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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2018

DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO ASSIM, COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 42 DO ECA, INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARAEM 15 DIAS INFORMAREM...…, NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, EMBORA DE CARÁTER ACESSÓRIO, TEM CRIADO GRAVES ÓBICES À RAZOÁVEL DURAÇÃO…TRF-4 - INTEIRO... MOTIVOS QUE GUARNECEM AS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO EMBARGANTE, NÃO SE ...

Pg. 849. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2018

que não demonstra preencher o requisito previsto no artigo 42, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando... para o requerente fosse excluído do polo ativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 42 permite a adoção... a impossibilidade jurídica do pedido, pois o Sr. Lucas não preenche o...

Adoção: Requisitos gerais e algumas considerações sobre o instituto

Sumário : 1. Legitimidade para a adoção; 2. A adoção unilateral e a adoção por duas pessoas; 3. Quem não pode adotar?; 4. Contraste de idade entre adotando e adotante; 5. Consentimento para a adoção

Pg. 841. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2018

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal EXPEDIENTE DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2018 Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino Para

Adoção: aspectos históricos no mundo e sua evolução no Brasil.

Nos dias atuais, muito se fala acerca das benesses sociais e pessoais que o instituto da adoção carrega em seu âmago: uma ficção jurídica que reflete o nascimento de uma família. Todavia, a adoção

Andamento do Processo n. 2140930-10.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSP

Nº 2140930-10.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

de separação do casal agravante não impeça, a princípio, a adoção conjunta (art. 42, § 4º, do ECA), não é esse, de fato, o fundamento apontado nas avaliações técnicas desfavoráveis à continuidade do

Andamento do Processo n. 2018.01.3.001701-6 - Adocao - 17/07/2018 do TJDF

Nº 2018.01.3.001701-6 - Adocao - A: I.A.F.e.o.. Adv (s).: DF051421 - ORLANDO JUNIO GOMES DE LIMA. R: N.H.. Adv (s).: DF051421 - ORLANDO JUNIO GOMES DE LIMA. A: L.B.M.. Adv (s).: DF051421 - ORLANDO

Pg. 890. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

paterno e autorizou a expedição do passaporte e DEFIRO o suprimento de consentimento paterno para autorizar as viagens internacionais de D R A D Á, pelo período de dois anos, a contar desta data,

Andamento do Processo n. 0000995-41.2010.805.0230 - Adoção - 12/07/2018 do TJBA

0000995-41.2010.805.0230 - Adoção Autor (s): Francisco Dias Da Silva, Luciene Leal Araujo Advogado (s): Geovardes Leite de Azevedo Júnior Sentença: COMARCA DE SANTO ESTEVÃO VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E

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