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23 de abril de 2019
Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.

§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.

§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Andamento do Processo n. 10.076/2019 - Apelação Criminal - 23/04/2019 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000187-30.2010.8.10.0090 - Apelação - 23/04/2019 do TJMA

. 600 0, do Código de Processo Penal l. COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...Andamento do Processo n. 0000187-30.2010.8.10.0090 - Apelação - 23/04/2019 do TJMA PROCESSO CRIMINAL | Recursos... | Apelação Número Processo: 0000187-30.2010.8.10.0090 Número Protocolo:0112852019 APE...

Andamento do Processo n. 0000212-87.2015.8.10.0051 - Apelação - 23/04/2019 do TJMA

, nos termos do art. 600 , § 4º , do Código de Processo Penal . COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 0000212-87.2015.8.10.0051 - Apelação - 23/04/2019 do TJMA REFERÊNCIA: PROCESSO CRIMINAL... | Recursos | Apelação Número Processo: 0000212-87.2015.8.10.0051 Número Protocolo...

Andamento do Processo n. 0051391-50.2014.8.10.0001 - Apelação - 23/04/2019 do TJMA

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Andamento do Processo n. 00005824520198145150 - 23/04/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00111315120188145150 - 23/04/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00022451720198140401 - 23/04/2019 do TJPA

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 444646320098260562 SP 0044464-63.2009.8.26.0562

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Andamento do Processo n. 0000736-49.2016.8.26.0263 - Apelação Criminal - 22/04/2019 do TJSP

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