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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/08/2017

ANOS, TRAZIDO PELO ART. 42 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA). VERIFICANDO OS DOCUMENTOS... DO ADOTANTE, DO ADOTADO SE TIVER MAIS DE 12 ANOS E DE SEUS PAIS (ART. 166 §§ 2º, 3º 4º E 6º DA L. 8.069/90) COLHIDOS... ENTRE OS ADOTANTES E A ADOTANDA UMA DIFERENÇA DE IDADE DE PELO MENOS 16 ANOS, POR...

Andamento do Processo n. 1009161-32.2017.8.26.0451 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 11/08/2017 do TJSP

: a) os adotantes (fls. 21/22) não são ascendentes ou irmãos da adotanda (fls. 12) (Lei 8.069/90, art. 42, § 1º);b...) a diferença de idade entre adotantes (fls. 21/22) e adotada (fls. 12) é superior a 16 (dezesseis) anos (Lei 8.069/90, art. 42..., ao artigo 1.619 do Código Civil, aqueles mesmos previstos, na Lei...

Pg. 2956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

entre adotantes (fls. 21/22) e adotada (fls. 12) é superior a 16 (dezesseis) anos (Lei 8.069/90, art. 42, § 3º); c.... 21/22) não são ascendentes ou irmãos da adotanda (fls. 12) (Lei 8.069/90, art. 42, § 1º);b) a diferença de idade... a uni-la aos adotantes (Lei 8.69/90, art. 43);d) os pais da adotanda são fa...

Andamento do Processo n. 0003106-07.2013.8.10.0051 - Processo de Conhecimento - 09/08/2017 do TJMA

do ato nos termos do art. 47, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se tudo cópia nos autos.Não poderá... (fls. 12/13) (art. 42 do ECA).d) Os adotantes tem mais de dezesseis anos de diferença de idade para a adotanda (§ 3º... da Criança e do Adolescente: Art. 43. A adoção será deferida quando apresen...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2017

do ato nos termos do art. 47, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se tudo cópia nos autos.Não poderá... (fls. 12/13) (art. 42 do ECA).d) Os adotantes tem mais de dezesseis anos de diferença de idade para a adotanda (§ 3º... da Lei Civil 8.069/90. Após o trânsito em julgado, determino que seja inscr...

[Modelo] Pedido de adoção C/C destituição do poder familiar

e adolescente contam com uma diferença de idade de quatorze (14) anos. Não obstante determine o art. 42 , § 3º , do ECA... ). O Requerente pretende adotar a adolescente ____________, nascida em __/__/____, nascimento registrado sob ______, às fls... entre a adolescente e o Requerente. Leve-se em consideração, també...

Andamento do Processo n. 06726487320168140301 - 27/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 06726487320168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Adoção em: 25/07/2017 REQUERENTE:T. V. M. Representante(s): OAB 11078

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

data e hora designada, as partes se fizeram presentes. Na ocasião, o pai biológico do adotando ratificou a declaração de fls. 26, que demonstra sua anuência ao pedido de adoção unilateral formulado

Andamento do Processo n. 0000369-91.2016.805.0236 - Petição - 21/07/2017 do TJBA

0000369-91.2016.805.0236 - Petição Requerente(s): Daiane Pereira De Souza, Francisco Rosa Rodrigues Advogado(s): Eduardo Martins de Miranda Requerido(s): Ana Paula Gonçalves De Oliveira Advogado(s):

Pg. 228. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

adoção quais sejam: reais vantagens para o adotando e motivos legítimos. Uma vez que é oferecido ambiente familiar adequado ao adotando, além de existir amor, carinho e afeição por parte dos

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