Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 0000037-71.2009.8.26.0338 - 19/07/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000037-71.2009.8.26.0338 - 19/07/2019 do TJSP Processo 0000037-71.2009.8.26.0338... (338.01.2009.000037) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) - Estelionato - Edgard Jerônimo Dempsey... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIA MARTINS DE CARVALHO ESCRIVÃ(O...

Andamento do Processo n. 0006518-97.2003.8.26.0358 - 19/07/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006518-97.2003.8.26.0358 - 19/07/2019 do TJSP Processo 0006518-97.2003.8.26.0358... (358.01.2003.006518) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) - Estelionato - Job Gargioni dos Santos - 1...-se o IIRGD e o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I e II, do a...

Andamento do Processo n. 0007761-76.2003.8.26.0358 - 19/07/2019 do TJSP

-se a realização de audiência e o cumprimento das condições de suspensão do processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099...Andamento do Processo n. 0007761-76.2003.8.26.0358 - 19/07/2019 do TJSP Processo 0007761-76.2003.8.26.0358... (358.01.2003.007761) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, C...

Andamento do Processo n. 0039290-35.2004.8.26.0405 - 19/07/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0039290-35.2004.8.26.0405 - 19/07/2019 do TJSP Processo 0039290-35.2004.8.26.0405... (405.01.2004.039290) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) - Estelionato - Jose Anderson Santos Cruz... DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE MARTINS CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Andamento do Processo n. 0009577-35.2006.8.26.0408 - 19/07/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0009577-35.2006.8.26.0408 - 19/07/2019 do TJSP Processo 0009577-35.2006.8.26.0408... (408.01.2006.009577) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) - Estelionato - Mirian Claudia Mouta - Vistos. I.... Deixo de determinar a intimação da ré, consignada também a não decretação...

Andamento do Processo n. 0769366-28.2008.8.26.0577 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 19/07/2019 do TJSP

. Nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, intime(m)-se a(s) defesa(s) do(a)(s) ré(u)(s) MAGALI APARECIDA...Andamento do Processo n. 0769366-28.2008.8.26.0577 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 19/07/2019 do TJSP... Processo 0769366-28.2008.8.26.0577 ( 577.08.769366-9 ) - Crime de Estelionato e Outras...

Andamento do Processo n. 0001243-10.2012.4.01.3907-1ª VARA - TUCURUI - 19/07/2019 do TRF-1

acima citados e das cotas sociais daquela empresa. Considerando a suposta prática do crime previsto no art. 179 do Código...Andamento do Processo n. 0001243-10.2012.4.01.3907-1ª VARA - TUCURUI - 19/07/2019 do TRF-1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo...

Andamento do Processo n. 0000224-66.2019.5.06.0102 - ET - 19/07/2019 do TRT-6

se limita a gerar efeitos no campo processual, sendo também tipificada como delito (artigo 179 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000224-66.2019.5.06.0102 - ET - 19/07/2019 do TRT-6 Processo ET- 0000224-66.2019.5.06.0102... estabelecido em lei para estar configurada a fraude à execução. O artigo 792, incis...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84, e ante o parecer ministerial (fls. 14), EXTINGO a pena corporal imposta... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0790/2019 Processo 0000103-26.2017.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

./06; artigo 309, da Lei 9.503/97 e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, e aplico... da prática do ato infracional correspondente ao crime equiparado à conduta tipificada no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343... e um) anos de idade, o que acontecer primeiro, nos termos dos ar...

×