Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0283094-59.2015.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO - VIAS DE FATO - AMEAÇA - LESAO CORPORAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA DIREITO DE REPRESENTAÇAO - MANIFESTAÇÕES DA VÍTIMA SOLICITANDO APURAÇAO DOS EPISÓDIOS - BOLETIM…

Andamento do Processo n. 0000019-67.2021.8.17.0730 - Apelação - 17/09/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 1532838-84.2020.8.26.0562 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1532838-84.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Praia…

Andamento do Processo n. 1500198-51.2020.8.26.0619 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1500198-51.2020.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 1500794-46.2020.8.26.0583 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1500794-46.2020.8.26.0583 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 1529004-57.2020.8.26.0050 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1529004-57.2020.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 0000009-98.2018.8.26.0464 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Nº 0000009-98.2018.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 0000427-67.2018.8.26.0001 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Nº 0000427-67.2018.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 0005765-78.2018.8.26.0047 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Nº 0005765-78.2018.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Assis…

Andamento do Processo n. 0006556-86.2015.8.26.0650 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

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