Art. 42, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 780 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos... estável, a teor do parágrafo 2º do artigo 42 do Estatuto da Criança e …

Página 7400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

. 8.069/90, porque a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas reeducar e conferir... art. 42, § 2º do ECA. Em que pese a prática de ato infracional grave …

Andamento do Processo n. 1000368-33.2019.8.26.0355 - Adoção - 18/10/2019 do TJSP

. Os requisitos objetivos previstos pelo artigo 42, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente encontram..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com espeque no artigo 47, parágrafo

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, parágrafo 2º, todos da Lei 8.069/90. Enfim, em não se verificando óbices de ordem legal, e sendo recomendada... do necessário. DECIDO. Os requisitos objetivos previstos pelo artigo 42, e parágra…

Página 189 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Outubro de 2019

e aos ditames legais, como fundamento no parágrafo único do artigo 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para atuar... estável e a estabilidade da família (ECA, art. 42, §2º), o que não é o …

Página 6137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

a manutenção do adolescente em medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n. 8.069 /90... extrema por outra menos gravosa ( ECA , art. 42 , § 2º ). À guisa de …

Página 6138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

do adolescente em medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n. 8.069 /90, porque a finalidade... e o tempo de cumprimento da medida, em violação ao disposto no art. 42

Página 880 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, como dito, de pedido de adoção da criança SARAH EMANOELLE ALVES SILVA, nos termos do art. 42, § 2º do Estatuto da Criança... básico da espécie, consoante o art. 29 do Estatuto da Criança e do Adole…

Andamento do Processo n. 0000504-55.2018.8.17.1350 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 04/10/2019 do TJPE

Lei n.º 8.069/90, conforme disposto em seu art. 39 e ss, sendo imprescindível o processo judicial. A adoção, outrossim....Verifiquei que os requerentes são irmãos e, numa interpretação literal do Ar…

Andamento do Processo n. 0003010-09.2015.8.17.1350 - Guarda - 04/10/2019 do TJPE

, esta será regida pela Lei n.º 8.069/90, conforme disposto em seu art. 39 e ss, sendo imprescindível o processo judicial... Art. 39 e ss do Estatuto da Criança do Adolescente, JULGO PROCEDENTE O …