nos autos, da imputação de se encontrar incursa no art. 180 , § 1º , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso... VII , do Código de Processo Penal . Custas na forma da lei. Transitada …
Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Página 1906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
Araujo - Vistos. Preliminarmente, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, apresente o ilustre defensor , em cinco dias, declaração de pobreza firmada pelo próprio réu. Com a declaração nos…
Página 4104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
, como incurso no artigo 180 , § 1º , do Código Penal . ABSOLVO o réu do delito previsto no artigo 12 da Lei nº. 10.826 /03... com fulcro no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal . Nos termos …
Página 368 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
o exposto, denuncio MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS LIMA como incurso no artigo 180 , § 1º , do Código Penal , e no artigo 244-b..., Maua - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 180 § 1º do (a) CP , …
Andamento do Processo n. 137370-28.2018.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 27/05/2020 do TJGO
APENAS NA RECEPTACAO QUALIFICADA DO ART. 180 , 1 , DO CÓDIGO PENAL . TAL PROVA NAO SE VER IFICOU, VEZ QUE A ACUSACAO... QUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (IN CLUIDO PELA …
Andamento do Processo n. 5000095-40.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 27/05/2020 do TRF-3
foifeito por meio de sistema de gravação digitalaudiovisual, na forma do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal(incluído..., na forma do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal(incluído …
Andamento do Processo n. 97708-9695 - 27/05/2020 do TRF-3
(art. 29, § 1º III, da Lei nº 9.605/98), nos termos do artigo 76, II, do Código de Processo Penal, visto que o primeiro..., DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. ART. …
Andamento do Processo n. 93043-1769 – ( - 27/05/2020 do TRF-3
RAFAELBISPO DASILVASANTO, CPF 394.895.618-94 foi indiciado por crime previsto no artigo 29, parágrafo 1º, inciso III... e parágrafo 4, inciso e artigo 32, parágrafo 2º da Lei9605/98 emInquérito …
Andamento do Processo n. 0700329-37.2020.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 27/05/2020 do TJAL
Publico Estadual, em desfavor de HAMUEL LINS DE SOUZA FILHO, dando-lhe como incurso no artigo 180, § 1º, em concurso material... com o artigo 311, caput, ambos do Código Penal, aduzindo, para …
Andamento do Processo n. 0001048-46.2010.8.24.0051 - Apelação Criminal - 27/05/2020 do TJSC
) Interessado : Claudiomir de Camargo APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º... E 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO …