Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 5000083-24.2017.8.24.0055 - 12/05/2021 do TJSC

Leiloeiro Oficial ANEXO LOTE 01 Processo: 5000083-24.2017.8.24.0055 - 5000008-24.2013.8.24.0055 Exequente: JUVENAL DE ALMEIDA Executado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Bens penhorados:…

Andamento do Processo n. 5001614-43.2020.8.24.0055 - 12/05/2021 do TJSC

Avaliação: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) Lance mínimo: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) Processo: 5001614-43.2020.8.24.0055 Exequente: BANCO SAFRA S A Executado: DIOXYL…

Página 2202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 0000028-30.2021.8.26.0390/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Milena Christina Zevoli Bassani Teixeira - Manifeste-se o requerente (exequente), sobre a…

Página 114 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Maio de 2021

pré-definido para o encerramento. 9 - DO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL 9.1 - O leiloeiro é a autoridade máxima no leilão, cabendo a este, dirimir quaisquer lides que eventualmente possam surgir. Fica…

Página 121 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2021

efetuar o pagamento do seu lance, caso se torne o vencedor do leilão. 6 - DAS PROPOSTAS COM PAGAMENTO PARCELADO 6.1 - O interessado em adquirir o bem pelo valor da avaliação, com possibilidade de…

Página 127 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2021

8 - DO WEBSITE E SISTEMA ELETRÔNICO DE LEILÃO 8.1 - O usuário poderá através do website descrito no item 2 deste edital, programar lances automáticos, de modo que, o sistema cobrirá automaticamente o…

Andamento do Processo n. 0084967-08.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0084967-08.2019.8.26.0100 (processo principal 1124818-08.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Nulidade - ANTÔNIO CELSO BAETA MINHOTO - MARIA EUGÊNIA MOURÃO RODRIGUES - Fls. 140/141: A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017603-17.2021.4.04.0000 5017603-17.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017603-17.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: EDUARDO FURTADO AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇAO - ANM DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017603-17.2021.4.04.0000 5017603-17.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO FURTADO contra decisão proferida em execução fiscal, nos seguintes termos (evento 234): Vistos, etc. O arrematante requer o "desfazimento da …

Andamento do Processo n. 7002040-44.2019.8.22.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 10/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara , nº, Bairro, CEP, Processo: 7002040-44.2019.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial…