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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 119. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2018

de vontade do adotante e este vem a falecer no curso do procedimento, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei... 8.069/90. 2. Revela-se juridicamente impossível o pedido de transformação da mera guarda fática em filiação... seja medida extrema, no caso vai ela ao encontro dos superiores interesses d...

Andamento do Processo n. 1008112-45.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - 07/11/2018 do TJSP

dada pela Lei 12.398, de 28/03/2011, c.c. o art. 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., entre outros, do Código Civil de 2002; c) art. 42, § 5º, entre outros, do Estatuto da Criança e do Adolescente; d) art. 888..., confira-se: a) art. 13 da Lei do Divórcio; b) arts. 1.583, § 2º, 1.584, § 5º, 1.586,...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, parágrafo único, entre outros, do Código Civil de 2002; c) art. 42, § 5º, entre outros, do Estatuto da Criança... de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 12.398, de 28/03/2011, c.c. o art. 19, caput, do Estatuto da Criança..., ainda que legítimos. A respeito, confira-se: a) art. 13 da Lei do Divórcio; b) ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078983244 RS

, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei 8.069/90. 2. Revela-se juridicamente impossível o pedido..., antes de prolatada a sentença. Nesse sentido, aliás, tem clareza solar o art. 42, §5º, da Lei 8.069/90 quando reza...., Editora Malheiros, Munir Cury et. al.), in verbis : “(...) Já o parágrafo 5...

Apelação Cível: AC 70078983244 RS

a falecer no curso do procedimento, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei 8.069/90. 2. Revela...Apelação Cível AC 70078983244 RS Apelação Cível Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/11/2018 - 5/11/2018... de herdeira testamentária ou mesmo de legatária. Recurso desprovido. (Apelação Cíve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076364439 RS

JLD Nº 70076364439 (Nº CNJ: 0001655-70.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE RELAÇAO SÓCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇAO DE HERANÇA. A declaração da existência de paternidade

Adoção: aspectos históricos no mundo e sua evolução no Brasil.

Nos dias atuais, muito se fala acerca das benesses sociais e pessoais que o instituto da adoção carrega em seu âmago: uma ficção jurídica que reflete o nascimento de uma família. Todavia, a adoção

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SFVC Nº 70078691706 (Nº CNJ: 0234382-98.2018.8.21.7000) 2018/Cível ADOÇAO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DE VONTADE DOS FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. É possível a

Apelação Cível: AC 70078691706 RS

ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. É possível a adoção póstuma quando existe inequívoca manifestação de vontade do adotante e este vem a falecer no curso do processo, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei nº 8.069/90. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077041713 RS

RP Nº 70077041713 (Nº CNJ: 0069383-31.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE FILIAÇAO SOCIOAFETIVA. INADEQUAÇAO DA EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO

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