Artigo 1691 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.

Recurso - TJMG - Ação Edição - [Cível] Cumprimento de Sentença

4 Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 607). O reconhecimento da impossibilidade jurídica do…

Petição - TJMG - Ação Administração de Herança - [Cível] Inventário

DOUTO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL e REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS PROCESSO: , já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados que está subscreve,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2126920 PR 2022/0141039-2

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Petição Inicial - TJSP - Ação Troca ou Permuta - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, SÃO PAULO, A Distribuir 1) , brasileiro, solteiro, advogado, RG , CPF , , domiciliado nesta cidade, na CEP , ;…

Andamento do Processo n. 1956445 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

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Página 7485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

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Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CONTAGEM/MG PROCESSO N°: REQUERENTE: INVENTARIADO: , já qualificada nos autos epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 736229 SC 2015/0156734-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 736229 - SC (2015/0156734-1) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …

Petição Inicial - TJAL - Ação Justiça Gratuita - Alienação Judicial de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARIBONDO , brasileira, solteira, portadora do CPF n° , nascida em 30/11/2009, com endereço na CEP , Maribondo/AL, vem, representada por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Expedição de Alvará para a Venda do Veículo pelo Melhor Preço Ofertado no Mercado. Iii - do Pedido Diante de todo o Exposto, Requer-Se - Apelação Cível - de Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO MATTOS , menor impúbere, nascida em 12 de junho de…