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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em 60 (sessenta) dias da sua conclusão para julgamento, sem prejuízo das sanções aplicadas pelo excesso de prazos.

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Andamento do Processo n. 0605027-16.2018.6.13.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/11/2018 do TRE-MG

, e aponte outras provas que pretenda produzir, nos termos do art. 22 , inciso I , alínea a , da Lei Complementar 64 /1990. 4... deste Tribunal para o processamento e julgamento do feito está fixada no art. 29 , I , e , do Código Eleitoral e no art. 15... e uso indevido dos meios de comunicação, previstos no art. 22...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2018

e julgamento do feito está fixada no art. 29, I, e, do Código Eleitoral e no art. 15, I, a, do Regimento Interno... suspender a tramitação da Ação Penal de 441-67.2016.6.13.0544, que tramita perante o Juízo da 254ª Zona Eleitoral, de São.... 14 e 15) e às liberdades fundamentais de manifestação do pensamento e de c...

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Recurso Especial Eleitoral - 07/11/2018 do TSE

art. 73, I, III e V, a, da Lei 9.504/97. Por meio do acórdão de 1.427-1.445, esta Corte, por maioria, deu provimento... parcial ao recurso especial a fim de reconhecer a violação aos arts. 146, § 1º, do Código de Processo Civil e 29, I, c... 074/2018 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 323-72.2016.6.21.0156 PALMARES DO S...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/11/2018

e pelas condutas vedadas descritas no art. 73, I, III e V, a, da Lei 9.504/97. Por meio do acórdão de 1.427-1.445..., do Código de Processo Civil e 29, I, c, do Código Eleitoral, determinar a suspensão do feito principal (AIJE) e ordenar...Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/11/2018 DESPACHO Trata-se de Agra...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2018

a competência deste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 29, I, “e” do Código Eleitoral e do art. 15, I, “d..., da CF. P.I. Juiz RICARDO MATOS DE OLIVEIRA Relator Processo 0600150-33.2018.6.13.0000 PETIÇÃO 0600150... apresentadas no prazo de lei, serão julgadas como não prestadas, o que tem como implicaç...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/10/2018

originária da Corte Regional (Código Eleitoral, art. 29, I, c), que se expõe àrevisão na esfera recursal adequada... (Código Eleitoral, art. 29, I, c), que se expõe àrevisão na esfera recursal adequada, sendo incabível, portanto, seu exame... a intervenção correcional. (...) (Reclamação 169/AC, Rel. Min. Sálvio de ...

Andamento do Processo n. 0600146-39.2018.6.15.0000 - Inquérito Policial - 19/10/2018 do TRE-PB

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Processo 0600262-79.2017.6.15.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600262-79.2017.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/10/2018

A Constituição Federal no seu art. 29, inc. X, estabelece o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça. Preceitua o art. 29, inc. I, “a” do Código Eleitoral, que édo Tribunal Regional

Inteiro Teor. Petição: PET 60133573 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO PETIÇAO n° 0601335-73.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Desembargador DIÓGENES BARRETO REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL (DIRETÓRIO

Andamento do Processo n. 9 - CGE - Provimento - 01/10/2018 do TSE

PROVIMENTO Nº 9 - CGE Dispõe sobre o processamento informatizado dos requerimentos de justificativa de ausência às urnas após as eleições RJE pós-eleição por meio do Sistema Justifica. O Exmo. Sr.

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