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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação de animal

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Andamento do Processo n. 203676-22.2009.8.09.0004 - Flagrante/inquerito - 26/09/2017 do TJGO

SUPOSTA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 180 CA PUT DO CODIGO PENAL. O FATO DELITUOSO OCORREU EM 18/05/2009.... E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PEN AL, O CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ACUSADO TEM PENA..., AMBOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNI BILIDADE DE MARCIO MORAIS IRI...

Andamento do Processo n. 12854-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

) ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL (VITIMA E LIENE), TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL (CONCURSO MAT ERIAL). 4... QUALIFICADO NOS A UTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO: A) ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL (VITIMA LAISA), ARTIGO 157, 2..., INCISO II, DO CODIGO PENAL ( VITIMA LEYDMAGNA), AMBOS NA FORMA DO ARTIG...

Andamento do Processo n. 220934-43.2017.8.09.0011 - Pedido de Liberdade Provisoria - 26/09/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 243822-59.2013.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 26/09/2017 do TJGO

ESCOLANO DESPACHO : PROTOCOLO: 201302438225 INDICIADO: ALEX GONCALVES ESCOLANO INFRAC AO: ART. 180, 3 DO CODIGO PENAL... POLICIAL ONDE SE IMPUTOU AO INDICIADO AC IMA NOMINADOS A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, 3 DO COD IGO PENAL... PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CO MINADA AO CRIME, NOS TERMOS DO A...

Andamento do Processo n. 216509-36.2017.8.09.0087 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

, IMPUTADO-LHES A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, C APUT, DO CODIGO PENAL, OCORRIDO EM 09/02/2017. AS FLS. 95/97, REV... INCERTO E NAO SABIDO. COM EFEITO, DISPOE OS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AR T..., VISLUMBRA-SE QUE SUA LIBERDADE COLOCA EM RISCO A APLICACAO DA...

Andamento do Processo n. 2016004007158 DECISAO/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA CO MO MANDADO DE CITACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ.TRATA - Acao Penal, Data do Fato e do Recebimento da D Enuncia, Etc).Comunique-se o Presente Recebimento da Exordial Ac Usatoria aos Orgaos Competentes/alimente-se os Sistemas de Praxe, - 26/09/2017 do TJGO

ARTIGO 180, CAPUT DO CODIGO PENAL, OCORRIDO EM 03/02/2016. POR ATENDER OS REQUISITO S PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO... DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ.TRATA - Acao Penal, Data do Fato e do Recebimento da D Enuncia, Etc... MANDADO DE CITACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS AT...

Andamento do Processo n. 225359-68.2017.8.09.0123 - Flagrante/inquerito - 26/09/2017 do TJGO

SANTOS DE MORAIS, PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE RECEPTACAO, PREVISTO N O ART 180 DO CODIGO PENAL... UA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 325, 2, I , C/C O ART 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ORDEM... DECRETA R A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROC ESSO...

Andamento do Processo n. 240455-80.2014.8.09.0139 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 89757-07.2015.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 26/09/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0000638-59.2009.8.17.0910 do dia 26/09/2017 do DJPE

. Nos termos do artigo 109 do Código Penal:"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo...), sem que tenha havido qualquer causa interruptiva da prescrição (artigo 117 do Código Penal), e a presente data já... nos autos, pela ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 107, inciso...

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