Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 27. Quando êste Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar.
Casos de prevalência do Código Penal Militar

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Abril de 2020

tipicidade indireta, serão atraídos pela Legislação Penal Militar. 24. Assim, o art. 27 da LOJM, ao se referir aos " delitos... previstos na legislação penal militar ", naturalmente que, a partir …

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 70013816720197000000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7001381-67.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES AGRAVANTE: MATHEUS HOLANDA DE ALMEIDA E ISAQUE PESSOA LOPES DEFENSORIA PÚBLICA DA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004879120197000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000487-91.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MAURÍCIO DA SILVA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70005467920197000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000546-79.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70005467920197000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000546-79.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70006930820197000000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000693-08.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI EMBARGANTE: MATHEUS LOPES…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70006879820197000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000687-98.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE: PEDRO HENRIQUE SKROCK DEFENSORIA PÚBLICA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70006879820197000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000687-98.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE: PEDRO HENRIQUE SKROCK DEFENSORIA PÚBLICA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000687-98.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 240 DO CPM. FURTO QUALIFICADO EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR MINISTERIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI. …

Andamento do Processo n. 7000805-74.2019.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 07/10/2019 do STM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000805-74.2019.7.00.0000 RELATOR: Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO: RAFAEL UMBELINO CARNEIRO. ADVOGADO: DEFENSORIA…