Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Página 162 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Apelação Criminal nº XXXXX-48.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: C. C. P. C. Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado:…
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Página 179 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Revisão Criminal nº XXXXX-54.2024.8.12.9000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Requerente: Luis Adriano Rondon Martins Advogado: Elza Catarina Arguelho (OAB: 17397/MS) Requerido:…
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Página 180 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Apelação Criminal nº XXXXX-21.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Antonio Pedro Rodrigues de Souza DPGE - 1ª…
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Página 189 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, em razão da inadmissibilidade da via recursal eleita para modificar a decisão, não sendo aplicável a fungibilidade recursal. Int. Habeas…
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Página 190 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Remessa Necessária Cível nº XXXXX-25.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Marcos José de Brito…
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Página 374 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-08.2023.8.12.0001 (apensado ao Processo XXXXX-86.2023.8.12.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização…
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Página 537 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUIZ MONTEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA OLIVEIRA DA SILVA LOPES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0181/2024 Processo…
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Página 707 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-20.2022.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Exeqte: Lar Cooperativa Agroindustrial ADV: MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS (OAB XXXXX/PR) ADV: IGNIS…
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Página 813 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

I - Diante da inércia do perito anteriormente nomeado às p. 297-300, nomeio para realização da perícia in loco o engenheiro em segurança do trabalho Alenilson Ricartes de Oliveira, telefone (67)…
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Página 59 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

003. EXCECAO DE SUSPEICAO XXXXX-65.2024.8.19.0043 Assunto: Suspeição / Nulidade / Ação Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: XXXXX-65.2024.8.19.0043 Protocolo:…
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