Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0806168-10.2022.8.20.5101 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0806168-10.2022.8.20.5101 POLO PASSIVO MAXIMO SOARES DE BRITO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0022648-10.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0022648-10.2023.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO WELLERSON CARNEIRO DE SOUSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1009953-24.2020.4.01.4100 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1009953-24.2020.4.01.4100 POLO PASSIVO EDER DE ANDRADE PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1009953-24.2020.4.01.4100 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1009953-24.2020.4.01.4100 POLO PASSIVO EDIPO MARTINS AZEVEDO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5008210-33.2023.8.21.0019 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5008210-33.2023.8.21.0019 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO DANIEL BRAGHIROLLI STEINERT PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A/S) GISELA ANTIA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009035-97.2019.8.16.0033 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009035-97.2019.8.16.0033 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GABRIEL TAUCCHRTE DE LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002116-49.2023.8.16.0196 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002116-49.2023.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCIANO LEANDRO DE BARROS ADVOGADO(A/S) ARTUR RIBEIRO PEREIRA DE SOUZA | 80458/PR DATA DE…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0827706-77.2022.8.10.0040 POLO PASSIVO ERICA DAIANA LINHARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG | 12258/MA ERICA DAIANA LINHARES DA SILVA | 20278/MA DATA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0827706-77.2022.8.10.0040 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0827706-77.2022.8.10.0040 POLO ATIVO DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Processo…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0827706-77.2022.8.10.0040 POLO PASSIVO HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG ADVOGADO(A/S) HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG | 12258/MA ERICA DAIANA LINHARES DA SILVA | 20278/MA DATA DE…