Artigo 29 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou.
§ 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

Página 2169 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2022

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-31.2019.8.16.0013 Curitiba XXXXX-31.2019.8.16.0013 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-31.2019.8.16.0013, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara da Auditoria da Justiça…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-31.2019.8.16.0013 Curitiba XXXXX-31.2019.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA E DE OMISSÃO COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES DURANTE O SERVIÇO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO APELANTE RAFAEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 730974 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAFAEL PEREIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar …

Andamento do Processo n. 730974 - Habeas Corpus - 30/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 730974 - SP (2022/0082459-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO ADVOGADO : FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - SP247025 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 15911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

denúncia (se art. 210, do CPM, ou art. 303, do CTB), não há, pois, como discordar do entendimento do Exmo. Juiz Corregedor Geral, ora recorrente, quanto à inaplicabilidade da extinção da punibilidade…

Andamento do Processo n. 0003154-24.2020.9.26.0040 - Apelacao Criminal - 28/06/2022 do TJMSP

APELACAO CRIMINAL Nº 0003154-24.2020.9.26.0040 (Nº 8119/2021 - Proc. de Origem nº 93048/2020 - 4ª Auditoria) Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: At. 213, § 1º,…

Página 6 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 28 de Junho de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3411ª · São Paulo, terça-feira, 28 de junho de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Apelado(s): SIMONE VAZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.124.378 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso …

Andamento do Processo n. 2.124.378 - Agravo em Recurso Especial - 15/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.124.378 - SP (2022/0133145-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LEANDRO DA SILVA MANIAKAS AGRAVANTE : DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS ADVOGADOS : ALEX…