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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 6 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 322863 MS 2013/0095606-0

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º... do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação... DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVI...

Pg. 5924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA... do vínculo de filiação encontra óbice formal no teor da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1593656/RJ, Rel...

Andamento do Processo n. 2017.01.3.006775-4 - Adocao - 14/08/2017 do TJDF

).: (.). PARTE OBJETO (CRIANÇA): C.L.N.C.. Adv (s).: (.). DESPACHO - O artigo 42, § 6º, do ECA, prevê a possibilidade...Andamento do Processo n. 2017.01.3.006775-4 - Adocao - 14/08/2017 do TJDF 2017.01.3.006775-4 - Adocao - A: S...

Pg. 967. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017

apresentados os documentos exigidos pelo art. 197-A, incisos III, VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente...): C.L.N.C.. Adv(s).: (.). DESPACHO - O artigo 42, § 6º, do ECA, prevê a possibilidade de adoção pós-morte quando houver...(s).: (.). DISPOSITIVO Assim, tendo em vista os princípios preconizados pelo...

Andamento do Processo n. 201600821156 - Apelação Cível - 01/08/2017 do TJSE

DANTAS NETO - OAB: 6101/SE EMENTA: FAMÍLIA ADOÇÃO POST MORTEM EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 42, §6º, DO ECA FEITA PELA... O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA... DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA.I NO CAS...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

do art. 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente e mandado de inscrição da sentença no registro civil... PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c.c. artigo 152, caput, e 42, §6º do Estatuto... do adotado, nos termos do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/08/2017

- JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - OAB: 6101/SE EMENTA: FAMÍLIA ADOÇÃO POST MORTEM EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 42, §6º, DO ECA... SENTENÇA QUE NÃO FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC MAJORAÇÃO... EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC RECURSO CONHECID...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073737173 RS

de paternidade socioafetiva. Pretende sejam prequestionados os art. 485, IV do CPC, art.1.628, do CC e art.42, §6º, do ECA... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe... diz no art. 227 ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074142878 RS

de parentesco, nos termos do art. 42 , § 6º da Lei 8.069 /90. Narra que, embora possua pai registral, desde tenra idade... criado pelo casal desde os primeiros dias de vida. - Interpretação extensiva do art. 42 , § 5º , do ECA . - Recurso...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074142878 RS LSRR 70074142878 ( CNJ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2017

9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 14 de julho de 2017. Evelin Campos Cerqueira Bueno Juíza de Direito ADV: ROCHELLE LIMA CATÃO (OAB 4303/AC), TITO COSTA DE OLIVEIRA (OAB

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