Artigo 599 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

. sentença reformada. Por força do Artigo 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores que liguem a prova... PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, COM BASE NO ART. 386 , VII , …

, por incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 30.... Assim, analisados estes vetores do artigo 59 do Código Penal , e …

, ambos por incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso I e II , do Código Penal (fls. 161/164). A Defensoria Pública interpôs... da majorante prevista pelo inciso I , do parágrafo 2º , do arti……

do artigo 155 , § 1º , e § 4º, inciso I, do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: ?No dia 20 de outubro... EM LIBERDADE O réu encontra-se preso. A hipótese de cautelaridade ? artig……

nos memoriais (fl.127v), nos termos do artigo 387, inciso IV do Código Penal . A defesa, por seu turno, apelou aduzindo a ausência... , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: …

ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Penal. 3. Em regra... devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Pen……

, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Penal. 3. Em regra..., a prescrição da pretensão punitiva é regida pelo art. 109 do Có……

do art. 155 , § 4º , inciso I , c/c artigo 61 , inciso I , ambos do Código Penal , pela prática dos seguintes fatos... do acusado, que inclusive foi patrocinado pela Defensoria Pública. Estabelece …

presentes todos os requisitos relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, reconheceu também estarem presentes... em questão. O Código de Processo Penal traz a monitoração eletrônica em seu …

. Assim, passo ao exame do recurso nos limites devolvidos a esta Corte, nos termos do art. 599, do Código de Processo Penal..., como incursos no artigo 171, do Código Penal, por 123 vezes, na forma …