contra JAIME SOARES PEREIRA, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 180 , § 1º e § 2º , do Código Penal Brasileiro..., consoante Provimento nº 006/2008- CJCI e art. 51 , do Código Penal …
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Andamento do Processo n. 0004586-41.2014.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor(s): o Ministerio Publico do Estado da Bahia Reu(s): Norma Malaquias da Silva - Jeani Novais Santos Testemunha(s): Pm Joao Batista Mendes de Oliveira - 15/07/2020 do TJBA
: JOSÉ FREIRE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 180, §1º c/c §2º, do Código Penal... o delito previsto no art. 147, do Código Penal c/c art. 5º e seguintes …
Andamento do Processo n. 0001830-06.2007.805.0110 - 15/07/2020 do DJBA
nos autos, foram denunciados como incursos no art. 180, §1º, do Código Penal, delito este supostamente praticado... Penal” a ensejar, assim, por força do artigo 107 do Código Penal, a extinção da …
Andamento do Processo n. 0000100-39.2010.8.02.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 15/07/2020 do TJAL
o crime previsto no art. 157, caput e art. 180 § 1º do Código Penal, para o delito disposto no art. 155, do referido... do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, e art. 117, I todos do Código…
Andamento do Processo n. 0006686-09.2018.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJDF
(ID 44291632), os fatos lá descritos se subsumem ao tipo penal descrito no artigo 180, § 1º, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0006686-09.2018.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento …
Andamento do Processo n. 0000255-15.2017.8.24.0067 - Apelação Criminal - 15/07/2020 do TJSC
CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 180, §§ 1º E 2º, C..., NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, …
Página 2938 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020
e pagamento de dez dias multa. EWERSON LANDER DE SOUZA, também condenado como incurso no artigo 180 , § 1º. , do Código Penal , à... da imputação constante da denúncia, com amparo no art. 386 , VII …
Página 5319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020
descrita no art. 180 , § 1º e § 2º , do Código Penal Brasileiro. Segundo a inicial, no dia 29.06.2016, o denunciado foi preso... de receptação qualificada, tipificada no art. 180, § 1º e § 2º, do …
Página 2033 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020
como incurso no art. 180, §1º c/c §2º, do Código Penal e CARLOS ALBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, foi... a pena abstratamente cominada na Lei Penal” a ensejar, assim, por força …
Página 2038 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020
como incursos no art. 180, §1º, do Código Penal, delito este supostamente praticado em setembro de 2006. A denúncia foi recebida... abstratamente cominada na Lei Penal” a ensejar, assim, por força …