Parágrafo 1 Artigo 598 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009624-33.2018.8.13.0090 Brumadinho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇAO - RECURSO NAO CONHECIDO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA JUDICIALIZADA A…

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Prazo para recorrer: 5 dias E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com…

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__________________________ Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 2ª Vara Criminal Rodovia Br 367, Km 57 s/n.°, Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, Cambolo - CEP…

Página 4431 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Processo nº:0500269-87.2016.8.05.0201 Classe - Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher Parte Ativa:Ministerio Publico do Estado da Bahia Parte…

Página 4432 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) INTIMADA(s) para tomar ciência do teor da SENTENÇA proferida nos autos do Processo…

Página 4433 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Disponibilizado no DJE n. _____________ Em:________/________/________ __________________________ Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 2ª Vara Criminal Rodovia Br…

Página 4435 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) INTIMADA(s) para tomar ciência do teor da SENTENÇA proferida nos autos do Processo…

Página 4437 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – OFENDIDO(A) Processo nº:0500588-55.2016.8.05.0201 Classe - Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Parte Ativa:MINSTÉRIO…

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Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) INTIMADA(s) para tomar ciência do teor da SENTENÇA proferida nos autos do Processo…

Página 4439 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

__________________________ Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 2ª Vara Criminal Rodovia Br 367, Km 57 s/n.°, Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, Cambolo - CEP…