Art. 179 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL (OAB 230081/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP) Processo 0029276-19.2013.8.26.0100 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.M.L....

Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÉRCIO PONTIROLLI DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1025/2019 Processo...

Página 2184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

que, caso não mais a defenda, comprove que o notificou da renúncia, informando-o que deverá atuar nos autos nos dez dias subsequentes à notificação, ocasião em que deverá apresentar memoriais...

Página 95 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019

ADV: JOSÉ ARNALDO JASSEN NOGUEIRA (OAB 18604/MS) ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS) Nota de Cartório: Intima-se a parte apelada para contrarrazoar a apelação de fls. 116/120. Processo...

Página 223 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB /MS) intimação da defesa para manifestar-se (facultativamente) nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, no prazo de dois...

Página 316 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

e trazê-lo à realidade objetiva da responsabilidade. Em oposição, portanto, à velha regra societas distat a singulis, uma nova concepção foi construída. De fato, a desconsideração da pessoa jurídica...

Página 804 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

o acolhimento da arguição de prescrição oudecadência. Incasu, os efeitos da interrupção da prescrição retroagemà data da propositura da ação, em07/04/2005, inocorrendo a prescrição, à luzdo art. 219,...

Página 6501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

ora, a reunião/sobrestamento desta ação para que aqui sejam realizadas as pesquisas eletrônicas para localização de bens da 2ª executada. Considerando ainda que as executadas, embora citadas (ID...

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO OCTAVIO TRISTÃO DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN VALÉRIA DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0153/2019 Processo...

Página 1881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Compulsando os autos, observo que o acusado está preso desde maio passado, tratando-se de menor de vinte e um anos e primário. A manutenção da prisão preventiva exige elementos seguros e que venham a...