Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Manifestação - TRT09 - Ação Substituição de Penhora - Ap

Fls.: 2 AO (À) EXCELENTÍSSIMO (MA) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. Processo: 818-91.2017.5.09.0655 , já devidamente qualificado na ação acima identificada,…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord

Fls.: 2 AO (À) EXCELENTÍSSIMO (MA) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. Processo: 818-91.2017.5.09.0655 , já devidamente qualificado na ação acima identificada,…

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DE SÃO PAULO- CAPITAL. Cumprimento Provisório de Sentença processo n° Ação Ordinária processo n°.

Página 612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

oportunidades (27/04, às 17:31h e em 05/05), mas não obtive êxito em encontrar os atuais proprietários do imóvel no local. Ante o exposto, DEIXEI DE CITAR OTANIEL DA SILVA BATISTA JÚNIOR, bem como…

Página 2869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

de ADELIA TEIXEIRA MODENEZ - BANCO DO BRASIL - Vistos. Ante a concordância da parte autora a fls. 489, expeça-se alvará em favor do executado do valor de fls. 480/482, observando-se os dados…

Página 4526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

de Monte Alto/SP. Intime-se o sentenciado, através de seu procurador, via DJE, para que efetue o pagamento da prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias,…

Página 5296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

foi localizada para receber intimação. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), MIRIAM DE LOURDES SARAIVA GONÇALVES (OAB 69027/SP) Processo 1508570-15.2021.8.26.0405 -…

Página 6519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Havendo necessidade de intimação do(s) executado(s) por carta nos termos do artigo 513 do Código de processo Civil, deverá comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta, exceto se for…

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- Republicadas as decisões abaixo para constar o nome da advogada do requerido, conforme determinado na decisão de fls. 806: Decisão de fls 719: “ Vistos. 1. Fls. 468/479, 715/718: com objetivo de…

Página 8775 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Processo 1505590-78.2020.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - ANDRE FLAVIUS LINGUANOTES - Tendo em vista a ausência de respostas perante os ofícios enviados, expeçam-se…