Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Andamento do Processo n. 2300208-42.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/01/2022 do TJSP

Nº 2300208-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0019053-22.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/01/2022 do TJMS

Processo 0019053-22.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0005125-32.2021.8.12.0800) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: DAMASCO DA COSTA LEGUIR NETO ADV:…

Andamento do Processo n. 1420022-55.2021.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/01/2022 do TJMS

Habeas Corpus Criminal nº 1420022-55.2021.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul…

Andamento do Processo n. 0001448-25.2021.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2022 do TJPE

Processo Nº: 0001448-25.2021.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: PATRÍCIA ROCHA DA SILVA Acusado: SIDINY ROCHA DA SILVA Advogado: PE034427 - Álvaro Correia…

Andamento do Processo n. 0005617-89.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2022 do TJPE

Processo Nº: 0005617-89.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSE RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS Advogado: PE000754B - Maria de Fatima Barros de Souza Rego…

Andamento do Processo n. 0003836-30.2020.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00097 Processo Nº: 0003836-30.2020.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CRISTIANO DOUGLAS DA SILVA MOTA Acusado: IGOR SINEZIO DA SILVA SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000197-13.2018.8.17.1490 - 19/01/2022 do TJPE

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE QUINZE (15) DIAS Processo nº: 0000197-13.2018.8.17.1490 Expediente nº: 2022.0846. 000089 O Dr. Altino Conceição da Silva, Juiz de Direito em exercício da cumulativo Vara…

Andamento do Processo n. 0028045-21.2015.8.08.0024 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 19/01/2022 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0028045-21.2015.8.08.0024 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 0004749-28.2019.8.08.0024 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 19/01/2022 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0004749-28.2019.8.08.0024 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 0020127-98.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0020127-98.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Theo Henrique Pereira da Costa - 2-) Cuida-se de pedido de progressão em que o Ministério Público requer a…