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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 6 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 139. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2019

na hipótese prevista no §6º do art. 42 do ECA, caso em que terá força retroativa à data do óbito. O processo relativo à... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2019 ADV: RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES (OAB 6146/RN), EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR (OAB... 14322/RN) - Processo 0000017-20.2011.8.20.0163 - Adoção - Adoção ...

Andamento do Processo n. 0000660-41.2012.8.20.0163 - Adoção - Adoção de Criança - 07/12/2018 do TJRN

a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no §6º do art. 42 do ECA, caso...Andamento do Processo n. 0000660-41.2012.8.20.0163 - Adoção - Adoção de Criança - 07/12/2018 do TJRN ADV: KAINARA COSTA... - Adoção de Criança - Adotante: Carlos Magnus da Silva e outro - SENTENÇA: DI...

Pg. 301. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2018

prevista no §6º do art. 42 do ECA, caso em que terá força retroativa à data do óbito. O processo relativo à adoção... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0264/2018 ADV: KAINARA COSTA SANTOS (OAB 9384/RN), EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR (OAB 14322/RN...) - Processo 0000660-41.2012.8.20.0163 - Adoção - Adoção de Criança - Adotante...

Andamento do Processo n. 0031598-09.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum - 06/12/2018do TJES

de adoção, em razão da sua inequívoca manifestação da vontade de adotar, de acordo com o art. 42, § 6º do Estatuto da Criança..., nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção... AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em que pese o art. 42, § 6º, do ECA estabelecer ser poss...

Pg. 107. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/12/2018

com o art. 42 , § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente , verifico que, nos presentes autos, a Adotante contava, à...." . "Com advento da Emenda Constitucional 66/2010 (publicada no D.O.U. do dia 14/07/2010), que alterou o art. 226. § 6º.... A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0800285-46.2017.8.10.0054 - Guarda (1420 - 05/12/2018 do TJMA

, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.069/90. Os requerentes ao interporem a presente ação gozavam de todas as condições subjetivas..., com fulcro no Art. 141, § 2º da Lei 8.069/1990. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça... social juntado aos autos, atendendo, assim, requisito básico da...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2018

Isa Lara Gomes da Silva, em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.069/90..., assim, requisito básico da espécie, consoante o art. 29 da lei de regência, assim como do artigo 166 do ECA. Assim, tenho... nos arts. 28, 29, 39, 42 § 6º e segs. do ECA, DEFIRO aos autores L F DA ...

Ive Rocha

Ive Rocha -

O Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva pela Legislação Brasileira e o Entendimento Jurisprudencial

do seu estado? (VELOSO, 1997) Até porque a adoção póstuma conforme o artigo 42, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente... da criança e do adolescente. A Lei 11.924/2009 inseriu o § 8º no artigo 57 da Lei dos Registros Públicos onde dispõe: 8º... art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adole...

Andamento do Processo n. 0700216-35.2013.8.01.0009 - Procedimento Comum - 03/12/2018 do TJAC

com fundamento no art. 227, § 5º, da Constituição Federal, c/c os arts. 42, § 6º, e 47, ambos do Estatuto da Criança... ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos: “A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após... CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAME...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/12/2018

. A adoção póstuma é prevista no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos: “A adoção poderá ser.... ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO... da consanguinidade ou outra origem”. 2. A comprovação da inequívoca vontade do ...

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