Art. 600 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Modelo de Habeas Corpus ao STJ

, nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal . (HC 225.292/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02... de nomear um defensor de sua confiança, nos termos do artigo 263 do …

Andamento do Processo n. 1502014-24.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

), em seus regulares e jurídicos efeitos. Processe-se, nos termos do artigo 600 , do Código de Processo Penal . II Expeça-se a guia... de recolhimento provisória, nos termos do Provimento n.º

Andamento do Processo n. 1500522-53.2019.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500522-53.2019.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP Processo... razões (art. 600, caput, do CPP), ressalvada a declaração, na petição ou no …

Andamento do Processo n. 1502532-07.2018.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1502532-07.2018.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP Processo... apelante e, depois dela, a parte apelada terão o prazo de 8 (oito) dias cada …

Andamento do Processo n. 0003619-56.2015.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003619-56.2015.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP Processo... de 08 (oito) dias (CPP., art. 600). Honorários do I. Advogado Dativo, …

Andamento do Processo n. 1500448-75.2019.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500448-75.2019.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP Processo...). A seguir, dê-se vista ao apelado para contra-arrazoar, no prazo 08 (oito) …

Andamento do Processo n. 0000313-70.2017.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000313-70.2017.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP Processo... suas razões. 2. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para apresentação …

Andamento do Processo n. 0009830-07.2016.815.0011 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJPB

de 08 dias,art. 600 do CPP. Notas de Foro Campina Grande 2A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 027/20 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo

Página 1721 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, preferiu arrazoar em segunda instância, nos termos do disposto no artigo 600 , § 4º , do Código de Processo Penal (fls. 330/331... Público) - 6º Andar 1500454-93.2018.8.26.0544 - Processo

Página 1988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

com o artigo 600 , § 4º , do CPP , ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art. 265 , do CPP ). PRAZO: 08...., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 503 VISTA