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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1010264-79.2017.8.26.0223 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP

ART. 42, § 2º, DO ECA DESCABIMENTO PROIBIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ASSEGURAR AO ADOTANDO SEUS SUPERIORES INTERESSES... SUA PROTEÇÃO PSÍQUICA E DO DIREITO AO SADIO DESENVOLVIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 4º E §5º, DO ECA - SOLUÇÃO ADOTADA..., 19, SEGUNDA PARTE, 42, CAPUT E §§ 4º E 5º E 50, § 13, II, DO ECA SENTENÇA MAN...

Andamento do Processo n. 0000941-12.2016.8.10.0138 - Processo de Conhecimento - 14/03/2019 do TJMA

, com família estabilizada, (art. 42, § 2º, do ECA), (c) possuem distância etária de pelo menos dezesseis anos em relação à..., quais sejam: (a) maiores de dezoito anos, conforme documentos acostados às fls. 09/10 (art. 42 do ECA), (b) casados... adotanda (art. 42, § 3º, do ECA) e (d) têm boa conduta social e condições...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

de nascimento das crianças, nos termos do parágrafo único do artigo 163, da Lei . 8.069/90. Sem custas, com fulcro no... os requisitos objetivos e subjetivos para adoção, previstos no art. 42, § 2º e 3º, e art. 43 do Estatuto da Criança... art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. ...

Bruna Corradini

Bruna Corradini -

Adoção

e do Adolescente (ECA - Lei Federal n°. 8.069, de 13 julho de 1990), estão dispostos os direitos que essas crianças e adolescente... a estabilidade familiar(Lei 8.069/90, art. 42, parágrafo 2°, com a redação da Lei n° 12.010/2009) e devidamente inscrita em cadastro... e do Adolescente em seus artigos 4°, caput , e 5°....

Amanda Martins

Amanda Martins -

A adoção à brasileira é realmente proibida?

que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” A criação..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . (Redação dada pela Lei 12.010, de 2009) Vigência... constitutiva, aplicandose, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, ...

Jaciara Alves

Jaciara Alves -

Adoção; Homossexuais; Brasil.

Federal de 1988, bem como no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituído mediante a Lei 8.069/90, além.... Como prediz: Art. 25, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90: Entende-se por família natural a comunidade... aos desamparados, na forma desta Constituição.” Na Lei 8.069/9...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança... - Os Requerentes são casados entre si (art. 42, § 2º, do ECA), maiores de 18 anos (art. 42, caput, do ECA), têm mais de 16 anos... orientação e assistência jurídica e psicológica. (art. 48 do ECA)....

Pg. 349. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2018

de cautela, pois o art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que o consentimento dos pais... de convivência (se por união estável), conforme determina o §2º, do art. 42 da Lei 8.069/90. Expedir o necessário á elaboração..., Obrigação de Fazer / Não Fazer 2ª Câmara Cível, Relator:Des. Kl...

Andamento do Processo n. 8000579-90.2018.8.05.0153 - 26/11/2018 do TJBA

. Do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: "A guarda obriga a prestação de assistência material, moral... ou fato extraordinário, conforme § 2º do art. 42 do ECA: "Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela... principal. Prestação previdenciária dos avós aos menores. O Estatuto da Cria...

Pg. 353. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2018

da criança, já que se destinam a proporcioná-la condições de viver em um ambiente sadio e harmônico. O art. 33. Do Estatuto... extraordinário, conforme §2º do art. 42 do ECA: "Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção... da Criança e do Adolescente dispõe que: "A guarda obriga a presta...

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