EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇAO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCENCIA -…
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2706337-58.2021.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2736433-56.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇAO - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP EXCESSO DE PRAZO - INOCORRENTE - SUBSTITUIÇAO DA PRISAO PREVENTIVA…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000860-29.2016.8.16.0063 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000860-29.2016.8.16.0063 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DAGOBERTO VICENTINI MARTHOS ADVOGADO(A/S) JHONATAN DE SOUZA SILVA | 70710/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
Andamento do Processo n. 1500063-49.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP
Processo 1500063-49.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Patrícia Borges - Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a Justiça…
Andamento do Processo n. 1500447-57.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP
Processo 1500447-57.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - F.B.R. - Posto isso, em nome do Povo e da República do Brasil, JULGO IMPROCEDENTE a acusação contra…
Andamento do Processo n. 0028729-71.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP
Processo 0028729-71.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Marcos Antonio da Silva - - Alexandre de Souza - - William Paulo Gomes - Helena Melo da Silva e…
Andamento do Processo n. 1501246-83.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - 27/01/2022 do TJSP
Processo 1501246-83.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - ALTAMIRO ALVES DOS REIS - Habeas Corpus n.º 2004073-15.2022.8.26.0000 Senhor Desembargador: Pelo presente, tenho a honra de me…
Andamento do Processo n. 1503259-26.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 27/01/2022 do TJSP
Processo 1503259-26.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Sérgio Eduardo dos Santos - Posto isto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a…
Andamento do Processo n. 0001481-15.2014.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2022 do TJSP
Processo 0001481-15.2014.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - D.H.L. - - I.B.R. - - A.T. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 171, c/c artigo 29, ambos do Código Penal,…
Andamento do Processo n. 0700708-39.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação Qualificada - 27/01/2022 do TJAL
ADV: JÉSSICA LUIZA FERREIRA PACHECO VIEIRA ROCHA (OAB 14446/AL), ADV: FRANKLIN AMORIM MACHADO (OAB 16051/ AL), ADV: DENIS VIEIRA ROCHA JÚNIOR (OAB 14441/AL) - Processo 0700708-39.2021.8.02.0067 -…