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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.

§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.

§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Andamento do Processo n. 0001827-41.2016.4.03.6119 - Apelação Criminal - 22/03/2019 do TRF-3

do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal (fl. 992). Portanto, intime-se a defesa do acusado, para que apresente...Andamento do Processo n. 0001827-41.2016.4.03.6119 - Apelação Criminal - 22/03/2019 do TRF-3 00001 APELAÇÃO CRIMINAL ...

Andamento do Processo n. 0002198-22.2017.4.03.6005 - Apelação Criminal - 22/03/2019 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0002198-22.2017.4.03.6005 - Apelação Criminal - 22/03/2019 do TRF-3 00002 APELAÇÃO CRIMINAL ..., para que, no prazo de 8 (oito) dias ( CPP , art. 600 , caput), apresente as respectivas razões de apelação. 2. Após...

Andamento do Processo n. 0000969-81.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000969-81.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2019 do TJSP Processo..., abra-se vista ao Ministério Público para manifestação nos termos do art. 600 do CPP . Int. - ADV: SEBASTIÃO MANOEL... 0000969-81.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sis...

Pg. 15. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/03/2019

os termos da denúncia, requerendo a condenação do réu na pena do art. 297 do Código Penal (fls. 81/83). 10. Por sua vez... privativa de liberdade em restritiva de direito, nos moldes do art. 44 do Código Penal , sendo possível ao réu recorrer... na denúncia como no art. 297 do Código Penal . Falsificação de documento ...

Pg. 22. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/03/2019

termos do art. 89 , § 5ª , da Lei 9.099 /1995, expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, será... DE LIMA FILHO (art. 89 , § 5ª , da Lei 9.099 /1995). Intimem-se. Preclusa esta decisão, baixe-se e arquive... do art. 600 , do CPP . 2. Após, digitalize-se o processo, migrando o para o PJE...

Pg. 681. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, do Código de Processo Penal, posto que tempestiva . Parte ré já intimada. Abra-se vista ao advogado do apelante, intimando... (art.1º, III, Lei 11.419/06) Vide informações na margem direita desta página GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 15306/RN)... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0147/2019 ADV: GEORGE MARCOS DE OLIVEI...

Pg. 179. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2019

: autos com vista para apresentação de razões Fernando Francisco dos Santos , nos termos do artigo 600, §4º, do CPP...Pg. 179. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2019 Apelação Cível 02488... - 5062020-03.2018.8.13.0024 @ (Processo Eletrônico) Belo Horizonte; Apelante(s) - NILS...

Pg. 190. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2019

Oliveira para, no prazo legal, apresentar razões de Apelação nos termos do art. 600, §4º do CPP. Adv - JULIA MACHADO... ao apelante Gleidson Henrique Alves Fernandes para, no prazo legal, apresentar razões de Apelação nos termos do art. 600...Pg. 190. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG...

Pg. 226. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2019

em 25/03/2019 : : Vista ao apelante,Marcelo ausse Nogueira, para apresentação de razões recursais, nos termos do Art.600... Soares ; Assunto - Publicação em 25/03/2019 : : Vista à defesa do apelante, para razões recursais, nos termos do art. 600... - Número publicação - Processo - Comarca -Parte - Relator - Assunto - ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079544961 RS

, do Código de Processo Penal. FATO III. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇAO..., caput , do Código Penal (Fato II), e do Art. 28 da Lei 11.343/2006 (fato III), todos na forma do Art. 69 do Código Penal... nas sanções do Art. 12 da Lei 10.826/2003, do Art. 180 do C...

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