Art. 42, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 113 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI... dos Recurso Especiais 1635649 e 1448969, vejamos a seguir: “ESTATUTO

Página 114 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

/11/2014)”. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE... pelos cuidados da criança. Nos casos tratados em 2014 e em 2018, houve a …

Página 2 da Defensoria Pública do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI... dos Recurso Especiais 1635649 e 1448969, vejamos a seguir: “ESTATUTO

Página 3 da Defensoria Pública do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

03/11/2014)”. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE... pelos cuidados da criança. Nos casos tratados em 2014 e em 2018, houve a …

Página 10745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

socioeducativa de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n. 8.069/90, porque a finalidade principal do Estatuto... da medida, em violação ao disposto no art. 42, § 2º do ECA. 3. Dos termos …

Página 8985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

socioeducativa de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n. 8.069/90, porque a finalidade principal do Estatuto... só, são inaptos a manter a medida socioeducativa extrema (ECA, art. 42, § 2º…

Andamento do Processo n. 538.276 - Habeas Corpus - 29/11/2019 do STJ

da medida é em decorrência da gravidade da conduta, tudo em desacordo com art. 42, § 2 o , SINASE e o art. 121 da Lei 8.069/90... daquele estabelecido no art. 121, § 3º, da Lei 8.069/90 e …

Página 10531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

da medida é em decorrência da gravidade da conduta, tudo em desacordo com art. 42, § 2 o , SINASE e o art. 121 da Lei 8.069/90.... 121-125, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: "HABEAS …

Página 10532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

em decorrência da gravidade da conduta, tudo em desacordo com art. 42, § 2 o , SINASE e o art. 121 da Lei 8.069/90. Não se pode... que: "Sem sombra de dúvidas que a decisão da Colenda Câmara violou …

Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Novembro de 2019

de comprovação no que tange ao requisito da estabilidade familiar (artigo 42, § 2º, do ECA). b) promovam o recolhimento...: intimação da Parte Requerida acerca da SENTENÇA id 32871892 “[...] POSTO …