Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Doutrina sobre este ato normativo
BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA BONDIOLI, Luís Guilherme Aidar. Comentários ao Código de Processo Civil: dos recursos – arts. 994 a 1.044. São Paulo: Saraiva, 2016. v. XX; GUIMARÃES, Luiz Machado. Efeito devolutivo da apelação. In. GUIMARÃES, Luiz Machado. Estudos de direito processual civil. Rio de ...
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Art. 593 - Capítulo III. Da Apelação - Código de Processo Penal Comentado
RECURSO ESPECIAL Nº 1996108 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FELIPE MIGUEL SOARES BUENO com amparo no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em …
RECURSO ESPECIAL Nº 1996108 - SP (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FELIPE MIGUEL SOARES BUENO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADRIANO LINO MENDONCA…
NÚMERO ÚNICO: 0002317-69.2022.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A/S) THANNYA CHRISTYNA DA SILVA SANTOS | 102549/PR JOÃO LUIZ…
Registro: 2022.0000621197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-83.2021.8.26.0557, da Comarca de Viradouro, em que é apelante DEYSE APARECIDA THEODORO, é…
Registro: 2022.0000621196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-29.2021.8.26.0274, da Comarca de Itápolis, em que é apelante CARLOS EDUARDO ELIAS ALVES, é…
Registro: 2022.0000620516 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500375- 93.2018.8.26.0551, da Comarca de Araras, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CINCO DELITOS DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA – APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES, ARRIMADO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – …
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 04/08/2022 16:17:10 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…
CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. FILHO MENOR DEIXADO ÓRFÃO. CRIME COMETIDO CONTRA CÔNJUGE. AGRAVANTE. 1. Não merece conhecimento o apelo da assistente de acusação, quando o Ministério Público não se…
Eis o relato do essencial. Decido . Relevância infraconstitucional presumida, nos termos do art. 105, §3º, I, da CF. Dito isso, de plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste…