Artigo 599 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1996108 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FELIPE MIGUEL SOARES BUENO com amparo no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em …

Página 9554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1996108 - SP (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FELIPE MIGUEL SOARES BUENO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADRIANO LINO MENDONCA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002317-69.2022.8.16.0101 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002317-69.2022.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A/S) THANNYA CHRISTYNA DA SILVA SANTOS | 102549/PR JOÃO LUIZ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-83.2021.8.26.0557 SP XXXXX-83.2021.8.26.0557

Registro: 2022.0000621197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-83.2021.8.26.0557, da Comarca de Viradouro, em que é apelante DEYSE APARECIDA THEODORO, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-29.2021.8.26.0274 SP XXXXX-29.2021.8.26.0274

Registro: 2022.0000621196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-29.2021.8.26.0274, da Comarca de Itápolis, em que é apelante CARLOS EDUARDO ELIAS ALVES, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-93.2018.8.26.0551 SP XXXXX-93.2018.8.26.0551

Registro: 2022.0000620516 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500375- 93.2018.8.26.0551, da Comarca de Araras, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-29.2021.8.26.0274 SP XXXXX-29.2021.8.26.0274

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CINCO DELITOS DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA – APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES, ARRIMADO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – …

Andamento do Processo n. 239446-73.2017.8.09.0076 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 04/08/2022 16:17:10 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…

Página 8026 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. FILHO MENOR DEIXADO ÓRFÃO. CRIME COMETIDO CONTRA CÔNJUGE. AGRAVANTE. 1. Não merece conhecimento o apelo da assistente de acusação, quando o Ministério Público não se…

Página 8027 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

Eis o relato do essencial. Decido . Relevância infraconstitucional presumida, nos termos do art. 105, §3º, I, da CF. Dito isso, de plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste…