Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Página 3708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

de Leonardo Fernandes Lopes. O MP manifestou-se contrariamente ao pedido. DECIDO. Considerando que a arma apreendida foi utilizada para suposto cometimento de crime e que o objeto não poderia ter…

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

dos réus não foi reanalisada no prazo de 90 (noventa) dias, a teor do artigo 316, § único do CPP. Analisados os autos tem-se que ambos os réus cometeram crime de roubo, sendo reconhecidos pelas…

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

(s) investigado(a)(s) acerca da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O(a)(s) intimado(a)(s) deverá(ão) informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de…

Página 3785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

PROCESSO :1007994-98.2021.8.26.0625 CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : Justiça Pública REQDO : Adriano Aparecido dos Santos ADVOGADO : 99999/DP - Defensoria Publica de São Paulo VARA:1ª VARA DAS…

Página 144 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

002. HABEAS CORPUS 0054196-80.2021.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Ação: 0156713-63.2021.8.19.0001 Protocolo:…

Página 25 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

Edital de intimação, prazo: 20. Idail De Toni Filho, Juiz de Direito em substituição legal da Vara Única, da Comarca de Água Clara, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber MELQUISEDEQUE DE LIMA TAVARES…

Página 439 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

1ª Vara Criminal de Corumbá JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2021 Processo 0004286-17.2005.8.12.0008 (008.05.004286-3) - Crimes de…

Página 268 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

Advogada: Nathaly Marceli de Souza Santos (OAB: 12694/MS) Interessada: Patrícia de Souza da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Interessado: Raul Moraes de Almeida…

Página 85 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

1ª Vara Criminal id: 3921498 Juiz Titular: Alessandra da Rocha Lima Roidis Subst. do Resp. pelo Expediente: Eduardo de Abreu Sampaio Filho Expediente do dia: 30/07/2021 Ação Penal - Procedimento…

Página 2893 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Ocorre que as circunstâncias do caso concreto evidenciam que, em caso de condenação, dificilmente será imposta pena superior ao mínimo legal ao acusado, de sorte que a pretensão estatal restaria…