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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Andamento do Processo n. 0004611-29.2014.8.26.0091 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

reduzir a apenação pelos delitos tipificados nos artigos 180 e 304 c.c. o 297, todos do Código Penal, para 04 (quatro... tipificado no artigo 311 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, bem como para...Andamento do Processo n. 0004611-29.2014.8.26.0091 - Apelação - 18/05/2...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

-MA INCIDÊNCIA PENAL: Arts. 14 e 16 , § único , inciso I , da Lei 10.826 /03; art. 180 , caput, do Código penal ; art. 1... dos crimes arts. 14 e 16 , § único , inciso I , da Lei 10.826 /03; art. 180 , caput, do Código penal ; art. 1º da Lei 9.613...º da Lei 9.613 /98; art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 c/c art. 69 do Códi...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de Valdenor no art. 180 do Código Penal . Razões finais de Raimundo Nonato Santos Carvalho às fls. 62/63, aduzindo que o réu... Processo 493-09.2003.8.10.0069 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público Estadual Réus: Raimundo Nonato Santos... , § 4o , I , II e IV , todos do CP e o primeiro denunciado também no ar...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Valdenor Ferreira dos Santos nas penas do art. 180 do Código Penal ; 2) o réu Raimundo Nonato Portela Veras nas sanções penais.... Também condeno este acusado em pena de multa, pois o art. 180 do Código Penal prevê cumulativamente pena de reclusão... do art. 155 , § 4o , inciso IV do Código Penal (pelo furto de que fo...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da r.sentença, datada de 18/10/2016, que CONDENOU o RÉU nas sanções do art. 180 , § 5º do Código Penal , em 08 (meses... Coelho Neto-MA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO RÉU REG. DISTRIBUIÇÃO .10482015 DENOMINAÇÃO: Ação Penal... DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA REG. DISTRIBUIÇÃO .175-93.2010.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: Ação ...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

artigo 14 da Lei 10.826/2003 cc artigo 180 , caput do Código Penal Brasileiro. Relata o requerente que é réu primário.../2003 cc artigo 180 , caput do Código Penal Brasileiro, e foi abritrada fiança em 20/05/2015. A citação não foi promovida...: 1503242 PROCESSO 0001019-98.2015.8.10.0054 (10192015) AÇÃO: PROCESSO C...

Pg. 1204. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, certo que após ser comunicado dos referidos fatos, o MM... do diretor da unidade prisional, nos termos do artigo 123, caput, da LEP e artigo 3º, §2º, da Portaria 02/2017 do DEECRIM..., o dispositivo previsto no procedimento atinente ao mandado de segu...

Pg. 1206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, certo que após ser comunicado dos referidos fatos, o MM. Juiz... por qualquer cidadão (art. 18, Lei 4.717/65), e o mandado de segurança, cuja decisão denegatória não impede que o requerente..., por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos pa...

Pg. 1213. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, inciso II e artigo 180, caput, todos do Código Penal, com conversão para preventiva, por decisão proferida em audiência... e art.180, todos do Código Penal. Com base nos elementos trazidos, verifico que o auto de prisão em flagrante está..., todos da Lei 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrang...

Pg. 1230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ao disposto no artigo 180, §1º, do Código Penal. Aduz o i. impetrante que o constrangimento ilegal decorre de decisão... ao disposto nos artigos 14, caput, e 16, caput, da Lei 10.826/03. Aduz o i. impetrante, em síntese... dos requisitos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, máxime diante do ...

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