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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0016800-45.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TRF-1

PENAL, ARTIGOS 180, § 1º, 205 E 359. LEI 9.605/1998, ARTIGO 46, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entre as quais o monitoramento eletrônico, demonstra ser... VARA - MA PACIENTE : JOSE ALBECIO OLIVEIRA FREITAS (REU PRESO) E M E N T A P...

Pg. 149. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

/GO -WAGNER DE SOUSA MELO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, § 1º (POR TRÊS VEZES) E 311, AMBOS DO CÓDIGO...: 'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA... os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. DECIS...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

como incursos nas penas do art. 180, §1º do Código Penal.Sustenta a inicial acusatória que no dia 26 de novembro de 2015... dos acusados nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal.A Defesa constituída por JOSÉ RIBAMAR sustentou a absolvição...) dias multa. Na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, somo as p...

Andamento do Processo n. 0001460-51.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR JOSIMAR MAESTA , como incurso no art. 180, § 1º, do Código...Andamento do Processo n. 0001460-51.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP Processo... 0001460-51.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação -...

Andamento do Processo n. 0000607-86.2015.8.26.0616 - 26/05/2017 do TJSP

no artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão no regime inicial fechado... como incurso no delito tipificado no artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses...

Andamento do Processo n. 00155838720168140005 - 26/05/2017 do TJPA

de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do CP. Iniciou o cumprimento... EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Processo : 0015583-87.2016.8.14.0005 APENADO (A): ELEXANDRE BARBOSA SOUZA Trata...-se de Execução Penal em face de ELEXANDRE BARBOSA SOUZA, condenado em 05 (c...

Andamento do Processo n. 00155847220168140005 - 26/05/2017 do TJPA

) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do CP... enquadrado no inciso II do artigo 117 da Lei de Execução Penal, de maneiraexcepcional, em observância ao princípio da dignidade... JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA...

Andamento do Processo n. 1587803-4 - Apelação Crime - 26/05/2017 do TJPR

vezes), c/c o art. 71, ambos do Código Penal, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME ... ao recurso ministerial, para condenar o réu ROBSON ROGÉRIO GONÇALVES como incurso nas sanções do art. 180, § 1º (por duas...: DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. ...

Andamento do Processo n. 2014.03.1.020638-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 26/05/2017 do TJDF

MARTINS DE SOUSA , devidamente qualificados, como incursos nas penas do art. 180, § 1º, do Código Penal. IV... assim ao que exposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. - Quanto ao acusado Lúcio Gomes de Sales..., considerando o disposto no art. 61, inciso I, do Código Penal e a anota...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.014753-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 26/05/2017 do TJDF

da imputação pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2016.09.1.014753-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 26/05/2017 do TJDF ... 2016.09.1.014753-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO...

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