Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
(Revogado)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Página 647 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

HENRIQUE RIBEIRO RAMOS, foi imputada a prática do delito previsto no art. 180, §3º do Código Penal no dia 16/06/14. É... do art. 597 do Código de Processo Penal - CPP1.Por conseguinte, determino …

Página 768 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

movida contra a sua pessoa, pela suposta prática de crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, nos autos... contra a sua pessoa, pela suposta prática de crime previsto no art. 147 e 329 …

Página 773 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

suposta prática de crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, e art. 12 da Lei Federal n°. 10.826/2003, na forma... do art. 69 do Código Penal, nos autos do processo acima descrito, e …

Página 779 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

no art. 157, §2º, I c/c art. 69, do Código Penal e o segundo e o terceiro denunciados pelo crime encartado no Art. 180... ciência do seguinte ato ordinatório/despacho: "Com fundamento no artigo

Página 2021 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

e §2°-A, I e art. 180, todos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça acusatória, que no dia 08 de dezembro de 2018... CAPITULAÇ¿O PENAL: art. 157, §2°, II e §2°-A, I; art. 180, todos do CPB …

Página 2022 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

imputa a prática do delito tipificado no artigo 157, §2°, II e §2°-A, I e art. 180, todos do Código Penal Brasileiro...; (...) Receptaç¿o Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou …

Página 2026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

) Considerando que o réu cometeu a prática delitiva prevista do art. 157, §2º, inciso II, e art. 180, todos do Código Penal... Brasileiro, necessária se faz a aplicaç¿o do artigo 69 do Código Penal, …

Página 2090 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

DA PUNIBILIDADE Vistos, etc. Tratam os autos de Inquérito Policial para apuração de suposta prática do crime previsto no art. 180..., "caput", do Código Penal Brasileiro, por CLEDINILSON CASTRO DOS …

Página 2091 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

180, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Em audiência preliminar atermada às fls. 19, o representante do Órgão Ministerial... DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei

Página 2094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

artigo 180, "Caput", do Código Penal Brasileiro. Em audiência preliminar atermada às fls. 22, o representante do Órgão..., §§ 4º e 6 da Lei 9.099/95, c/c art. 66, II, da Lei de Execuções Penais. …