Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
(Revogado)
§ 6 o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. RECOMENDAÇÃO 62 DO CONSELHO NACIONAL... OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…

Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

previsto no artigo 180 , caput do Código Penal (receptação), a 01 (um) anoe 04 (quatro) meses de reclusão, além... a súmula 70 deste E. Tribunal.Evidentemente desenhado o elemento objetivo do tipo, …

Página 278 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

, todos do Código Penal ; e do art. 16 da Lei 10.826 /03, todos na forma do art. 69 do Código Penal . Expediente do dia: 03/07... , da Lei 12.850 /2013; e do art. 16 , parágrafo único , inc. IV , …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06254643720208060000 CE 0625464-37.2020.8.06.0000

, por supostamente ter praticado as infrações penais descritas no art. 180 e art. 288 , ambos do Código Penal , e art. 16 , Estatuto... prejudicialidade da ordem de habeas corpus, dispõe o art. 659 …

Andamento do Processo n. 0808146-46.2020.8.10.0000 - Habeas Corpusn° - 06/07/2020 do TJMA

. 244-B da Lei 8.069/1990(associação criminosa, receptação e penal corrupção de menores) Tribunal de Justiça Penal Desembargador Josemar Lopes Santos Terceira Câmara Criminal...) Impetrado : Juiz …

Andamento do Processo n. 0001062-09.2017.8.26.0187 - Termo Circunstanciado - 06/07/2020 do TJSP

penal para condenar DEMERCIO LUCAS DA SILVA como incurso no art. 180, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês...Andamento do Processo n. 0001062-09.2017.8.26.0187 - Termo Circunstanciado - 06/07

Andamento do Processo n. 1505450-77.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJSP

nas penas do artigo 180, caput do Código Penal, por três vezes, nos termos do artigo 71 do Código Penal, ao cumprimento... do art. 33, §2º, alínea “c” do CP. Observados os requisitos do artigo 44 …

Andamento do Processo n. 0000777-25.2018.8.26.0496 - Execução Provisória - 06/07/2020 do TJSP

, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984). O artigo 87 do CP diz: “O juiz poderá, também... ao cumprimento de obrigações impostas pela Lei de Execução Penal (fls. …

Andamento do Processo n. 1500419-92.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJSP

, capituladas no artigo 319 , do Código de Processo Penal , levando-se em conta a Recomendação 62 do E. Conselho Nacional... e MAURÍCIO PIZIOLO, pela prática do crime capitulado no artigo 180 , …

Andamento do Processo n. 188.095 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 06/07/2020 do STF

(adulteração de sinal identificador de veículo automotor) do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal... previstos no parágrafo único do art. 288 (associação criminosa armada), …