Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Pg. 32. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

Zarza Olmedo, da denúncia de fls. 1/4, onde foi denunciado como incurso nas penas do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41... e artigo 359, do Código Penal, ficando ciente de que deverá responder à acusação, no prazo de 10(dez) dias e que na resposta..., parágrafo 1º, ambos do Código Penal e artigo 244-B do ECA, na forma...

Pg. 213. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de receptação, art. 180, do Código Penal Brasileiro, ou a desclassificação para a forma culposa, quando o espectro probante... criminosa tipificada pelo art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, agindo como a mesma maneira de execução... tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. MODIFICAÇÃO DO...

Pg. 507. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE Q UE... ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO... PENAL , UMA VEZ QUE O MESMO RESPON DE A OUTRO PROCESSO, AUSENTE OS REQ...

Pg. 509. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

COMO INCURSOS NAS SANCO ES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EXAMINANDO A REGULARIDA DE DA DENUNCIA, PERCEBE... DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI... E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO REST A DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO...

Pg. 535. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, E OS PARAMETROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CODEX. CLEITON TIMOTEO M EDEIROS ART. 180, 1 E 2..., DO CODIGO PENAL, ANCORADO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS... MINADORA DOS ARTIGOS 180, 1 E 2, E 311, CAPUT, C/C 69, TODOS DO C ...

Pg. 536. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO (ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL). ANTE AS INOVACOES... DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE CO M O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE... ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE QUA NTIFIC...

Pg. 658. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, NOS TERM OS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA P ELA LEI N 11.719/08). ANOTE-SE NO MANDADO... DO CR IME IMPUTADO A ELE NESTES AUTOS. POR FIM, REQUEREU A DESCLASSIFIC ACAO PARA O ARTIGO 180, 3 DO CODIGO PENAL... MATHEUS C ORREIA DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157 2, INCI SO II...

Pg. 659. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, NAO HA O QUE SE FALAR, TAMBEM, BENEFICIOS DO PERDAO JUDICIAL, DISPOSTO NO 5, DO A RTIGO 180 DO CODIGO PENAL, BEM ASSIM EM SUSPENSAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 09 DE MARCO DE 20 17 AS 15H15MIN., PARA A AUDIENCIA... POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, PREVIS TOS NO ARTIGO 41...

Pg. 667. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRA SSE..., DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IN DIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59... O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR DANILO FERNANDES DE SOUZA, C...

Pg. 907. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE CLEUDIMAR VIRGINIO DOS SANTOS E MINEIA ARAUJO E SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL; WEBBER CARLOS BARROS... DE ERNESTO ALVES GUDIM E CREUSA BORGES GUDIM, NAS PENAS DO ARTIGO 18 0, 1, DO CODIGO PENAL; AINDA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO...-91 NOME DO PAI : JOAO GERALBERTO DE MELO NOME DA MÃE : FRAN...

×