Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Página 630 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2020

da justiça além da prática, em tese, do crime de fraude à execução previsto no art. 179 do Código Penal. Intimem-se. ADV... de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 …

Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

infringido o art. 171, §2º, VI, por oito vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei ... art. 107, IV, c.c art. 109, V, ambos do Código Penal, pois ficou …

Página 3156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

a subsunção da conduta à norma incriminadora do art. 38-A e 48 da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal.... Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de SALUSTIANO CONCEIÇÃO, da …

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

NEVES MARTELLO, da acusação de violar o artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 89..., § 5º, da Lei n.º 9.099/1995. P.I.C., arquivando-se oportunamente. …

Página 3528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

288 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação... I, e com o artigo 29, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no art…

Página 2 da Santo Antônio do Monte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Agosto de 2020

apuração da prática do cime descrito no art. 179 do CP , conforme ordena o art. 40 do CPP . Registre-se. Publique... nos termos do art. 53 da Lei 9.099 /95, com a intimação da parte exequente para …

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

os autos à conclusão. Com a publicação da Lei 13964/2019, que inclui o § 5º ao art. 171 do Código Penal, o crime... destinado ao FUNAD (art. 63, § 1º, Lei 11.343/06). Nego ao Réu o direito de …

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

, dando-o como incurso no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, mantenho o …

Página 3836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Julho de 2020

enquadrado como crime (art. 179, CP). Expedientes necessários. Cumpra-se. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 31 de julho de 2020. BRUNO...Pg. 3836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região …

Página 3837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Julho de 2020

esteja sendo obstáculo ao ressarcimento do crédito exequendo (art. 28, §5º, Lei 8.078/90 c/c art. 769 e 889, CPC..., do NCPC), podendo, também ser enquadrado como crime (art. 179, CP). Expedientes …