Art. 42, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082203381 RS

do procedimento, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei 8.069/90. 2. Revela-se juridicamente..., tem clareza solar o art. 42, §5º, da Lei 8.069/90 quando reza que ?a adoção …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082237918 RS

. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei 8.069/90. 2. Revela-se descabido, no entanto, o pedido de transformação da mera guarda..., tem clareza solar o art. 42, §5º, da Lei 8.069/90 quando reza …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082203381 RS

a falecer no curso do procedimento, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei 8.069/90. 2. Revela... recorrente. Recurso de apelação desprovido e prejudicado o exame do recurso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082237918 RS

, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei 8.069/90. 2. Revela-se descabido, no entanto, o pedido..., ficando claro que o vínculo pretendido era apenas e tão-somente de mera …

Andamento do Processo n. 0000401-91.2004.805.0018 - Embargos de Declaração - 18/10/2019 do TJBA

a adoção nos termos do art. 42, (anteriormente § 5º e atualmente o § 6º). Pretérito §5º: A adoção poderá ser deferida... do procedimento, antes de prolatada a sentença (art. 42, § 5º, do ECA). Na …

Página 53 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

a adoção nos termos do art. 42, (anteriormente § 5º e atualmente o § 6º). Pretérito §5º: A adoção poderá ser deferida... curso do procedimento, antes de prolatada a sentença (art. 42, § 5º, do …

Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

. Interpretação extensiva do art. 42, § 5º, do ECA. Recurso conhecido e provido. (REsp 457.635/PB, Rel. Ministro RUY ROSADO..., ainda que, em que pese o art. 42, § 6º do ECA estabelecer ser possível …

Página 175 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, antes de prolatada a sentença (art. 42, § 5º, do ECA). Na apreciação do pedido de adoção levar-se-á em consideração... eleita. A Ministra relatora NANCY ANDRIGHI no RECURSO ESPECIAL 823.384 - …

Página 9934 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

o artigo 42, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, disponha que a adoção póstuma somente poderá ser deferida se, após...”. Assim, se o filho é menor de idade tem fulcro no melhor interesse …

Andamento do Processo n. 1.737.149 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 42, § 5º, DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E 145, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.... 42, § 5º, do ECA, e 145, inciso II, do Código Civil de 1916, …