Art. 42, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 538.276 - Habeas Corpus - 29/11/2019 do STJ

da medida é em decorrência da gravidade da conduta, tudo em desacordo com art. 42, § 2 o , SINASE e o art. 121 da Lei 8.069/90... daquele estabelecido no art. 121, § 3º, da Lei 8.069/90 e …

Página 10531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

da medida é em decorrência da gravidade da conduta, tudo em desacordo com art. 42, § 2 o , SINASE e o art. 121 da Lei 8.069/90.... 121-125, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: "HABEAS …

Página 10532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

em decorrência da gravidade da conduta, tudo em desacordo com art. 42, § 2 o , SINASE e o art. 121 da Lei 8.069/90. Não se pode... que: "Sem sombra de dúvidas que a decisão da Colenda Câmara violou …

Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Novembro de 2019

de comprovação no que tange ao requisito da estabilidade familiar (artigo 42, § 2º, do ECA). b) promovam o recolhimento...: intimação da Parte Requerida acerca da SENTENÇA id 32871892 “[...] POSTO …

O que é adoção e quais os tipos existentes?

desta Lei. – Grifo nosso. 8. ADOÇÃO BILATERAL/ CONJUNTA A adoção bilateral é regulamentada pelo artigo 42 , § 2º... dispensável, nos termos da Lei 12.010/09, nos casos previsto no art 50, § 13

Andamento do Processo n. 8024599-85.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do TJBA

, a cada 06 (seis) meses, conforme art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante dos acompanhamentos..., 58 e 59 da Lei n. 12.594/2012 (SINASE), do art. 100, parágrafo único, III, …

Página 1050 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

(seis) meses, conforme art. 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante dos acompanhamentos do PIA (Primeiro...-se ilegal a decisão, por violação flagrante do art. 42, caput e §2º, …

Página 780 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos... estável, a teor do parágrafo 2º do artigo 42 do Estatuto da Criança e …

Página 4604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

dos dispositivos acima destacados (Lei n. 12.594/2012, art. 35, II, III, VII e IX; art. 42 § 2º e art. 43, § 1º, I e § 4º... por outra menos gravosa (ECA, art. 42, § 2º). Ademais, o adolescente

Página 4605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º...). 2. Assim sendo, não se deve afastar da finalidade precípua da Lei