Art. 42, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Ketely Juliana, Estudante de Direito
há 3 dias

Adoção

ou homoafetivos deveriam concorrer com as mesmas chances, como descreve Vecchiatti (2008, p.563). Conforme o Art. 42, §§ 2° e 3...° da Lei 8.069/90, que dispõe os requisitos necessários para a …
Jaqueline Mendes, Advogado
mês passado

Possibilidade Jurídica de Adoção pelos Tios!

RESUMO A adoção é uma modalidade artificial de filiação pela qual se aceita como filho, de forma voluntária e legal, um estranho no ambiente familiar. Especificamente, a abordagem do tema será…

A adoção e a diferença mínima de idade entre adotante e adotado

A ADOÇÃO E A DIFERENÇA MINIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTADO Rogério Tadeu Romano I – CONCEITO DE ADOÇÃO Para Maria Helena Diniz(Curso de Direito Civil, Direito de Família, 24ª edição, pág. 520) a…

O instituto da entrega voluntária como instrumento coibidor da adoção à brasileira.

1 A ENTREGA DOS FILHOS À ADOÇÃO AO LONGO DA HISTÓRIA 1.1 A adoção em uma perspectiva mundial e nacional Desde a antiguidade foi concebida uma nova forma de filiação, distinta daquela que comumente…
Mylena Miranda, Bacharel em Direito
há 5 meses

Adoção à brasileira: segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Mylena Sousa de Miranda. [1] RESUMO: Para que possa analisar a “adoção á brasileira” é necessário se fazer um estudo da família, sociedade, da cultura, das relações sociais, e inclusive dos aspectos…

À Luz Do Princípio Da Socioafetividade: Vínculo Afetivo Autoriza Flexibilização de Regra Legal Mínima De Idade Para Adoção

Em primeiro plano, cumpre observar, preliminarmente que a adoção trata-se de uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando se esgotados os recursos utilizados na…

Adoção monoparental

RESUMO: A adoção monoparental é instituto que emerge da sistemática constitucional-jurídica, visto que o Estado protege, além da família monoparental, também a adoção como forma de permitir que…

O que você precisa saber sobre adoção?

Este artigo foi escrito com a colaboração do colunista Felipe Anderson, e aborda a seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca da Adoção. Felipe é nosso colunista e escreve o seu primeiro…
Jaciara Alves, Bacharel em Direito
ano passado

Adoção; Homossexuais; Brasil.

ADOÇÃO NA UNIÃO HOMOAFETIVA Jaciara Barreto de Souza Alves RESUMO O presente artigo aborda um tema muito discutido e de grande divergência nos dias atuais. Trata-se da relação homoafetiva e a adoção…
Wander Fernandes, Advogado
ano passado

Adoção, Guarda e Visitação sob a ótica da jurisprudência do STJ

- As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Reunimos neste esboço as diversas teses e…