Artigo 1691 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.

Página 1463 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO…
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Publicação do processo nº 2054818-28.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054818-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 3041 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0390/2024 Processo XXXXX-57.2023.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -…
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Página 3042 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

sem prévia autorização judicial (isto por força do artigo 1691 do Código Civil), será informada á Promotoria de Justiça Criminal para as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições. 5- Após…
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Página 161 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

de um veículo NISSAN/KICKS ACTIVE CVT, Placa QMN-9H93, 2021/2021, em razão da desvalorização do automóvel e da existência de pontos de ferrugem, para a posterior aquisição de veículo novo,…
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Intimação - Inventário - 0002302-92.2022.8.16.0136 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002302-92.2022.8.16.0136 POLO ATIVO BERNARDO CAVALLINI RIBEIRO JULIETI BECKMANN CAVALLINI POLO PASSIVO PABLO RICARDO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) CLEIDE APARECIDA BARBOSA | 45774/PR DATA DE…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0804204-61.2024.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804204-61.2024.8.10.0001 POLO ATIVO JULIANA MARTINS RODRIGUES CANDIDO ADVOGADO(A/S) GUILHERME LEITE MOREIRA | 24992/MA ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO | 17635/MA DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000265-47.2022.8.16.0054 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000265-47.2022.8.16.0054 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO MEROTO POLO PASSIVO OSIEL DA SILVA GALVãO ADVOGADO(A/S) RAFAEL HENRIQUE BENTO | 70046/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…

Intimação - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 0002198-43.2023.8.16.0176 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002198-43.2023.8.16.0176 POLO ATIVO MARIA EDUARDA DE PAIVA ROSâNGELA SIMONE DA SILVA DE PAIVA POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO DE PAIVA ADVOGADO(A/S) MÁRIO HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA |…

Publicação do processo nº 1010493-41.2022.8.26.0004 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0390/2024 Processo 1010493-41.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará…