Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004449-23.2018.4.04.7117 RS 5004449-23.2018.4.04.7117

de não persecução penal - ANPP aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei 13.964/2019, dentre... DE NAO PERSECUÇAO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5010028-31.2017.4.04.7102 RS 5010028-31.2017.4.04.7102

. DESNECESSIDADE. O crime de fraude à execução (art. 179 do CP) não é delito de mão própria, podendo ser realizado...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1673633 RS 2020/0051436-3

se dispensou em torno do artigo 179 do Código Penal, a atrair a incidência dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo.... De início, a par da impertinência, nenhum argumento se dispensou em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 538439 SP 2019/0303322-6

CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00064 INC:00001 FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00042... 171 e 179 do Código Penal, extinta há mais de 5 anos do cometimento do delito …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001710-52.2017.8.16.0159 PR 0001710-52.2017.8.16.0159 (Acórdão)

– EXEGESE DO ART. 47, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – IRRELEVÂNCIA E IMPERTINÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA – AUSÊNCIA...% sobre o valor atualizado da causa, reciprocamente, nos termos do art. 85, § 2º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006368-68.2016.4.03.6103 SP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRISÃO POR DÍVIDA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009904-09.2020.4.04.0000 5009904-09.2020.4.04.0000

de responder criminalmente por fraude à execução (art. 179 do Código Penal ), além de ser penalizado por ato atentatório... de responder criminalmente por fraude à execução (art. 179 do Código Penal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005052-39.2020.4.04.0000 5005052-39.2020.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Rony Ferreira que indeferiu liminar requerida em mandado de segurança para o fim de determinar à autoridade coatora que atribua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038167-85.2019.4.04.0000 5038167-85.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a seguinte decisão, proferida em execução de título extrajudicial, verbis: 1. Embargos de declaração A suspensão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001228-50.2012.4.03.6117 SP

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 179 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência para julgamento …