Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Lei Complementar no 107, de 26.4.2001)
I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; (Redação dada pela Lei Complementar no 107, de 26.4.2001)

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Banco Pan

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA - MG. Processo n° BANCO PAN S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede na CEP: , por seus advogados e procuradores que esta…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001120-73.2019.8.16.0137 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001120-73.2019.8.16.0137 POLO ATIVO SILVANA MOTA DA SILVA, POLO PASSIVO ÉRIKA CRISTINA SOUZA MENDES FARMACIA DROGANOVA DE PORECATU LTDA - ME MáRCIA CRISTINA ROSSMAM TEIXEIRA COSTA…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Processo n°: BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Município e…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Pan

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇÕES - BA. Processo n° BANCO PAN S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede na CEP: , por seus advogados e procuradores que…

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Banco Pan

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACRUZ - ES. Processo n° BANCO PAN S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede na CEP: , por seus advogados e procuradores que…

Petição - Ação Contratos de Consumo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA Processo n°. BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A, atual denominação social da ODEBRECHT…

Petição - Ação Contratos de Consumo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA Processo n°. BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A, atual denominação social da ODEBRECHT…

Petição - Ação Estabelecimentos Comerciais e contra Whirlpool

MM. JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (VILA ISABEL) - RJ. Processo n°.: WHIRLPOOL S/A, sociedade anônima com sede na Rua Olympia Semeraro, 675 - .999/0001-86 e BUD COMÉRCIO DE…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Pan

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DA CIDADE DE SÃO PAULO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Contratação legítima - Valor disponibilizado através DEPÓSITO EM…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG Processo n°: BANCO PAN S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede na CEP: , por seus advogados e procuradores que esta…