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29 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.

Andamento do Processo n. 1275-86.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta...Andamento do Processo n. 1275-86.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Processo : 1275-86.2016.6.13.0281 Assunto...: Antônio Augusto Amarante Júnior, OAB/MG 49.104 Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLIC...

Andamento do Processo n. 1259-35.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II..., a do Código Eleitoral), remeta-se os autos ao e. TRE/MG. Cumpra-se. Varginha, 24 de maio de 2017. Augusto Moraes Braga Juiz...Andamento do Processo n. 1259-35.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Pr...

Andamento do Processo n. 1260-20.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta...Andamento do Processo n. 1260-20.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Processo : 1260-20.2016.6.13.0281 Assunto...) Advogado: Antônio Augusto Amarante Júnior, OAB/MG 49.104 Recorrido : MINISTÉ...

Andamento do Processo n. 1268-94.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral...Andamento do Processo n. 1268-94.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Processo : 1268-94.2016.6.13.0281 Assunto...) Advogado: Antônio Augusto Amarante Júnior, OAB/MG 49.104 Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLI...

Pg. 493. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta-se os autos ao e. TRE/MG. Cumpra... no art. 45 da Resolução/TSE 23.464/15, determino: 1.1. Publicação de edital no DJE contendo o nome do órgão..., etc... 1. Em observância ao procedimento previsto no art. 45 da Resolução/TSE 23.464/...

Pg. 494. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta... (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta-se os autos ao e. TRE/MG. Cumpra-se. Varginha, 24 de maio de 2017. Augusto..., ao Ministério Público Eleitoral para manifestação em igual prazo; 1.5. ...

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

de corrupção de menores Art. 244-B da Lei 8.069/90 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Réu: JULIANO RODRIGUES Advogado... contra a propaganda eleitoral Divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral Art. 323 do Código Eleitoral Crime... o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões pr...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/05/2017

o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o art.29, I, do Código Eleitoral, não compete ao Tribunal Regional Eleitoral... do parágrafo único do art. 5º da Resolução TRE-RN 05, de 25 de abril de 2017. CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ... Eleitoral por absoluta ausência de previsão legal, in verbis: Art. 29...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/05/2017

do art. 353, combinado com o art. 350, ambos da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral) combinados com o art. 29, caput e art. 71... - AÇÃO PENAL - ARTIGO 353, COMBINADO COM ARTIGO 350, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL E COMBINADOS COM ARTIGO 71, CAPUT (25... VEZES) E ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/05/2017

integral da denúncia para condenar José Domingos de Souza como incurso no artigo 299 do Código Eleitoral c/c o artigo 29....- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, de acordo com o artigo 355 do Código Eleitoral , instaurada para... artigo 357 , § 2º , do Código Eleitoral e no artigo 41 do Código...

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