EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDI- CIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP Processo n° , qualificado e representado pelo advogado que esta assina eletronicamente, nos…
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Petição - TJSP - Ação Receptação Qualificada - Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 31a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP. Autos n° , E SOUZA, já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0019892-31.2018.8.13.0290 Vespasiano
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO QUALIFICADA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME PARA A FORMA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0031042-88.2019.8.13.0026 Andradas
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - ABSOLVIÇAO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - IN DUBIO PRO REO. Para a prolação de juízo condenatório nas sanções do…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0149911-21.2017.8.13.0433 Montes Claros
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇAO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO - INCORRÊNCIA - REJEIÇAO - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE…
Petição - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES/INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos do processo supra, por…
Resposta à Acusação - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO - SP. Ref: Autos 1500768-75.2022.8.26.0616. Ação Criminal - Artigo 180, parágrafos 1°; 2° e 288 ambos do Código Penal Acusado…
Petição Inicial - TJSP - Ação em Resposta à Acusação e Intimados a para Prática dos demais Atos do Processo, Seguindo-Se o Rito Ordinário - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO/SP, Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu órgão de execução subscritor, com fundamento…
Denúncia - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Autos n.° Consta do incluso inquérito policial que no dia 19 de abril de 2017, por volta das 22h51min, em local incerto, ,…
Resposta à Acusação - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP. Ref: Autos 1500768-75.2022.8.26.0616. Ação Criminal - Artigo 180, parágrafos 1°; 2° e 288 ambos do Código Penal…