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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 819720 SP 2015/0279787-1

a reforma do julgado por via inadequada. Quanto à tese em torno dos arts. 42 , §§ 2º e 4º , da Lei 8.069 /90 e 12... por via inadequada. Quanto à tese em torno dos arts. 42 , §§ 2º e 4º , da Lei 8.069 /90 e 12 , inciso V , do Código...º e 4º , da Lei 8.069 /90; 1º, da Lei 9.278 /96; 1.641, inciso II, 1.659...

Andamento do Processo n. 2015/0279787-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

, pelo acórdão dos artigos 42, §§ 2º e 4º, da Lei 8.069/90; 1º, da Lei 9.278/96; 1.641, inciso II, 1.659, inciso I... da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Quanto à tese em torno dos arts. 42, §§ 2º e 4º, da Lei ..., pois, a incidência da súm. 7/STJ. 4. Conquanto o art. 5º da ...

Pg. 7157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

, §§ 2º e 4º, da Lei 8.069/90; 1º, da Lei 9.278/96; 1.641, inciso II, 1.659, inciso I, e 1.723, do Código Civil... advocatícios elevados - Redução - Aplicação do artigo 20, §4º do CPC - Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 838...). Nas razões do especial, os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, apon...

Pg. 7158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

º, da Lei 8.069/90 e 12, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que não foram objeto de debate...Pg. 7158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017 via inadequada. Quanto à tese em torno dos arts. 42, §§ 2º e 4... da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a ...

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade entre ambos, nos termos do artigo 42, §§ 4º e 5º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado e CONCEDO a ADOÇÃO requerida... do acolhimento do pedido inicial. A adoção deve ser concedida, como garantia d...

Andamento do Processo n. 1016054-71.2017.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - 13/07/2017 do TJSP

Processo 1016054-71.2017.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.A. - 1-) Concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarje-se.2-) Em que pese o quanto alegado na

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

conhecimento deste divórcio, para o fim do disposto na parte final do parágrafo 4º do art. 42 do ECA.4-) Resguardado... de separação, divórcio ou de dissolução de união estável, nos termos do que dispõe o art. 273, parágrafo 7º do CPC e art.... 13 da Lei n. 5.478/68, sem necessidade de inserí-los no polo ativo. Assim ...

Pg. 206. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

da Criança e do Adolescente, no seu artigo 42, §4º, in verbis: "Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos...-se que os requisitos pessoais e formais autorizadores da adoção, previstos no art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90 foram comprovados..., na forma da lei. Nesse ponto ressalte-se que quanto ao cons...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do Poder Familiar - Adoção Nacional - C.M.M. - - R.M. -S.M.P. - Vistos.Fls. 39/40: Diante do que dispõe o artigo 42, § 4º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, recebo o aditamento à petição inicial para incluir no polo ativo da ação, o ex... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serv...

Pg. 2214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2017

da criança no presente feito. Em análise ao que dispõe a lei, o art. 42, §4º, do ECA aduz que: "Os divorciados... Criança/Adolescente: A. L. S. Réu: CLAUDINETE SATURNINO Despacho: Processo . 477-34.2016.8.17.1450 Vistos. Trata... as partes da audiência, bem como do prazo de 15 dias para apresentação do rol de testem...

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