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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

Andamento do Processo n. 0008532-56.2016.8.17.0000 do dia 11/12/2017 do DJPE

9.613/98; 94 da Lei 1.741/2003; 22, I, b c/c 29, I, b, da Lei 4.737/65; 8º, § 1º da Lei 9.504/97 e 489, § 1º, V... a responsabilidade pela sua análise, não estariam violados os arts. 123 do Decreto-Lei 2.848/1940; 2º, II, da Lei ... Magalhães (PE001961A) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

do Decreto-Lei 2.848 /1940; 2º, II, da Lei 9.613 /98; 94 da Lei 1.741 /2003; 22 , I , b c/c 29 , I , b , da Lei ... 4.737 /65; 8º, § 1º da Lei 9.504 /97 e 489 , § 1º , V , do novo CPC . 5. Assim, com relação à possibilidade... DE SOUZA SILVA Advog : Túlio Hostilho Nunes Magalhães (PE001961A) Advog : e Ou...

Andamento do Processo n. 2-16.2017.6.09.0001 - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo - 13/09/2017do TRE-GO

Civil , art. 29 , inciso I , alínea b , do Código Eleitoral e art. 80 do Regimento Interno do TRE-GO. Oficie... DE COMPETÊNCIA ACERCA DA REUNIÃO ENTRE AS AÇÕES mencionadas, nos termos do art. 66 , inciso III, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2-16.2017.6.09.0001 - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo -...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/09/2017

DA REUNIÃO ENTRE AS AÇÕES mencionadas, nos termos do art. 66, inciso III, do Código de Processo Civil, art. 29, inciso I, alínea... b, do Código Eleitoral e art. 80 do Regimento Interno do TRE-GO. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás...Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/09/2017 Deci...

Andamento do Processo n. 5-98.2015.6.09.0133 - Rp - 25/08/2017 do TRE-GO

. 66, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 29, inc. I, alínea b, do Código Eleitoral, suscito...-98.2015.6.09.0133 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: M.J.F Decisão: (...) "Posto isso, com espeque no art...Andamento do Processo n. 5-98.2015.6.09.0133 - Rp - 25/08/2017 do...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/08/2017

e parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 29, inc. I, alínea b, do Código Eleitoral, suscito conflito... REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: M.J.F Decisão: (...) "Posto isso, com espeque no art. 66, inc. II...Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/08/2017 Protoco...

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular. Art. 13. Perderá automaticamente a

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/01/2017

Ednilson Crispim da Rocha Técnico Judiciário da 146ZGO 147ª Zona Eleitoral Decisões CONFLITO DE COMPETÊNCIA Representação Eleitoral Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Paulo de

Andamento do Processo n. 170-33.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 170-33.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Petrônio Luiz Matias Advogado: Juliana Torres Gallindo Moura- OAB/MG 140.638 Assunto: Propaganda

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