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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/08/2018

Representado : FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SARAIVA DECISÃO Cuida-se representação eleitoral proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SARAIVA, por

Embargos de Declaração: ED 4463681 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES COM DUPLA ALTERNATIVA. CORREÇÃO DE PROVAS PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O candidato não logrou êxito no referido certame, posto que de acordo com a banca examinadora, para o...

Andamento do Processo n. 0008532-56.2016.8.17.0000 do dia 11/12/2017 do DJPE

001. 0008532-56.2016.8.17.0000 Embargos de Declaração no Mandado de Segurança (0446368-1) Impte. : CARLOS ANTONIO DE SOUZA SILVA Advog : Túlio Hostilho Nunes Magalhães(PE001961A) Advog : e Outro(s) -

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

Relação No. 2017.18857 de Publicação (Analítica) 001. 0008532-56.2016.8.17.0000 Embargos de Declaração no Mandado de Segurança (0446368-1) Impte. : CARLOS ANTONIO DE SOUZA SILVA Advog : Túlio

Andamento do Processo n. 2-16.2017.6.09.0001 - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo - 13/09/2017do TRE-GO

AUTOS Nº : 2-16.2017.6.09.0001 PROTOCOLO Nº:177.637/2016 CLASSE: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO IMPUGNANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA IMPUGNANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: ARTUR HENRIQUE BAHIA

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/09/2017

Decisões AUTOS Nº : 2-16.2017.6.09.0001 PROTOCOLO Nº:177.637/2016 CLASSE: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO IMPUGNANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA IMPUGNANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: ARTUR HENRIQUE

Andamento do Processo n. 5-98.2015.6.09.0133 - Rp - 25/08/2017 do TRE-GO

PROT. 21.550/2015 PROCESSO: RP nº 5-98.2015.6.09.0133 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: M.J.F Decisão: (...) "Posto isso, com espeque no art. 66, inc. II e parágrafo único, do

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/08/2017

Protocolo nº 161.247/2016 Natureza: Prestação de Contas Requerente: Ivonete Lima da Silva Advogado: Carlos Antônio Ladislau, OAB/GO 22.029-A Requerido: Juízo da 131 Zona Eleitoral DESPACHO: Intime-se

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular. Art. 13. Perderá automaticamente a

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