Art. 42, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Jason Fernandes, Advogado
há 8 horas

STJ flexibiliza diferença mínima de idade na adoção

entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do ECA. O entendimento está afinado com precedente no... qual a 3ª turma, acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas …

Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... e que se casaram em 2015. Relatou que, desde o início da convivência …

4ª Turma do STJ admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre …

Andamento do Processo n. 5576792.38.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJGO

-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... conforme previsto na legislação não está atendido. Dispõe o artigo 42, § 3º do Estat…

Andamento do Processo n. 0100728-69.2018.8.20.0104 - Guarda - Seção Cível - 18/02/2020 do TJRN

. 42 , parágrafo 3º , 43 , caput e 45 , caput, da Lei 8.069 /90. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados... a se chamar ANDRIELLI FAUSTINO DA SILVA, na forma do art. 47 , parágrafo 1º , …

Página 4904 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

° do Estatuto da Criança e do Adolescente que: Art. 42, §3º do ECA: O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho...Pg. 4904. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 4905 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

, existente e consolidada. De outro vértice, entendendo ausente o requisito inserto no artigo 42, § 3º do Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e Adolescente, a jurisprudência vem se …

Página 4906 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

de flexibilização da regra da diferença de idade para a adoção (art. 42, § 3º, ECA) o IBDFAM publicou o seguinte artigo... de primeiro grau, o pedido esbarrava numa especificação do Estatuto da Cria…

Página 4908 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO.... RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1 - A …

Página 4909 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO.... RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1 - A …