Art. 42, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Vinícius Henrique, Estudante de Direito
há 18 horas

O instituto da adoção no ordenamento jurídico brasileiro

Lei 8.069/1990). Nesse sentido, a Adoção é um instituto regulado pelo Código Civil juntamento com o Estatuto da Criança... Civil de 1916, Lei 3.133/1957, Lei 4.655/1965, Código de Menores – Lei

Andamento do Processo n. 1012555-55.2019.8.26.0361 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

DE VONTADE DO ADOTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § 6º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PROPOSTA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1001226-19.2018.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA... do de cujus em adotar, prevista no art. 42, § 6º, do ECA, deve observar, …

Página 2262 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DE FILIAÇÃO QUE NECESSITA DE INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § 6º, DO ESTATUTO...$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - …

Página 226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA..., prevista no art. 42, § 6º, do ECA, deve observar, segundo a jurisprudência …

Andamento do Processo n. 0701226-61.2018.8.02.0058 - Procedimento Ordinário / Adoção de Maior - 19/02/2020 do TJAL

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º....L.F.F. - Autos 0701226-61.2018.8.02.0058 Ação: Procedimento Ordinário …

Página 931 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso... o dispositivo legal da possível configuração, a teor do contido no art. 210 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861070 SP 2019/0153161-2

póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no..., nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no …

Andamento do Processo n. 1.861.070 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

E PROVAS. 1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese... impugnado e os artigos de lei federal que teriam obtido interpretação diversa …

Página 1158 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2020

. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação... no art. 210 do Código Civil. Adentrando no mérito, cumpre salientar que VALDOMIRO …