Art. 179 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0005037-40.2017.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL)– ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 01224004519995010051 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há falar em prescrição de atos que foram praticados em flagrante fraude à execução, crime previsto no artigo 179 do Código Penal Brasileiro, como bem analisado no v. acó...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001854-22.2016.4.04.7117 RS 5001854-22.2016.4.04.7117

PENAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 179, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO MPF. DECADÊNCI...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015544-62.2019.8.19.0000

RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE CRÉDITO LITIGIOSO. MORA DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A penhora é o ato de apreensão e deposito de bens...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015378-30.2019.8.19.0000

RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE CRÉDITO LITIGIOSO. MORA DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A penhora é o ato de apreensão e deposito de bens...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71006995633 RS

APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 179 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. Incidência, no caso, da prescrição pela pena máxima em abstrato cominada ao delito, porquanto transcorrido prazo superi...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005388-37.2017.4.04.7117 RS 5005388-37.2017.4.04.7117

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1ª VF de Erechim/RS, que absolveu Rodrigo Nunes Santana da imputação da prática do cr...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005387-52.2017.4.04.7117 RS 5005387-52.2017.4.04.7117

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença da lavra do Juízo Federal da 1ª VF de Erechim/RS, que, julgando improcedente o pedido inserto na denúncia, absolveu D...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008279-71.2019.4.04.0000 5008279-71.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Dineu de Paula, da 15ª Vara F...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005158-64.2015.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

Direito Civil. Alienação de imóvel que foi declarada em fraude à execução, com penhora do bem. Demanda de reparação por danos morais e materiais ajuizada por terceiro, adquirente de boa-fé, que re...