Art. 42, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Adoção monoparental

(sessenta) dias, nos moldes traçados pelo Art. 207 da Lei 8.112 /90 c/c alínea a, inciso I, parágrafo 3º , do art. 2º... destituídos do poder familiar (art. 45, § 1º, da lei 8.069/90). Não …

Andamento do Processo n. 1010264-79.2017.8.26.0223 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP

SUA PROTEÇÃO PSÍQUICA E DO DIREITO AO SADIO DESENVOLVIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 4º E §5º, DO ECA - SOLUÇÃO ADOTADA..., 19, SEGUNDA PARTE, 42, CAPUT E §§ 4º E 5º E 50, § 13, II, DO ECA …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 10 meses

A adoção à brasileira é realmente proibida?

, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... prevista pela Lei n º 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da C…

Página 902 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Dezembro de 2018

DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO ASSIM, COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 42 DO ECA, INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARAEM 15 DIAS INFORMAREM...…, NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, EMBORA DE CARÁTER ACESSÓRIO, TEM …

Página 849 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2018

que não demonstra preencher o requisito previsto no artigo 42, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando... para o requerente fosse excluído do polo ativo. O Estatuto da Criança e …
Gustavo Ghidorsi, Advogado
ano passado

Adoção: Requisitos gerais e algumas considerações sobre o instituto

Sumário : 1. Legitimidade para a adoção; 2. A adoção unilateral e a adoção por duas pessoas; 3. Quem não pode adotar?; 4. Contraste de idade entre adotando e adotante; 5. Consentimento para a adoção…

Página 841 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2018

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal EXPEDIENTE DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2018 Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino Para…
Gustavo Ghidorsi, Advogado
ano passado

Adoção: aspectos históricos no mundo e sua evolução no Brasil.

Nos dias atuais, muito se fala acerca das benesses sociais e pessoais que o instituto da adoção carrega em seu âmago: uma ficção jurídica que reflete o nascimento de uma família. Todavia, a adoção…

Andamento do Processo n. 2140930-10.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSP

Nº 2140930-10.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1447 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

de separação do casal agravante não impeça, a princípio, a adoção conjunta (art. 42, § 4º, do ECA), não é esse, de fato, o fundamento apontado nas avaliações técnicas desfavoráveis à continuidade do…