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18 de outubro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/10/2017

Inicialmente, cumpre assinalar que, nos termos do que dispõe o art. 29, inc. I, alínea 'b', do Código Eleitoral e art. 80 do Regimento Interno desta Corte, compete a este Tribunal processar e julgar,

Andamento do Processo n. 0600974-86.2017.6.00.0000 - Embargos de Declaração - 10/10/2017 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (1318) - 0600974-86.2017.6.00.0000 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA Relator: Ministro Luiz Fux Embargante: Anísio Anatólio Soares Advogados: Raphael Isaac

Protocolo n. 49.408/2017 - 09/10/2017 do TRE-DF

SENTENÇA Nº 16/2017 A MMª Juíza Titular da 17ª ZE/DF, Dra. Maura de Nazareth, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que proferiu Sentença nos autos do: Documento/Protocolo Nº 49.408/2017

Andamento do Processo n. 958-88.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG

Processo nº : 958-88.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 Recorrente : JAQUELINE ISABEL DE ALMEIDA Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos, etc... 1) Compete ao

Andamento do Processo n. 1077-49.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG

Processo nº : 1077-49.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 Recorrente : TEREZINHA DE FÁTIMA MENDES Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos, etc... 1) Compete ao

Andamento do Processo n. 857-51.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG

Processo nº : 857-51.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 Recorrente : ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos, etc... 1) Compete ao

Pg. 300. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/10/2017

"Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO CANDIDATO NO EXTRATO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. CONTAS

Pg. 301. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/10/2017

Juiz Eleitoral da 281ª ZE Varginha/MG Processo nº : 857-51.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 Recorrente : ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA Recorrido : JUSTIÇA

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

Processo 0604049-36.2017.6.00.0000 index: AÇÃO CAUTELAR (12061)-0604049-36.2017.6.00.0000-[Conduta Vedada a Agente Público, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder

Pg. 113. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

indiquem a probabilidade do direito, consubstanciado na probabilidade do provimento do recurso, e o risco de dano. No caso, o periculum in mora está devidamente comprovado, pois constou ordem de

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