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24 de janeiro de 2019
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

Receptação de animal

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Pg. 609. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 89 da Lei 9.099/95. Proc. 0011638... DA SILVA pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal... do crime tipificado no art. 157, §2º, II do Código Penal. Passo a dosar-lhe a...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

: Pedreiro do Cartório da 17ª Vara Criminal da Comarca neste Juizo denunciou: Ref. processo: Receptação (Art. 180 - Cp..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, nos moldes do art. 386, VII do Código de Processo Penal, absolvendo...-35.2018.8.19.0001, oriundo do Inquérito, 021-06651/2018 de 18/06/2018, da ...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

da Comarca da Capital, RJ, Ordinário - Receptação (Art. 180 - Cp), - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 03/07.... 180, caput, do Código Penal.Assim, atenta às diretrizes do art. 59, do Código Penal, passo a dosar e a individualizar... do artigo 71, todos do Código Penal. Atenta às diretrizes dos artigos...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97) E Receptação (Art. 180 - Cp), caput N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp), . Como não tenha... privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, observando que as circunstâncias consideradas... norma de conduta insculpida no art. 155, caput, do Código Penal, à ...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação (Art. 180 - Cp), . Como não tenha sido possível citá... art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a qual substituo, pelo mesmo período, por uma pena..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Di...

Pg. 56. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação (Art. 180 - Cp) E Corrupção de Menores - Eca...-28.2017.8.19.0021, oriundo do Inquérito, 066-04460/2013 de 07/01/2014, da 66ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal... (Lei 8.069/90 - Art. 244 B) N/F Concurso Material (Art. 69 ...

Andamento do Processo n. 0000025-15.2019.8.22.0016 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/01/2019 do TJRO

artigo 180, §6º, e art. 180, §3º e §6º, do Código Penal.Em análise dos documentos encaminhados, verificase que estão..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, devendo ser aplicada apenas de forma excepcional... preventiva, forte nos artigos 310, III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, ...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

da suposta prática do crime previsto no artigo 180, §6º, e art. 180, §3º e §6º, do Código Penal.Em análise dos documentos... e bastante, por ora.Pelo exposto, nos termos do art. 22, III, a e b, da Lei . 11.340/2006, DETERMINO a seguinte medida... de trabalho da ofendida, a fim de preservar a sua integridade física e...

Pg. 826. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

, ambos do Código Penal. Às fls. 95 consta decisão decretando a prisão preventiva do acusado por conveniência da instrução processual... com a consequente decretação de sua prisão (art. 282, §4º, última parte do CPP).Considerando que o presente feito foi desmembrado..., todos do Código Penal, praticado contra as vítima...

Pg. 1180. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

nas sanções previstas no art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e art. 2º a Lei n.º... a Lei n.º 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal. Distribua-se, registre-se e autue-se como ação penal... da Lei n.º 11.340/2006 e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art....

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