Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
(Revogado)
§ 6 o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Hudson  Oliveira, Advogado
há 19 horas

Revogação de prisão preventiva

do artigo seguinte: Art. 313. “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva... o fato típico que na verdade se amolda ao de receptação, art. 180 do CP e …

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, a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Contrarrazões... pela prática dos delitos previstos nos artigos 180 e 297, do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1511641-08.2020.8.26.0228 SP 1511641-08.2020.8.26.0228

imposta ao delito de receptação ao menor patamar, e afastar a agravante prevista no artigo 61, II, “j”, do Código Penal... artigo 61, II, “j”, do Código Penal, deve ser afastada, pois não se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07504304520208070000

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0030944-52.2018.8.13.0216 Diamantina

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024819-23.2018.8.13.0134 Caratinga

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026013-11.2014.8.13.0680 Taiobeiras

prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e delito previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. Em razões... de receptação qualificada, se comprovadas, conduzem à manutenção da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00009195320198070001

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0050780-20.2018.8.13.0407 Mateus Leme

de fls. 164/167v., condenatória nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois... prevista no artigo 65, III, a, do Código Penal. Deve ser mantida a …