Art. 96, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
III - quanto à categoria:
a) oficial;
b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;
c) particular;
d) de aluguel;
e) de aprendizagem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170798748002 MG

com o advento da Lei 13.855, de 08 de julho de 2019, que alterou a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, …
há 2 meses

Página 9 do DOEPE (DOEPE) de 9 de Outubro de 2019

por veículos da categoria aluguel, prevista na alínea “d”, do inciso III, do art. 96 da Lei Federal 9.503, de 23... com o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (alterado pela Lei 13.160 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181275611002 MG

de polícia; e que "embora devam ser observadas as exigências da Lei Estadual 11.445, de 2011, que se coadunam com a legislação..., afastando, assim, a incidência do ART. 6º, INCISO II E ART. 7º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180507428002 MG

(art. 14, §§1º e 3º da lei 12.016/2009). III - MÉRITO A LE 19.445/2011 - que estabeleceu normas para coibir... a segurança, condenando o impetrante ao pagamento de custas e despesas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190119149001 MG

da REMESSA NECESSÁRIA e da APELAÇAO, que recebo no efeito só devolutivo (art. 14, §§1º e 3º da lei 12.016/2009). III... submetida a reexame necessário (art. 14, §1º, da lei federal - LF

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170348171002 MG

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua retenção..., transbordo, remoção, estadia/taxa de permanência. Acerca da temática, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190074120001 MG

Brasileiro (Lei 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua retenção, como medida.... Acerca da temática, o inciso II, do artigo 2º, da Lei Estadual

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024130420441007 MG

atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, na proporção de 7/10 para... a apreensão do veículo, bem como a aplicação de suas sanções pelos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180885279002 MG

de rodagem do Estado de Minas Gerais. III - b) A Lei estadual 19.445/2011 - que estabeleceu normas para coibir..., assim, a incidência do ART. 6º, INCISO II E ART. 7º, § 1º, ambos da LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160230082002 MG

administrativa e penalidades mais severas em relação àquelas previstas na lei Federal 9.503/97 (códigos de trânsito Brasileiro... e retenção do veículo. Já a Lei Estadual n.º 19.445/11, no seu ar…