Art. 42, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Andamento do Processo n. 0000448-81.2016.8.17.1450 - Adoção - 02/06/2020 do TJPE

do artigo 42, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, sobejam elementos nos autos que militam em favor... VITÓRIA VERONICA DA SILVA para todos os fins legais (Lei 8.069/90, artigo…

O que é e como funciona a Adoção Unilateral

, inclusive no registro de nascimento da criança ou adolescente, com a possibilidade contida no art. 57, §8º da Lei 6.015/73... anos ( art. 45,§2º, ECA ). Bem como, que o adotante seja pelo menos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729228-95.2019.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0729228-95.2019.8.07.0016

A DEZESSEIS ANOS. ARTIGO 42 , § 3º , DO ECA . ART. 8º DO CPC . FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.619 do CC... DE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012269220188260648 SP 1001226-92.2018.8.26.0648

. 331/332. 14 Artigo 227, caput, da Constituição Federal. 15 Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... do poder familiar configurado. Violação aos artigos 22 da lei 8.069/1990

Andamento do Processo n. 1005172-66.2018.8.26.0650 - Relações de Parentesco - 30/04/2020 do TJSP

. D., do ponto de vista psicológico (art. 42 , parágrafo 3º da Lei 8.069 /90). Encaminhem-se ao Setor Técnico. Após... DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 7059856-22.2016.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 30/04/2020 do TJRO

, divergente da adoção prevista na Lei no 8.069/90 - ECA, cujas regras somente lhe são aplicáveis apenas naquilo que for...: a maioridade do adotando, a diferença de 16 anos entre o adotante e …

Página 3151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

da diferença de idade entre os menores e G. D., do ponto de vista psicológico (art. 42 , parágrafo 3º da Lei 8.069 /90... do art. 203 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário da Justiça …

Página 345 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Abril de 2020

prevista na Lei no 8.069/90 - ECA, cujas regras somente lhe são aplicáveis apenas naquilo que for compatível. Utilizando..., a diferença de 16 anos entre o adotante e adotando (art. 42, §3o, ECA), …

Andamento do Processo n. 1007148-55.2019.8.26.0624 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 29/04/2020 do TJSP

pelo artigo 42 , § 3º , da Lei 8.069 /90 Estatuto da Criança e do Adolescente . Pelos mesmos documentos, extrai... 8.069 /90 Estatuto da Criança e do Adolescente , conceder a adoção de S. G. …

Página 2765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2020

pelo artigo 42 , § 3º , da Lei 8.069 /90 Estatuto da Criança e do Adolescente . Pelos mesmos documentos, extrai... 45 , § 1º , do mesmo estatuto; e, B) com fundamento nos artigos 39 , 41 , § 1º …