Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Razões - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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Razões - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP Processo n° , já devidamente qualificado nestes autos, vem muito respeitosamente à presença de Vossa…

Razões - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI - SP Réu Preso Processo n°: , qualificado nos autos da Ação Penal, por seu advogado, nomeado através do…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEVA/SP Processo n° , já qualificado nos autos da ação penal movida pela Justiça Pública, vem à…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

MIRITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE LEME/SP. Proc. n° Acusado: , Apelante já devidamente identificado nos autos do processo acima em epígrafe, por seu advogado ao…

Recurso - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE/SP Autos n. Fls. 247. O réu encontra-se preso e, nessa condição, foi intimado da sentença condenatória. Com relação ao…

Andamento do Processo n. 0015131-70.2021.8.12.0001Comarca - Apelação Criminal - 16/05/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0015131-70.2021.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Auditoria MilitarRelator (a): Des. Jairo Roberto de QuadrosApelante: André Moraes de LescanoAdvogado: Saviani Guarnieri Martins…

Andamento do Processo n. 0006028-36.2021.8.12.0002Comarca - Apelação Criminal - 16/05/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0006028-36.2021.8.12.0002Comarca de Dourados - 2ª Vara CriminalRelator (a): Des. Jairo Roberto de QuadrosApelante: Pedro Henrique Mendes Ferreira de SouzaDPGE - 1ª Inst.: Cícero…

Andamento do Processo n. 0836309-42.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0836309-42.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0008248-38.2021.8.12.0800) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Leorgennes Antonio Silva de…