Artigo 599 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0044791-49.2020.8.21.7000 RS

. sentença reformada. Por força do Artigo 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores que liguem a prova... PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, COM BASE NO ART. 386 , VII , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0054373-73.2020.8.21.7000 RS

, por incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 30.... Assim, analisados estes vetores do artigo 59 do Código Penal , e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0013575-70.2020.8.21.7000 RS

, ambos por incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso I e II , do Código Penal (fls. 161/164). A Defensoria Pública interpôs... da majorante prevista pelo inciso I , do parágrafo 2º , do arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0014583-82.2020.8.21.7000 RS

do artigo 155 , § 1º , e § 4º, inciso I, do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: ?No dia 20 de outubro... EM LIBERDADE O réu encontra-se preso. A hipótese de cautelaridade ? artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0023961-62.2020.8.21.7000 RS

nos memoriais (fl.127v), nos termos do artigo 387, inciso IV do Código Penal . A defesa, por seu turno, apelou aduzindo a ausência... , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0251764-65.2014.8.04.0001 AM 0251764-65.2014.8.04.0001

ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Penal. 3. Em regra... devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0251764-65.2014.8.04.0001 AM 0251764-65.2014.8.04.0001

, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Penal. 3. Em regra..., a prescrição da pretensão punitiva é regida pelo art. 109 do Có…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0006168-13.2020.8.21.7000 RS

do art. 155 , § 4º , inciso I , c/c artigo 61 , inciso I , ambos do Código Penal , pela prática dos seguintes fatos... do acusado, que inclusive foi patrocinado pela Defensoria Pública. Estabelece …

Página 193 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

presentes todos os requisitos relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, reconheceu também estarem presentes... em questão. O Código de Processo Penal traz a monitoração eletrônica em seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001386-64.2018.8.26.0445 SP 0001386-64.2018.8.26.0445

. Assim, passo ao exame do recurso nos limites devolvidos a esta Corte, nos termos do art. 599, do Código de Processo Penal..., como incursos no artigo 171, do Código Penal, por 123 vezes, na forma …