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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Juiz mantém prisão de autuados por venda e receptação de remédios da rede pública

autuada pela suposta prática do crime de receptação, descrito no artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal. De acordo....” Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal... prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, descrito nos artigos 33 ca...

Juiz mantém prisão de autuados por venda e receptação de remédios da rede pública

autuada pela suposta prática do crime de receptação, descrito no artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal. De acordo....” Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal... prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, descrito nos artigos 33 ca...

Apelação: APL 15673273 PR 1567327-3 (Acórdão)

quanto ao crime capitulado no artigo 311 do Código Penal, e condená-lo nas sanções do delito tipificado no art. 180, caput... qualificada (artigo 180, § § 1° e 2°, do Código Penal). Recurso. Desclassificação do crime de receptação qualificada... do §1° do art. 180 do CP. Afastamento. Substituição do preceito secundári...

Apelação: APL 15815939 PR 1581593-9 (Acórdão)

artigo 180, §1º, do Código Penal, tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa no valor..., ofereceu denúncia contra o réu, como incurso nas disposições do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática, em tese.... Miguel Pessoa - Unânime - J. 02.02.2012). APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. ...

Pg. 32. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, parágrafo 1º, ambos do Código Penal e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69 do Código Penal . ADVERTÊNCIA : Caso... Zarza Olmedo, da denúncia de fls. 1/4, onde foi denunciado como incurso nas penas do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41... e artigo 359, do Código Penal, ficando ciente de que deverá responder à ac...

Pg. 535. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, E OS PARAMETROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CODEX. CLEITON TIMOTEO M EDEIROS ART. 180, 1 E 2... MINADORA DOS ARTIGOS 180, 1 E 2, E 311, CAPUT, C/C 69, TODOS DO C ODIGO REPRESSIVO. OUTROSSIM, ABSOLVO BRUNO ELIAS CABRAL..., JONES SI LVA MIRANDA, EDMAR DE SOUSA FELIZARDO PINTO E ANTONIO CARLO...

Pg. 536. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO (ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL). ANTE AS INOVACOES... DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE CO M O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE... DO SENTENCIADO, MESMO ASSIM DEVERA SER COLOCADO EM L IBERDADE, SEM A TOR...

Pg. 763. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

(THIAGO) E EM 02 (DOIS ) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO (JARLES), DO ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL, EM 03 (TRES... DE LIBERDADE, COMO DETERMINA O ARTIGO 114, INCISO II, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL TAMBEM SE ENCONTRA PRESCRITA... CONDENADOS DEFINITIVAMENTE NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO C ODIG...

Pg. 6875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, § 1º e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, bem como no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. Neste writ, alega... de prisão em flagrante no dia 21 de dezembro de 2016. Na ocasião, foram-lhe imputadas as condutas previstas nos arts. 180... em, em síntese, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta que o ...

Pg. 6969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

12.850/2013 e artigos 180, § 1.º e 297, ambos do Código Penal, à pena de 31 (trinta e um) anos e 10 (dez) meses... e Territórios que inadmitiu o seu apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi condenado nas sanções do art. 2.º da Lei..., porquanto a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do a...

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