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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1008976-20.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 04/08/2017 do TJSP

, parágrafo único, entre outros, do Código Civil de 2002; c) art. 42, § 5º, entre outros, do Estatuto da Criança..., ainda que legítimos. A respeito, confira-se: a) art. 13 da Lei do Divórcio; b) arts. 1.583, § 2º, 1.584, § 5º, 1.586, 1.589... da Criança e do Adolescente; art. 1.584, § 5º, do Código Civil).Acrescenta-s...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

, 1.589, parágrafo único, entre outros, do Código Civil de 2002; c) art. 42, § 5º, entre outros, do Estatuto da Criança..., do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 1.584, § 5º, do Código Civil).Acrescenta-se que, sempre que possível, o menor “deve..., ainda que legítimos. A respeito, confira-se: a) art. 13 da Lei...

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade entre ambos, nos termos do artigo 42, §§ 4º e 5º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado e CONCEDO a ADOÇÃO requerida... do acolhimento do pedido inicial. A adoção deve ser concedida, como garantia d...

Andamento do Processo n. 0140888-12.2014.8.19.0038 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0140888-12.2014.8.19.0038 - M.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO (OAB/RJ-089848), Dr(a). ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR (OAB/RJ-089764), Á.G.S. X A.N.L. Diante do

Pg. 169. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

Expediente do dia: 25/07/2017 Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. 0040059-86.2015.8.19.0038 - ALEXANDER CONSTANCIO FULGENCIO (Adv(s). Dr(a). ROMULO RODRIGUES LIMA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074142878 RS

de parentesco, nos termos do art. 42 , § 6º da Lei 8.069 /90. Narra que, embora possua pai registral, desde tenra idade... criado pelo casal desde os primeiros dias de vida. - Interpretação extensiva do art. 42 , § 5º , do ECA . - Recurso...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074142878 RS LSRR 70074142878 ( CNJ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074143082 RS

RP Nº 70074143082 (Nº CNJ: 0178423-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Erro material. Lícito corrigir desde logo, sem

Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2017

Proc. 0032052-55.2014.8.19.0066 - C.A.R. (Adv(s). Dr(a). ÉRICK DE FIGUEIREDO LEMOS (OAB/RJ-154624) X W.F.M.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BITENCOURT MARTINS (OAB/RJ-183513) Despacho: 1) Intime-se

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073346710 RS

LSRR Nº 70073346710 (Nº CNJ: 0098786-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação. direito civil. sucessões. ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem . ADOÇÃO PÓSTUMA.

Andamento do Processo n. 0145804-61.2017.8.06.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 26/06/2017 do TJCE

de adoção conjunta (art. 42, § 5º, do ECA).Determino, portanto, a intimação da parte para comprovar habilitação junto ao CNA... à CEJAI, conforme predispõem os arts. 51 e 52 da Lei 8.069 - ECA.Ademais, aparentemente, o autor não preenche... e que preenche os requisitos para adoção de criança nacional, sob pena de exti...

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