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21 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Andamento do Processo n. 18-18.2018.6.19.0110 - Exceção - 22/05/2018 do TRE-RJ

Público em face da excipiente. De acordo com o artigo 29, inciso I, alínea "c", do Código Eleitoral, compete...Andamento do Processo n. 18-18.2018.6.19.0110 - Exceção - 22/05/2018 do TRE-RJ EXCEÇÃO 18-18.2018.6.19.0110... descrita no artigo 13, § 2º, da Resolução TSE 23.417/2014, regulamentada pelo artigo 2º do Ato...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/05/2018

instrutória da ação penal eleitoral ajuizada pelo Ministério Público em face da excipiente. De acordo com o artigo 29, inciso... Secretaria Judiciária para adoção da medida prevista no artigo 15 da Resolução TRE/RJ 907/14. Certificado o cumprimento, arquive..., devolva-se à Secretaria Judiciária para adoção da medida ...

Andamento do Processo n. 0600130-69.2018.6.12.0000 - 30/04/2018 do TRE-MS

dos Estados, como definido no art. 29, inciso I, alínea e, do Código Eleitoral, bem como as autoridades federais..., os membros da Defensoria Pública e os Prefeitos municipais; (alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 29...Andamento do Processo n. 0600130-69.2018.6.12.0000 - 30/04/2018 do TRE-MS PROCESSO N.º...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 30/04/2018

art. 29, inciso I, alínea e, do Código Eleitoral, bem como as autoridades federais com jurisdição em todo o Estado... Pública e os Prefeitos municipais; (alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 29, de 30.6.2005 - DOMS, de 5.7.2005... n.º 28-67, de 20.6.2016, da relatoria da Juíza TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIE...

Andamento do Processo n. 0600231-04.2018.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/04/2018 do TRE-BA

seu pedido nos termos dos os artigos 29, I, “e” do Código Eleitoral c/c os artigos 5º, inciso LV, LXIX, 14, caput, 29, I e 93..., desde que o faça até o julgamento da ação. O artigo 10 da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, dispõe que: Art..., com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009, I...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/04/2018

, “e” do Código Eleitoral c/c os artigos 5º, inciso LV, LXIX, 14, caput, 29, I e 93, IX da CF/88, o art. 1º e segs. da Lei ... como acusação, de modo que impõe –se a precedência da prova pericial. Justifica seu pedido nos termos dos os artigos 29, I..., o que autoriza o indeferimento da pretensão formulada. Pelo expo...

Andamento do Processo n. 1565-58.2014.6.16.0000 - Representação - 26/04/2018 do TRE-PR

, inciso I, alínea "j", e artigo 29, inciso I e alíneas, ambos do Código Eleitoral, bem como quanto ao prazo decadencial para... da Res.-TSE 23.463/2015, e não a constante do art. 73, inciso I, do mesmo diploma. Fundamenta o requerente... bastante específica, contida no art. 22, inciso I, alínea "j", do Código Eleit...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/04/2018

, inciso I, alínea "j", e artigo 29, inciso I e alíneas, ambos do Código Eleitoral, bem como quanto ao prazo decadencial... da Res.-TSE 23.463/2015, e não a constante do art. 73, inciso I, do mesmo diploma. Fundamenta o requerente... uma hipótese bastante específica, contida no art. 22, inciso I, alínea "j", do Códi...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/04/2018

a identificação dos órgãos jurisdicionais a tanto habilitados, segundo o disposto nos artigos 89, incisos I e II, do Código... atraem a competência desta Corte Regional (art. 29, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral), proceda a Secretaria..., a tramitação das ações de competência originária do 1º grau por meio físi...

Andamento do Processo n. 0014902-45.2018.8.21.0008 - 23/04/2018 do TJRS

DOS ELEITOS NA CONVENÇÃO OCORRIDA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2017. VEJA-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 35, III, DA LEI 4.737/65... - DESDE QUE ESSA COMPETÊNCIA NÃO ESTEJA ATRIBUÍDA PRIVATIVAMENTE A INSTÂNCIA SUPERIOR. AINDA, DE ACORDO COMO ART. 29, I... NESTE FEITO NÃO SE CONFUNDE COMAQUELA SOBRE A QUAL VERSOU O MANDADO...

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