Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 5388474-59.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/08/2020 do TJGO

, foi aplicada a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 112 , inciso VI , da Lei 8.069 /90, por prazo... caso, o artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente reza que, nos …

Página 1550 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2020

em abstrato do ato infracional cometido e o tempo de cumprimento da medida, em violação ao disposto no art. 42 , § 2º do ECA...Pg. 1550. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2…

Página 7712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

/90, porque a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas reeducar e conferir... MENOS GRAVOSA. ART. 42 , § 2º , DA LEI N. 12.594 /2012. ORDEM CONCEDIDA. 1. …
Matheus Henrique, Estudante de Direito
há 10 dias

União Homoafetiva, Adoção e Dupla Parentalidade

pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... o provimento 13/2013-CGJ, Expediente 001000-11/002670-2, Art. 1º, editado pela Corregedoria-Geral da …
Thiago Baldo, Estudante de Direito
há 24 dias

Adoção. Natureza jurídica. Requisitos. Efeitos pessoais e patrimoniais.

admite a adoção por pessoas do mesmo sexo (casais homoafetivos), e dispõe o § 2º do art. 42 do Estatuto da Criança... da vedação prevista no mencionado art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Ado…
Êloiza Nascimento, Estudante de Direito
mês passado

Artigo Jurídico

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Com as mudanças introduzidas pela nova lei8.069/90... Nacional da Adoção, porém, atualmente, o instituto da adoção é regulamentado …

Andamento do Processo n. 8000291-79.2018.8.05.0077 - Procedimento Comum Cível - 01/07/2020 do TJBA

constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança...-se benéfica a todos, sem prejudicar os pais. 7 - Os Requerentes são …

Andamento do Processo n. 0700967-40.2018.8.01.0011 - Adoção - 03/06/2020 do TJAC

da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.(Redação dada pela Lei 12.010, de 2009... de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.0…

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Junho de 2020

8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.(Redação dada pela Lei 12.010, de 2009) Vigência... e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2068943-40.2020.8.26.0000 SP 2068943-40.2020.8.26.0000

e o Decreto 99.710/90. Acrescenta ainda violação ao art. 227, §3º da CF e arts. 121, §2º e 94, XIII e XVI do ECA e art. 42... socioeducativa, descritos no art. 1º, §2º, I e II da Lei