Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Andamento do Processo n. 0000693-61.2017.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 01/03/2021 do TJMS

Processo 0000693-61.2017.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Nilson Rodrigues Gama e outro - Vítima: O Estado…

Andamento do Processo n. 0000949-69.2018.8.26.0559 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJSP

Nº 0000949-69.2018.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 0000805-88.2018.8.10.0091 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0000805-88.2018.8.10.0091 Número Protocolo: 238172020 APELANTE: RONALD MARQUES PINHO ADVOGADO: JANIO NUNES…

Andamento do Processo n. 0011868-55.2019.8.10.0001 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJMA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011868-55.2019.8.10.0001(9780/2020) – SÃO LUÍS - MA APELANTE: PEDRO JONHNEY DE JESUS SILVA ADVOGADO (A): RONNILDO SILVA SOARES (OAB MA15476) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…

Andamento do Processo n. 0000120-31.2020.8.10.0085 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJMA

PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0000120-31.2020.8.10.0085 Número Protocolo: 0247752020 (1ºAPELANTE): EVÂNIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO (A): LEANDRO BARROS DE…

Andamento do Processo n. 0001945-56.2018.8.10.0060 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJMA

PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0001945-56.2018.8.10.0060 Número Protocolo: 0250472020 APELANTE: JOÃO MATIAS DA COSTA DEFENSOR PÚBLICO: MARIANA NUNES PARENTE…

Andamento do Processo n. 0007838-45.2017.8.10.0001 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJMA

PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0007838-45.2017.8.10.0001 Número Protocolo: 0003292021 APELANTE: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS COSTA ADVOGADO (A): JOSE RIBAMAR OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 1502831-45.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2021 do TJSP

Processo 1502831-45.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -NICOLE SUDBRACK SALATA - - WILLIAM BARBOSA MARQUES - - PABLO VILAS BOAS - - ERICK…

Andamento do Processo n. 0000260-33.2020.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2021 do TJRO

Proc.: 0000260-33.2020.8.22.0020 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:M. P. do E. de R. Advogado:Promotor de Justiça (NBO 000000000) Denunciado:C. C. de S. Advogado:Érica Nunes…

Andamento do Processo n. 0732748-49.2019.8.02.0001 - Apelação Criminal - 01/03/2021 do TJAL

Apelação Criminal n.º 0732748-49.2019.8.02.0001 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Roberto…