Art. 42, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 62 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Janeiro de 2020

(Estatuto da Criança e o Adolescente), não veda que tios adotem sobrinhos. Muito embora o § 2º do art. 42 do Estatuto... INTERESSE DO MENOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM …

Página 573 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Janeiro de 2020

e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto... do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, esta …

Página 24 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Janeiro de 2020

, com os mesmos direitos e deveres. Por fim, encontra-se preenchido o requisito descrito no artigo 42, §2º, da Lei 8.069/90, posto... como mãe, bem como o nomes dos respectivos avós paternos e …

Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Janeiro de 2020

descrito no artigo 42, §2º, da Lei 8.069/90, posto que pelas provas colacionadas nos autos de processo, os Requerentes já... NASCIMENTO, nos termos dos arts. 19, 41 (§§ 1º e 2º), 42 (§§ 2º e 3º), …

Página 113 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI... dos Recurso Especiais 1635649 e 1448969, vejamos a seguir: “ESTATUTO

Página 114 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

/11/2014)”. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE... pelos cuidados da criança. Nos casos tratados em 2014 e em 2018, houve a …

Página 2 da Defensoria Pública do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI... dos Recurso Especiais 1635649 e 1448969, vejamos a seguir: “ESTATUTO

Página 3 da Defensoria Pública do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

03/11/2014)”. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE... pelos cuidados da criança. Nos casos tratados em 2014 e em 2018, houve a …

Página 10531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

da medida é em decorrência da gravidade da conduta, tudo em desacordo com art. 42, § 2 o , SINASE e o art. 121 da Lei 8.069/90.... 121-125, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: "HABEAS …

Página 10532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

em decorrência da gravidade da conduta, tudo em desacordo com art. 42, § 2 o , SINASE e o art. 121 da Lei 8.069/90. Não se pode... que: "Sem sombra de dúvidas que a decisão da Colenda Câmara violou …