Art. 179 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Mitos e Verdades no Direito - parte 2

VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO DEVERÃO SER RESSARCIDOS EM DOBRO - VERDADE O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro...

Josy Queiroz, Estudante de Direito
há 6 meses

A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça sobre embargos de terceiro: sua relação com o instituto da posse e a possibilidade de cometimento de fraude que esta súmula abre.

SUMÁRIO: Resumo. Abstract. Introdução. 1. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça e seu conteúdo. 1.2. A relação da súmula 84 do Superior...

Penhora: “Devo, não nego, pago quando EU QUISER!”... Será?

Podemos dizer inicialmente que todo aquele que realmente deve, obviamente tem que pagar. Em termos jurídicos, todo o Devedor deve proporcionar ao Credor meios de solver o débito inerente a um título....

A garantia do adquirente de boa-fé nas ações de fraude contra credores e fraude à execução

Alexandre Magno Marques da Cunha [1] Ricardo Dias Souza [2] RESUMO Analisar as diferenças existentes entre a fraude contra credores e a fraude à execução, é de extrema importância para compreender o...

Ação Penal

Resumo: O presente artigo tem como pretensão passar um conhecimento sobre a Ação Penal que trata-se de um direito do Estado de acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, requerendo a Prestação...

Woston Lopes, Estudante de Direito
há 2 anos

O que é a Fraude à execução?

De início, cabe destacar que a fraude à execução é instituto de direito processual que se liga a um fenômeno endoprocessual (com consequências para fora do processo). Na fraude à execução não se fala...

Averbação premonitória no novo CPC

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com vigência a partir de 16 de março de 2016, instituiu em seu artigo 828 a possibilidade de averbação do processo executivo no registro de...

Ricardo Dias, Estudante de Direito
há 2 anos

A garantia do adquirente de boa-fé nas ações de fraude contra credores e fraude à execução

Alexandre Magno Marques da Cunha [1] Ricardo Dias Souza [2] RESUMO Analisar as diferenças existentes entre a fraude contra credores e a fraude à execução, é de extrema importância para compreender o...

Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

A queixa e a ação penal de iniciativa privada

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudo e para me seguir no Facebook: clique aqui . A ação penal de iniciativa privada tem base legal no art. 100 , § 2º , do Código Penal , e art....

Algumas considerações a respeito da fraude à execução e o que fazer diante dela - Tutela civil, penal e registral

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE À EXECUÇÃO E O QUE FAZER DIANTE DELA – TUTELA CIVIL PENAL E REGISTRAL JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA MAGISTRADO PROFESSOR DE PROCESSO CIVIL MESTRE EM DIREITO...