Parágrafo 27 Artigo 141 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 27 - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente e na forma de lei anterior.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 45762 GB

NA ESPÉCIE NÃO SE COGITA DA RENOVAÇÃO DE ACUSAÇÃO QUE HAJA SIDO APRECIADA PELA JUSTIÇA E CONSIDERADA SEM PROCEDENCIA. IRRECUSAVEL E A INCIDENCIA DA LEI NOVA, ALCANCANDO O PROCESSO. NÃO SE PATENTEIA, …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 3248 SP

A GARANTIA DO ART. 141 PARÁGRAFO 27 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 ABRANGE, EM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SÓ O FATO PUNIVEL, COMO AINDA O RESPECTIVO PROCESSO. A JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA O PROCESSO E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 54130 GB

- CÂMARA MUNICIPAL DE OLIMPIA. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA A FIM DE OBSTAR OS EFEITOS DO ATO DA CÂMARA MUNICIPAL CONTRA O RECORRIDO DECRETANDO ACUSAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. LEI FEDERAL 3.528 , …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 3269 SP

A GARANTIA DO ART. 141 , PARÁGRAFO 27 , DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 , ABRANGE, EM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SÓ O FATO PUNIVEL, COMO AINDA O RESPECTIVO PROCESSO. A JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA O …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3433 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EXAME DA SITUAÇÃO DO MILITAR. INTELIGENCIA DO ART. 182 , PAR 2 , DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 27 DA LEI N. 2.370 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954. NÃO CONSTITUI PROCESSO REGULAR O …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 45762 GB

NA ESPÉCIE NÃO SE COGITA DA RENOVAÇÃO DE ACUSAÇÃO QUE HAJA SIDO APRECIADA PELA JUSTIÇA E CONSIDERADA SEM PROCEDENCIA. IRRECUSAVEL E A INCIDENCIA DA LEI NOVA, ALCANCANDO O PROCESSO. NÃO SE PATENTEIA, …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 3248 SP

A GARANTIA DO ART. 141 PARÁGRAFO 27 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 ABRANGE, EM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SÓ O FATO PUNIVEL, COMO AINDA O RESPECTIVO PROCESSO. A JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA O PROCESSO E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 54130 GB

- CÂMARA MUNICIPAL DE OLIMPIA. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA A FIM DE OBSTAR OS EFEITOS DO ATO DA CÂMARA MUNICIPAL CONTRA O RECORRIDO DECRETANDO ACUSAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. LEI FEDERAL 3.528 , …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 8073 DF

MILITAR SÓ PODE SOFRER REFORMA A TÍTULO DE PUNIÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA DO TRIBUNAL MILITAR, DE CARÁTER PERMANENTE. NÃO PARTICIPAM DESSA NATUREZA OS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 76382 MG

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI PENAL NO TEMPO. LEI NOVA MAIS SEVERA. PERÍCIA CONTÁBIL. CP , ART. 71 . LEI Nº …