Art. 179 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 5013661-72.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2019 do TRF-3

HABEAS CORPUS (307) Nº 5013661-72.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab.16- DES.FED.PAULO FONTES. PACIENTE:FRANCESCA ITA FABBRIZZI IMPETRANTE:GUSTAVO HENRIQUE COIMBRACAMPANATI, RAFAELRIBEIRO SILVA, JAIME...

Página 6223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2019

em que o valor da dívida atualizado até 30.07.2019 corresponde a R$ 35.925,92. Destarte, tendo em vista que o acordo firmado entre as partes é composto integralmente de verbas indenizatórias,...

Andamento do Processo n. 0010415-62.2019.5.15.0057 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010415-62.2019.5.15.0057 AUTOR ALBETISA FERNANDES ADVOGADO HULLIO DIEGO MONTEIRO(OAB: 358092/SP) ADVOGADO CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 341222/SP) RÉU COLEGIO SAO PAULO...

Página 1036 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Contudo, mesmo de uma leitura atenta da denúncia, não se extraem quaisquer elementos de como a criação supostamente fraudulenta da empresa teria acarretado prejuízos às execuções fiscais emquestão....

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Intime(m)-se o(s) d. Defensor(es) da expedição da(s) carta(s) precatória(s). Aguardem-se informações acerca do cumprimento da(s) carta(s) precatória(s) pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da...

Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

CLEDA MARIA COSTA NEVES (OAB 108461/SP), MARIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 291132/SP) Processo 0002309-95.2015.8.26.0445 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - Jocimar da Silva Xisto...

Página 479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Processo 0006174-22.2008.8.26.0268 (268.01.2008.006174) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) - Estelionato - Mario Batista Teixeira - - Reginaldo Guedes Morais - Vistos....

Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Processo 0005981-21.2018.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JOAO GUILHERME GARCIA CALANDRIN e outro - Benedito Antonio Freire - Vistos. Fls. 149/151: defiro a a...

Página 1604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

João Ramalho, 111, centro, Mauá/SP - CEP 09371-901 - e-mail: maua1cr@tjsp.jus.br, a fim de se reinquirirem a vítima, as testemunhas, e reinterrogar os acusados, porque, segundo a certidão de fls. 91...

Página 2395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

F.T.G. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para CONDENAR a ré FLÁVIA TEIXEIRA GOMES, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete)...