Artigo 598 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2024632-87.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - REMIÇAO PELO ESTUDO - INSTITUIÇAO NAÕ CREDENCIADA - INVIABILIDADE. Para que o reeducando tenha direito a remição da pena pelo estudo é necessário que realize o curso…

Edital de Intimação - 26/01/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO (A)(S): MARLENE FRANCO DA SILVEIRA PRAZO DE 20 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Taís de Paula Scheer, da 2º Juizado de Violência Doméstica e…

Edital de Intimação - 26/01/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO (A)(S): CAMILA APARECIDA DE DEUS PRAZO DE 20 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Taís de Paula Scheer, da 2º Juizado de Violência Doméstica e…

Edital de Intimação - 26/01/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO (A)(S): MARIELEN DOS SANTOS MARQUES PRAZO DE 20 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Marcia Margarete do Rocio Borges, da 2º Juizado de Violência…

Edital de Intimação - 26/01/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO (A)(S): LETICIA RODRIGUES PRAZO DE 20 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Marcia Margarete do Rocio Borges, da 2º Juizado de Violência Doméstica e…

Edital de Intimação - 26/01/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO (A)(S): AIUNA WEISHEIMER PRAZO DE 35 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Marcia Margarete do Rocio Borges, da 2º Juizado de Violência Doméstica e…

Edital de Intimação - 26/01/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO (A)(S): LETICIA GASPARELLO PRAZO DE 35 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Marcia Margarete do Rocio Borges, da 2º Juizado de Violência Doméstica e…

Edital de Intimação - 26/01/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO (A)(S): CELIA APARECIDA DE SOUSA PRAZO DE 35 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Marcia Margarete do Rocio Borges, da 2º Juizado de Violência…

Edital de Intimação - 26/01/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO (A)(S): KALIANE ASSUNÇÃO FARIA DA SILVA PRAZO DE 20 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Marcia Margarete do Rocio Borges, da 2º Juizado de Violência…

Edital de Intimação - 26/01/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO (A)(S): MARINES PROENCIO DE OLIVEIRA PRAZO DE 20 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Marcia Margarete do Rocio Borges, da 2º Juizado de Violência…