- A seguir, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte deliberação: Vistos. Não havendo mais provas a serem colhidas, declaro encerrada a instrução processual. A seguir pelas partes foram…
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP; (d) absolver ALEX GOULART DE JESUS, SANDRESSON COELHO DE SOUZA e JOÃO BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR da prática do crime definido no artigo 288 do Código Penal,…
Página 2944 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021
1. Ante o exposto, com base no art. 297 c/c art. 300, § 3º do Código de Processo Civil c/c art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar…
Página 2964 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021
V ¿ data e número do ofício deste Juízo que expediu a requisiç¿o do crédito. VI ¿ data do cumprimento do requisiç¿o, com as observaç¿es que se fizerem necessárias. Advirto ao executado que o n¿o…
Página 1672 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021
2ª Vara Criminal de Santa Maria SENTENÇA N. 0703707-35.2020.8.07.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta…
Página 1674 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021
(...) Consoante entendimento consolidado nesta e. Corte de Justiça, nos crimes de receptação, a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens,…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07102695620218070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0710269-56.2021.8.07.0000 Classe judicial:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0049003-70.2016.8.13.0180 Congonhas
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - FALTA DE DOCUMENTO DE COMPRA - PREÇO VIL - PROVAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA. - Para…
Andamento do Processo n. 0002031-93.2014.8.17.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPE
Sentença Nº: 2021/00054 Processo Nº: 0002031-93.2014.8.17.0570 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSÉ AMARO MARTINS DA SILVA Advogado: PE010367 - Reginaldo Luiz de…
Andamento do Processo n. 0001861-92.2012.8.17.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPE
Sentença Nº: 2021/00055 Processo Nº: 0001861-92.2012.8.17.0570 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Sentenciado Absolvido: ESTÁCIO MANUEL BARBOSA DA SILVA Advogado: PE030223 -…