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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Adoção; Homossexuais; Brasil.

Federal de 1988, bem como no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituído mediante a Lei 8.069/90, além... aos desamparados, na forma desta Constituição.” Na Lei 8.069/90, no seu art. 3º: “A criança e o adolescente gozam.... Como prediz: Art. 25, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8...

Andamento do Processo n. 0000185-23.2017.805.0165 - Adoção - 20/12/2018 do TJBA

mais velhos que o adotando, conforme determina o § 3º do art. 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Compulsando... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Os adotantes têm mais de 18 anos de idade, casados, e são mais de dezesseis anos... previstas no § 13 do art. 50 daquela lei, quando comprovado ser essa a...

Pg. 357. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

, e são mais de dezesseis anos mais velhos que o adotando, conforme determina o § 3º do art. 42, do Estatuto da Criança.... O instituto da adoção é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Os adotantes têm mais de 18 anos de idade, casados... temporáriadecretada em 06.12.2018, sendo na sequência preso em flagr...

Pg. 1770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, AS REGRAS GERAIS DA LE I N 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESC ENTE... FEDERAL, C/C ART. 1.619 DO C ODIGO CIVIL E NA LEI 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULAD O NA INICIAL...) ANOS PELO CODI GO CIVIL, AS REGRAS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DEVEM...

Andamento do Processo n. 402355-42.2014.8.09.0149 - Adocao - 10/12/2018 do TJGO

PARA O ADOTANTE (ECA, ART. 42); B) DIFERENC A DE 16 (DEZESSEIS) ANOS ENTRE ADOTANTE E ADOTADO (ECA, ART. 42, 3); C.... 39, 43 E 47 TODOS DA LEI N 8.069/90 (ECA), JULGO P ROCEDENTE O PEDIDO, RAZAO PELA QUAL DEFIRO A ADOCAO DE LUIZ HENRI... NACIONAL DE ADOCAO ( ECA, ART. 50 E PARAGRAFOS). NO CASO EM TELA, VISLUMBRO QUE ...

Pg. 1909. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

, ART. 42); B) DIFERENC A DE 16 (DEZESSEIS) ANOS ENTRE ADOTANTE E ADOTADO (ECA, ART. 42, 3); C) CONSENTIMENTO DOS PAIS... TODOS DA LEI N 8.069/90 (ECA), JULGO P ROCEDENTE O PEDIDO, RAZAO PELA QUAL DEFIRO A ADOCAO DE LUIZ HENRI QUE RODRIGUES DA SILVA... ( ECA, ART. 50 E PARAGRAFOS). NO CASO EM TELA, VISLUMBRO QUE A MEDI...

Andamento do Processo n. 0000418-34.2015.805.0183 - Petição - 07/12/2018 do TJBA

, em consonância com o que preceitua o art. 42, caput, e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A mãe biológica...-SE O CANCELAMENTO DO REGISTRO ORIGINAL, conforme o art. 47 do estatuto da criança e do adolescente. Outrossim, destituo VALDILENE... ao Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz com a forma c...

Andamento do Processo n. 1042439-73.2018.8.11.0041 - 07/12/2018 do TJMT

aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que couber, a teor do que dispõe o art. 1.619, do Código Civil... o exigido pelo art. 42, §3º, do ECA. O estágio de convivência é absolutamente dispensável no caso concreto, considerando... por seus pais biológicos. Infere-se que, em 1992, pleitearam a guarda judicia...

Pg. 318. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

com o que preceitua o art. 42, caput, e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A mãe biológica afirma não consentir... "guarda de fato", que por si só não dispensará a exigência, conforme art. 46, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se que a procedência da demanda mostra-se vantajosa à criança, aten...

Pg. 383. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

, subsidiariamente, ser-lhe-á aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que couber, a teor do que dispõe o art. 1.619... e adotando supera o exigido pelo art. 42, §3º, do ECA. O estágio de convivência é absolutamente dispensável no caso concreto...(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Cod. Proc.: 1018457 Nr: 31149-83.201...

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