Art. 179 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 0000257-74.2019.5.09.0069 - ETCiv - 14/02/2020 do TRT-9

, ainda, sobre a questão, o teor da Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código... processual trabalhista no tempo Nos termos da regra contida no art. 8º, § …

Página 2960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III... da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0016421-05.2015.5.16.0023 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-16

. 179 do Código Penal . A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje...Andamento do Processo n. 0016421-05.2015.5.16.0023 - ATOrd - 13/02/2020 do …

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa... do pedido. (Nota de Cartório: menção do MP referente aos incisos I, II e III …

Página 4137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, não há que se falar em absolvição sumária. Como subsistem... unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração …

Página 2519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

. Por tal motivo, decreto sua revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Anote-se. - ADV: GUILHERME GROPPO... Processo 0004231-45.2007.8.26.0125 ( 125.01.2007.004231 ) - Crime de …

Página 3396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

em arquivo, observando-se que em decorrência da Lei 16.897 de 28/12/2018, será cobrada a taxa de desarquivamento.../01/2020, conforme comprovado à fl. 185. Recebo a apelação, observando-se, …

Página 3711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

- Estupro - J.P. - E.N. - 1) Nos termos do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação... ensejadores para a custódia provisória. 2) O Feito se encontra na …

Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, da Primeira Vara Judicial de Palmital, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. INTIME-SE o réu Andriu Amauri... de Palmital, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n.º

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

em vista o pagamento do débito às fls. 43, JULGO EXTINTO o presente, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0050/2020 Processo …