Artigo 599 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

) pelo apelante, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código... ou contravenções. 6. O Código Penal, em seu artigo 68, adotou o critério …

, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar... ao disposto no artigo 619, do Código Adjetivo Penal. Isso porque, consoante …

Andamento do Processo n. 601524 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos...

, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 599 , 617 e 619 do Código de Processo Penal... , nos artigos 107 , IV , e 109 , V , do Código Penal , no artigo 111 do Códig……

, previsto no art. 599 do Código de Processo Penal, passo à reanálise, portanto, somente da dosimetria da pena... pena de 6 meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Códig……

. Desse modo, em atenção ao princípio do tantum, devolutum quantum apellatum, previsto no art. 599 do Código de Processo... o efetivo pagamento. Com base no artigo 33, § 2º, c, e § 3º c/c art. 59, …

, do Código de Processo Penal, passo à reanálise, portanto, da dosimetria da pena. O magistrado a quo, atento às circunstâncias...º, inciso II (concurso de pessoas), do Código Penal, por duas vezes, …

, TODOS DO CÓDIGO PENAL . REFORMA PARCIAL. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.492 /86. QUADRILHA. ABSOLVIÇÕES PRESERVADAS.... Razão jurídica não assiste ao impetrante quanto à alegada …

) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, na forma do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . As penas... in pejus, proceder as seguintes alterações: a) delito previsto no art. 299 …

do Código Penal e art. 28 , caput, da Lei 11.343 /2006). Diante da ausência de preliminares a serem examinadas... o art. 156 do Código de Processo Penal (vide AgRg no HC 497.298/DF, Rel. Ministro …