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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular. Art. 13. Perderá automaticamente a

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/01/2017

Ednilson Crispim da Rocha Técnico Judiciário da 146ZGO 147ª Zona Eleitoral Decisões CONFLITO DE COMPETÊNCIA Representação Eleitoral Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Paulo de

Andamento do Processo n. 170-33.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 170-33.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Petrônio Luiz Matias Advogado: Juliana Torres Gallindo Moura- OAB/MG 140.638 Assunto: Propaganda

Andamento do Processo n. 176-40.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 176-40.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: José Tarcísio Caixeta Advogados: Luís André de Araújo Vasconcelos- OAB/MG 118.484 Evandro D'Agostini

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

§ 2º Os Juízos da 102ª Zona Eleitoral, de Divinópolis, 350ª Zona Eleitoral, de Poços de Caldas, 321ª Zona Eleitoral, de Ribeirão das Neves, e 312ª Zona Eleitoral, de Santa Luzia, ficarão responsáveis

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

Nota-se que não há previsão normativa que limite ou altere as referidas competências específicas em função do tempo. Cumpre destacar que ainda não se encerrou, nem mesmo, o período eleitoral, e que

Andamento do Processo n. 391-163-1382.2016.6.09.0147 - Rp - 20/10/2016 do TRE-GO

DECISÃO. REPRESENTAÇÃO 391-13.2016.6.09.0146 Protocolo: 130.732/2016 Processo: RP n° 391-163-1382.2016.6.09.0147 Representantes: IRIS REZENDE MACHADO COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “EXPERIÊNCIA E CONFIANÇA”

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/10/2016

considerada como pesquisa eleitoral irregular. II - Recurso conhecido e provido. (Grifamos). (TRE-GO, RE nº 25980, Ac. 13778 de 16/04/2013, Rel. Juiz Wilson Safatle Faiad, Publ. DJE nº 075, de

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2016

incluído no final da lista de antiguidade para a assunção de titularidade de Zona Eleitoral. Art. 9º O Magistrado titular de Zona Eleitoral eleito titular ou substituto do Tribunal deixará as funções

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