Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 0003955-17.2006.8.26.0297 - 22/01/2021 do TJSP

(297.01.2006.003955) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179 , CP )- Estelionato - Ana Carla Souza de Marqui - Fica... KIATAQUI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE LUIZ PANTONI EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0011215-47.2018.5.15.0115 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ... , do CPC ), além de crime contra a administração da Justiça (artigo 179 do …

Andamento do Processo n. 0011215-47.2018.5.15.0115 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO: ACORDAM...), além de crime contra a administração da Justiça (artigo 179 do …

Andamento do Processo n. 0011215-47.2018.5.15.0115 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

, do CPC), além de crime contra a administração da Justiça (artigo 179 do CP), uma vez que a manutenção do patrimônio... realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta …

Andamento do Processo n. 0011215-47.2018.5.15.0115 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO: ACORDAM...), além de crime contra a administração da Justiça (artigo 179 do CP), uma vez …

Andamento do Processo n. 0011215-47.2018.5.15.0115 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

(artigo 774, I, do CPC), além de crime contra a administração da Justiça (artigo 179 do CP), uma vez que a manutenção... DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não subsiste a …

Página 4309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Francisco dos Santos Clemencio, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 2. Efetue-se as devidas anotações junto... 123572/SP) Processo 0001301-68.2005.8.26.0434 (434.01.2005.001301) …

Página 4419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

ativa do autor coletivo por ausência de representação adequada, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo... Civil. Sem condenação em honorários na forma do art. 25 da Lei n.12016/09, …

Página 2275 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

a estes a prática dos crimes descritos nos artigos 298 e 299 , ambos do Código Penal . A respeito das condutas ilícitas... que se encontra em desarmonia com os dispositivos da lei processual penal. …

Página 3879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

da Justiça (artigo 774, I, do CPC), além de crime contra a administração da Justiça (artigo 179 do CP), uma vez... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO