com a edição da Lei 12.594 /2012, a qual em seu art. 43... a conversão da medida aplicada em medida de internação sanção (art. 122 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente... de liberdade assistida para a modalidade de internação sanção pre...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

, com a edição da Lei 12.594 /2012, a qual em seu art. 43 , § 4º, II, dispõe ser indispensável a oitiva prévia do menor.... 122 , inciso III , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deverá ser precedida de oitiva do menor (“É necessária... de Perícias (subsolo) do Fórum da Comarca de Ribeirão Preto, na Rua Alice ...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

.) e o (a)(s) adotado (a)(s), com base no art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; (c) modificar o patronímico..., em 08 (oito) anos de reclusão.De acordo com o art. 2.º , § 1.º , da Lei n.º 8.072 /90, fixo o regime inicial fechado para... , art. 5.º , caput). Dessa forma, deixo de aplicar a Lei n.º 12.736 /20...

Andamento do Processo n. 0000853-60.2013.8.10.0111 - Processo de Conhecimento - 16/01/2018 do TJMA

o preenchimento dos requisitos exigidos para a adoção, elencados pela Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... impedidas de adotar, conforme dispostos nos arts. 42 e 44 do Estatuto da Criança e do Adolescente .O art. 42 , § 3º , do ECA....Consoante estatui o art. 45 , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente ,...

Andamento do Processo n. 0100313-89.2014.8.20.0116 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 16/01/2018 do TJRN

, nos termos do art. 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90. Observe-se o sigilo inerente à causa. Após o trânsito em julgado... constar do referido registro, a teor do que dispõe o art. 47 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas... no Código Civil , e a adoção estatutária, capitulada no Estatuto da Cri...

Andamento do Processo n. 0101589-87.2016.8.20.0116 - Adoção - Adoção de Criança - 16/01/2018 do TJRN

o art. 47 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90... da Criança e do Adolescente . A adoção estatutária configura o caso dos autos, evidenciando que a criança adotanda... a adoção, inclusive por escrito, como foi o caso dos autos. Porém, assegura ...

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