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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança... - Os Requerentes são casados entre si (art. 42, § 2º, do ECA), maiores de 18 anos (art. 42, caput, do ECA), têm mais de 16 anos... orientação e assistência jurídica e psicológica. (art. 48 do ECA)....

Pg. 349. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2018

de cautela, pois o art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que o consentimento dos pais... de convivência (se por união estável), conforme determina o §2º, do art. 42 da Lei 8.069/90. Expedir o necessário á elaboração..., Obrigação de Fazer / Não Fazer 2ª Câmara Cível, Relator:Des. Kl...

Andamento do Processo n. 8000579-90.2018.8.05.0153 - 26/11/2018 do TJBA

. Do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: "A guarda obriga a prestação de assistência material, moral... ou fato extraordinário, conforme § 2º do art. 42 do ECA: "Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela... principal. Prestação previdenciária dos avós aos menores. O Estatuto da Cria...

Pg. 353. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2018

da criança, já que se destinam a proporcioná-la condições de viver em um ambiente sadio e harmônico. O art. 33. Do Estatuto... extraordinário, conforme §2º do art. 42 do ECA: "Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção... da Criança e do Adolescente dispõe que: "A guarda obriga a presta...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 102354 BA 2018/0221730-5

. 8.069/90, porque a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas reeducar e conferir... TURMA DJe 14/11/2018 - 14/11/2018 Ministro RIBEIRO DANTAS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO... em abstrato do ato infracional cometido e o tempo de cumprimento da medida,...

Andamento do Processo n. 102.354 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

permitido na Lei n. 8.069/90, porque a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva... DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... a gravidade em abstrato do ato infracional cometido e o tempo de cumprimento da me...

Pg. 2424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

na Lei n. 8.069/90, porque a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas reeducar... em abstrato do ato infracional cometido e o tempo de cumprimento da medida, em violação ao disposto no art. 42, § 2º do ECA... em abstrato do ato infracional cometido e o tempo de cumprimento da...

Paulo Salermo

Paulo Salermo -

Os riscos advindo da aparência física dos homoafetivos e suas relações com o meio social e familiar

de 1988 em seu artigo 3º onde trata dos objetivos fundamentais. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República... Federal de 1988 no § 6º do artigo 226 , bem com, no alicerce do artigo 1.723 do Código Civil , Lei 10.406 /02 era... de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas su...

Andamento do Processo n. 7006621-94.2017.8.22.0005 - Inf Juv CIV - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 09/11/2018 do TJRO

da Adoção, que modificou alguns aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o art. 50, § 13º, estabelecendo.... A Lei 12.010/09 que incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente o artigo que especifica as hipóteses de adoção... na forma dos artigos 24 e 155, ambos do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Andamento do Processo n. - - Apelação Civel Ac 13395 Ro 0013395 - 09/11/2018 do TJPA

. -O art. 527 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 11.187/2005, suprimiu, em seu parágrafo único... FEDERAL, COM BASE NO CONVÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI 8.844/94, FIRMADO COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL... com o art. 2º da Lei 8.844/94, com a redação dada pela Lei 9.467/97, compete ...

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