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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 27107895 RN 27-1078-95 (TRT-21)

Ac. nº 9.767 fl.1 Acórdão nº 9.767 Recurso Ordinário nº 27-01078/95-1 Juiz Relator: RAIMUNDO DE OLIVEIRA Recorrentes: ANA MARIA MOREIRA DE FARIAS E OUTRO Advogados: MAURÍLIO BESSA DE DEUS, RONEIDE PER

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