Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Página 2733 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

O requisito de idade encontra-se devidamente preenchido já que os adotantes são maiores de dezoito anos e contam com uma diferença de mais de dezesseis anos em relação ao adotando, conforme exige o…

Página 2737 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

dezenas de crianças. Diante disso, a Turma entendeu que não houve demonstração de eventual direito líquido e certo, pois o ato tido por ilegal não feriu qualquer direito incontestável dos recorrentes…

Página 2741 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

pelo artigo 227 da Constituição Federal. Assim, a adolescente terá acesso a uma vida sem riscos de rejeição e abandono, e de preservação de sua vida e saúde. Certo é que a adoção somente será…

Página 2745 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Decretada a extinção do poder familiar com base no fundamento acima indicado, passa-se agora à análise do pedido de adoção, para averiguar o preenchimento dos requisitos legais, bem como se está…

Página 2998 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1 . Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do…

Página 1532 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0700684-02.2020.8.07.0004 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DIEGO UEDA DE ANDRADE CRIANÇA:…

Andamento do Processo n. 1003537-92.2021.8.26.0020 - Adoção de Maior - 03/05/2021 do TJSP

Processo 1003537-92.2021.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - C.E.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de adoção de pessoa maior de idade. I - Providenciem os…

Página 3974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Processo 1001572-64.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.S. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, devendo…

Página 3586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Ainda, segundo a dicção do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, somente sendo dispensado se os pais forem desconhecidos ou se houverem…

Página 288 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

local para que venha a atuar como curador especial do executado, devendo ser promovida a abertura de vista para a devida manifestação. 03. Considerando o pedido de ID 39549162, página 261/262,…