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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 793. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

interprofissional. Na mesma oportunidade, ouçase a adolescente, em atenção ao disposto no artigo 45, §2º do Estatuto da Criança.... _________ _________ ___. 2016.01.3.003690-2 - Apuracao de Infracao Administrativa As Normas de Protecao a Crianca Ou Adolescente....158/160. À uma, porque o artigo 42, § 2º, do ECA, de...

Andamento do Processo n. 360-92.2016.8.06.0207/0 - Adoção - 03/08/2017 do DJCE

do art. 42, § 2º do ECA, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme pede despacho de fls. 36, dos autos supra.”. - INT. DR (S...: IZABEL HAISA LEITE PEREIRA EXPEDIENTE 73/2017 em: Dois (02) de Agosto de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/27120  1...  /  1  CE/27074  2  CE/28578  2  /  2  CE/11116  3  /  3  CE/32821  4  / ...

Pg. 631. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/08/2017

do art.42, § 2º do ECA, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme pede despacho de fls. 36, dos autos supra.”. - INT. DR(S... na continuidade do inventário judicial (art. 2º da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça), caso haja interesse.... Paramoti (CE), 24 de julho de 2017. Saulo Belfort Simões. Juiz Substitu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 819720 SP 2015/0279787-1

a reforma do julgado por via inadequada. Quanto à tese em torno dos arts. 42 , §§ 2º e 4º , da Lei 8.069 /90 e 12... por via inadequada. Quanto à tese em torno dos arts. 42 , §§ 2º e 4º , da Lei 8.069 /90 e 12 , inciso V , do Código..., os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, apontam a violação, pelo a...

Andamento do Processo n. 2015/0279787-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

, pelo acórdão dos artigos 42, §§ 2º e 4º, da Lei 8.069/90; 1º, da Lei 9.278/96; 1.641, inciso II, 1.659, inciso I... da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Quanto à tese em torno dos arts. 42, §§ 2º e 4º, da Lei ... 8.069/90 e 12, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973,...

Pg. 7157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

, §§ 2º e 4º, da Lei 8.069/90; 1º, da Lei 9.278/96; 1.641, inciso II, 1.659, inciso I, e 1.723, do Código Civil...). Nas razões do especial, os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, apontam a violação, pelo acórdão dos artigos 42... familiar - Artigo 1.723 do novo Código Civil - Reconhecimento da união e...

Pg. 7158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

º, da Lei 8.069/90 e 12, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que não foram objeto de debate...Pg. 7158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017 via inadequada. Quanto à tese em torno dos arts. 42, §§ 2º e 4... da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a ...

Pg. 601. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 0035651-97.2015.8.19.0023 - ESPÓLIO DE DIRCEU LUIZ MAGDALENA E OUTRO X DIRCEU DA SILVA MAGDALENA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (OAB/RJ-058639) X PAMELLA RODRIGUES RIGON (Adv(s). Dr(a). CARLOS

Pg. 653. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO EDUARDO ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0081/2017

Andamento do Processo n. 0000369-91.2016.805.0236 - Petição - 21/07/2017 do TJBA

0000369-91.2016.805.0236 - Petição Requerente(s): Daiane Pereira De Souza, Francisco Rosa Rodrigues Advogado(s): Eduardo Martins de Miranda Requerido(s): Ana Paula Gonçalves De Oliveira Advogado(s):

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