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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em 60 (sessenta) dias da sua conclusão para julgamento, sem prejuízo das sanções aplicadas pelo excesso de prazos.

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 13/11/2018

de segurança decorrente de decisão de juiz eleitoral está disposta nos arts. 29 do Código Eleitoral e 88 do Regimento Interno... do TRE - RO, que dispõem, respectivamente: Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I –processar e julgar originariamente...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 13/11/2...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/11/2018

Eleitoral, nos termos do artigo 29 do Código Eleitoral , ações que visem a condenação de agremiações partidárias...Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/11/2018 RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA REQUERENTE: JADER JONAS...). Éo sucinto relatório. Decido. A competência da Justiça Eleitoral está adstrita à...

Andamento do Processo n. 0605027-16.2018.6.13.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/11/2018 do TRE-MG

o processamento e julgamento do feito está fixada no art. 29, I, e, do Código Eleitoral e no art. 15, I, a, do Regimento... indevido dos meios de comunicação, previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990. Na inicial de ID 431345, narra..., conforme exigência prevista no art. 22 da Lei Complementar 64/1990...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2018

e julgamento do feito está fixada no art. 29, I, e, do Código Eleitoral e no art. 15, I, a, do Regimento Interno... constitucional de 1988 do art. 337 do Código Eleitoral, dispositivo que prevê o crime de participação em atividades partidárias... Eleitoral, de Bocaiuva. O art. 337 do Código Eleitoral prevê: Art. 337. ...

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Recurso Especial Eleitoral - 07/11/2018 do TSE

074/2018 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 323-72.2016.6.21.0156 PALMARES DO SUL-RS 156ª ZONA ELEITORAL (PALMARES DO SUL... art. 73, I, III e V, a, da Lei 9.504/97. Por meio do acórdão de 1.427-1.445, esta Corte, por maioria, deu provimento... parcial ao recurso especial a fim de reconhecer a violação aos arts. 146, § ...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/11/2018

, do Código de Processo Civil e 29, I, c, do Código Eleitoral, determinar a suspensão do feito principal (AIJE) e ordenar...Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/11/2018 DESPACHO Trata-se de Agravo interposto por Weslei Gonçalves... e Resoluções Despacho PUBLICAÇÃO DE DESPACHO 074/2018 RECURSO ESPECIAL ELEIT...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2018

a competência deste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 29, I, “e” do Código Eleitoral e do art. 15, I, “d... longo lapso de tempo, e, ainda, como bem asseverou o douto Procurador Regional Eleitoral (Doc. 323.414, pág. 13) “nada...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2018 ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/10/2018

ao Tribunal, a teor do art. 29, II, a, do Código Eleitoral. No caso em apreço, a petição foi corretamente endereçada à... também na apuração, entra em cena a competência da Junta Apuradora, nos termos do art. 40, II, do Código Eleitoral, in... no artigo 121, § 4º, I, da Constituição Federal e artigo 276, I, "a" , do C...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/10/2018

originária da Corte Regional (Código Eleitoral, art. 29, I, c), que se expõe àrevisão na esfera recursal adequada... (Código Eleitoral, art. 29, I, c), que se expõe àrevisão na esfera recursal adequada, sendo incabível, portanto, seu exame... aos juízes integrantes dos tribunais regionais eleitorais, na forma do art. ...

Andamento do Processo n. –0601537-34.2018.6.22.0000 - Mandado de Segurança - 23/10/2018 do TRE-RO

Processo 0601376-24.2018.6.22.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA Recurso Eleitoral (11548) - Processo nº 0601376-24.2018.6.22.0000 –Porto Velho - Rondônia Relator: Juiz

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