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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

Andamento do Processo n. 2-16.2017.6.09.0001 - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo - 13/09/2017do TRE-GO

AUTOS Nº : 2-16.2017.6.09.0001 PROTOCOLO Nº:177.637/2016 CLASSE: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO IMPUGNANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA IMPUGNANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: ARTUR HENRIQUE BAHIA

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/09/2017

Decisões AUTOS Nº : 2-16.2017.6.09.0001 PROTOCOLO Nº:177.637/2016 CLASSE: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO IMPUGNANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA IMPUGNANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: ARTUR HENRIQUE

Andamento do Processo n. 5-98.2015.6.09.0133 - Rp - 25/08/2017 do TRE-GO

PROT. 21.550/2015 PROCESSO: RP nº 5-98.2015.6.09.0133 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: M.J.F Decisão: (...) "Posto isso, com espeque no art. 66, inc. II e parágrafo único, do

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/08/2017

Protocolo nº 161.247/2016 Natureza: Prestação de Contas Requerente: Ivonete Lima da Silva Advogado: Carlos Antônio Ladislau, OAB/GO 22.029-A Requerido: Juízo da 131 Zona Eleitoral DESPACHO: Intime-se

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular. Art. 13. Perderá automaticamente a

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/01/2017

Ednilson Crispim da Rocha Técnico Judiciário da 146ZGO 147ª Zona Eleitoral Decisões CONFLITO DE COMPETÊNCIA Representação Eleitoral Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Paulo de

Andamento do Processo n. 170-33.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 170-33.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Petrônio Luiz Matias Advogado: Juliana Torres Gallindo Moura- OAB/MG 140.638 Assunto: Propaganda

Andamento do Processo n. 176-40.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 176-40.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: José Tarcísio Caixeta Advogados: Luís André de Araújo Vasconcelos- OAB/MG 118.484 Evandro D'Agostini

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

§ 2º Os Juízos da 102ª Zona Eleitoral, de Divinópolis, 350ª Zona Eleitoral, de Poços de Caldas, 321ª Zona Eleitoral, de Ribeirão das Neves, e 312ª Zona Eleitoral, de Santa Luzia, ficarão responsáveis

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