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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/10/2017

Inicialmente, cumpre assinalar que, nos termos do que dispõe o art. 29, inc. I, alínea 'b', do Código Eleitoral e art. 80 do Regimento Interno desta Corte, compete a este Tribunal processar e julgar,

Protocolo n. 49.408/2017 - 09/10/2017 do TRE-DF

SENTENÇA Nº 16/2017 A MMª Juíza Titular da 17ª ZE/DF, Dra. Maura de Nazareth, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que proferiu Sentença nos autos do: Documento/Protocolo Nº 49.408/2017

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

Processo 0604049-36.2017.6.00.0000 index: AÇÃO CAUTELAR (12061)-0604049-36.2017.6.00.0000-[Conduta Vedada a Agente Público, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder

Pg. 113. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

indiquem a probabilidade do direito, consubstanciado na probabilidade do provimento do recurso, e o risco de dano. No caso, o periculum in mora está devidamente comprovado, pois constou ordem de

Pg. 114. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

Paraná/PR, candidatos àreeleição no pleito de 2012 e a secretária municipal de ação social que distribuiu o material de construção a eleitores no ano eleitoral, pois ela praticou a conduta na

Pg. 115. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

[...] Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Decisão teratológica. Exceção de suspeição. Processamento. –Só se admite impetração de mandado de segurança, contra decisão judicial

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6040493620176000000 Palmares Do Sul/RS

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0604049-36.2017.6.00.0000-[Conduta Vedada a Agente Público, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Ação de Investigação Judicial

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Re - 29/09/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: RE N. 323-72.2016.6.21.0156 PROTOCOLO: 2164542016 RELATOR(A): LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN MUNICÍPIO: PALMARES DO SUL ZONA: 156ª ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/09/2017

referente à suspeição da magistrada, não havendo nulidade por usurpação de competência. 1.2 Não é obrigatória a presença no polo passivo do então vice-prefeito e dos vereadores que exerciam mandato à

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2017

Éo relatório. Decido. As informações prestadas pela Corregedoria e pela Presidência do TRE/AM esclarecem o estágio atual de tramitação dos feitos relacionados a direito de resposta perante a

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