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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/05/2017

o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o art.29, I, do Código Eleitoral, não compete ao Tribunal Regional Eleitoral...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/05/2017 O Presidente do Tribunal Regional.... Comunica, ainda, que a partir de 28 de julho de 2017, o ajuizamento e a tram...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 09/05/2017

, nos termos do art. 121, da Constituição Federal e art. 29, I, "e" , do Código Eleitoral e art. 68, VIII, do Regimento...-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.036/2009. 2. Dê..., ingresse no feito, nos termos do art. 11 da lei 12.036/2009, 3. Após, p...

Pg. 360. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

Autos nº 11-05.2017.6.13.0247 Impetrante: Jussara Maria Julio Rodrigues Advogado: Luciano Nascimento Gonçalves - OAB/MG nº 119.446 Impetrados: Antônio Lacerda Filho e Marcos Robson Gonçalves Vistos

Andamento do Processo n. 557-22.2016.6.00.0000 - Exceção - 31/03/2017 do TSE

EXCEÇÃO Nº 557-22.2016.6.00.0000 BACABAL-MA 13ª Zona Eleitoral (BACABAL) EXCIPIENTE: COLIGAÇÃO BACABAL RUMO AO FUTURO ADVOGADO: BRUNO ANDERSON LIMA COSTA OAB: 14742/MA EXCEPTO: JOSÉ HENRIQUE NEVES DA

Andamento do Processo n. 51-04.2016.6.26.0265 - Ação Penal - 31/03/2017 do TRE-SP

DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 51-04.2016.6.26.0265 – CLASSE 4 ASSUNTO: AÇÃO PENAL – CRIMES ELEITORAIS – CRIME CONTRA PROPAGANDA ELEITORAL – INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL – ART. 326 C/C ART. 327, III, CE –

Pg. 125. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2017

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Excipiente: Coligação Bacabal Rumo Ao Futuro Advogado: Bruno Anderson Lima Costa Excepto: José Henrique Neves da Silva, Ministro do TSE DECISÃO 1. O

Pg. 266. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/03/2017

Nos autos do processo supramencionado, pela Exma. Sra. Juíza Eleitoral foi proferida sentença com a seguinte parte dispositiva: “Considerando que a prestação de contas atendeu as determinações

Andamento do Processo n. 28-97.2017.6.24.0000 - Mandado de Segurança - 16/03/2017 do TRE-SC

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28-97.2017.6.24.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE N. 544-89.2016.6.24.0053 - 53ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO BATISTA - PEDIDO DE

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/03/2017

Aduz, ainda, a falta de previsão da via recursal contra decisão interlocutória nos procedimentos eleitorais, sendo "cabível o manejo do Mandado de Segurança, ação constitucional de caráter residual,

Habeas Corpus Criminal: HC 10000170005383000 MG

"HABEAS CORPUS" - CRIMES ELEITORAIS - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APRECIAÇÃO DO "WRIT" - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO I, ALÍNEA "E" DO CÓDIGO ELEITORAL - WRIT NÃO CONHECIDO. - Compete à Justiça Eleitoral a apreciação e julgamento da respectiva ação constitucio...

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