Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 317855 SC 2015/0045294-7

de o referido crime estar tipificado não só no art. 351 do Código Penal como também nos arts. 178 e 179 do Código Penal Militar... de pessoa presa, conforme tipo do art. 351 , § 3º , do Código Penal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004449-23.2018.4.04.7117 RS 5004449-23.2018.4.04.7117

de não persecução penal - ANPP aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei 13.964/2019, dentre... DE NAO PERSECUÇAO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00001829220205110053

de incorrer em um dos crimes tipificados nos artigos 168 , 179 e 330 do Código Penal , sem prejuízo de lhe serem aplicadas...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20045657520208260000 SP 2004565-75.2020.8.26.0000

de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos... situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 66780 SP 2015/0319433-2

nos artigos 288 , 298 , 299 , 179 , todos do Código Penal , e 2º, inciso I, combinado com o artigo 12 , inciso I , ambos da Lei... como incursos nos artigos 288 , 298 , 299 , 179 , todos do Código P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00334490320118130720 MG

a pena cabível, atendendo aos critérios definidos no artigo 59 e 68 do Código Penal. DA APLICAÇAO DA PENA Pena Base (art... Gerais Réu L.B.F Natureza Artigo 312 c/c 327, §1º do Código Penal. …

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Julho de 2020

, AINDA, QUE, CASO SE CONFIRME A FRAUDE À EXECUÇÃO, CABERÁ AO EXEQUENTE A INICIATIVA PARA EVENTUAL AÇÃO PENAL DO CRIME PREVISTO NO ART. 179 , DO CP .... DE PROCESSO JUDICIAL SOB 202082100296, …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1372 DF - DISTRITO FEDERAL 9999409-85.2014.1.00.0000

, em 15.06.2012. 3.1. O artigo 119 do Código Penal prevê, diversamente do dispositivo da lei espanhola , que “no caso de concurso..., nos artigos 179 , 153 , 172.2 e 173.2, do Código Penal Espanhol, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 00036885120048110000 MT

sob sua custódia, pratica o crime de apropriação indébita, com a agravante do § 1º, do art. 168, do vigente Código Penal.... 179 do Código Penal, que é figura afim de estelionato. Da …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 01107574020078110000 MT

assim que, após a Lei 10.888/04, que introduziu o § 9º ao art. 129, do Código Penal, o crime de lesão corporal no contexto... - DESIMPORTÂNCIA - AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - …