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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 1645. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

presença, para os devidos fins” (fls. 29/31, grifei). Imperioso que, antes de mais nada, se dê ensejo ao processamento do writ, com a vinda de informes do Juízo e a manifestação da douta Procuradoria

Pg. 1666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

não dos requisitos e das hipóteses autorizadoras da prisão cautelar não prescinde de análise pormenorizada a respeito e, bem por isso, inadequada à cognição sumária que distingue a presente fase do

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Processo 0092672-81.2017.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000051-13.2017.8.26.0617 - 2ª Vara Criminal) - JOSÉ CARLOS DA SILVA GOMES - Para o ato deprecado designo

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88140 DF 2017/0200012-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.140 - DF (2017/0200012-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DIEGUES (PRESO) ADVOGADOS : VICTOR KORST FAGUNDES - DF025843 FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA - DF037511 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ADVOGADO : VICTOR KORST FAGUNDES - ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

Corte. Precedentes. - Habeas Corpus não conhecido. (STJ - HC 324512/AC - Rel. Min. ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP) - Sexta Turma - j. 08/09/2015 - DJe 28/09/2015) Na mesma esteira,

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 -Fone: (43) 3477-1566

Pg. 303. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “1. Apelação Criminal - Formação

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2017

16.202. AVISO - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 474475 Processo nº 0009154-23.2009.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Indiciado: DOMINGOS

Habeas Corpus: HC 205302020178050000

PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II (CARGA MINUANO) C/C O ARTIGO 180, §§ 1º E 2º (CARGAS CHAMEX E MARILUX) E 155, § 4º, INCISO IV, DO CP (CARGA NESTLÉ) DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 2º, CAPUT E § 2º, DA LEI 12.850/2013 (DENÚNCIA DE FOLHAS 195/211 V – EM 05.06.2017). ROUBO DE CARGAS E REC...

Apelação Criminal: APR 10231100143487001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO CONFIRMADA. - Ausente prova segura acerca do elemento subjetivo do crime de receptação qualificada, correta a decisão de primeiro grau que proclamou a absolvição do ...

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