Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 60042565 MANAUS - AM

suscitado o juízo negativo de competência, com base no inciso I, art. 114 do CPP e Inciso I, b, art. 29 do Código... do presente conflito negativo de competência, o Juízo Eleitoral da 70ª Zona, com fundamento no § 3º, art. 70 do CPP... Eleitoral da 62ª Zona, ao deferir medida cautelar requerida no ofício 5675/2014-...

Andamento do Processo n. 0600102-68.2018.6.24.0000 - Petição - 15/06/2018 do TRE-SC

. Alegou o recorrente, em síntese, (a) afronta ao art. 29 da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral); aos artigos 371 e 489..., § 1º, inciso IV, ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e aos artigos 39 e 61 da Resolução TSE n. 23.465...Andamento do Processo n. 0600102-68.2018.6.24.0000 - Petição - 15/06/201...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/06/2018

, inciso I, da Constituição Federal. Alegou o recorrente, em síntese, (a) afronta ao art. 29 da Lei n. 4.737/1965 (Código... Eleitoral); aos artigos 371 e 489, § 1º, inciso IV, ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e aos artigos 39...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/06/...

Andamento do Processo n. 0000794-46.2018.8.17.0000 - Procedimento Investigatório do Mp (peças de Inform - 11/06/2018 do TJPE

do Código de Processual Penal (art. 5º), o inquérito policial, quando se trata de ação pública incondicionada, inicia... conferido aos secretário de Estado para os crimes comuns (art. 43 C.E e art. 29,I, RITJPE). 5. Requerimento não conhecido...) a instauração do inquérito policial não há, segundo a disciplina do Códi...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/06/2018

. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do Código de Processual Penal (art. 5º), o inquérito policial, quando se trata... exercitado pelo Órgão Especial, juiz natural conferido aos secretário de Estado para os crimes comuns (art. 43 C.E e art. 29 ,I... por quem autorizado legalmente) a instauração do inquérito policial n...

Andamento do Processo n. 18-18.2018.6.19.0110 - Exceção - 22/05/2018 do TRE-RJ

Público em face da excipiente. De acordo com o artigo 29, inciso I, alínea "c", do Código Eleitoral, compete...Andamento do Processo n. 18-18.2018.6.19.0110 - Exceção - 22/05/2018 do TRE-RJ EXCEÇÃO 18-18.2018.6.19.0110... Felipe Carvalho Gonçalves da Silva , então juiz titular da 110ª Zona Eleitoral (Magé), em razã...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/05/2018

instrutória da ação penal eleitoral ajuizada pelo Ministério Público em face da excipiente. De acordo com o artigo 29, inciso... Secretaria Judiciária para adoção da medida prevista no artigo 15 da Resolução TRE/RJ 907/14. Certificado o cumprimento, arquive... Poubel. De acordo com o artigo 2º da Resolução TSE 22.610/...

Andamento do Processo n. 0015201-94.2010.403.6100 - 10/05/2018 do TRF-3

das atribuições normativas, conforme disposto no inc. III do art. 29 da Lei 4.380/64, teve por objetivo impedir ou minimizar... do art. 21 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973:Art. 21. Se cada litigante for emparte vencedor e vencido, serão... do réu a efetuar corretamente a amortização no saldo devedor na for...

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

das atribuições normativas, conforme disposto no inc. III do art. 29 da Lei 4.380/64, teve por objetivo impedir... essa que era exercida pelo Conselho de Administração nos termos do art. 29, inc. III, da referida Lei (exercer... do Código de Defesa do Consumidor.É direito do consumidor, consoante art. 6º, inciso V,...

Ato n. 147/12 - 04/05/2018 do TRE-RJ

constitucional, no Código Eleitoral (Lei 4.737/65, art. 29 e seguintes). A função administrativa destaca-se pela preparação... e completude dos registros de informações no Sistema e-Pessoal 159 13. Declaração de cumprimento das disposições da Lei ... Normativa TCU 161, de 1 de novembro de 2017, da Portaria TCU...

×