Alínea "a" do Inciso III do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, por outros Tribunais, quando a decisão recorrida: (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969)
a) contrariar dispositivo desta Constituição ou negar vigência a tratado ou lei federal; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0093100-54.1993.5.02.0331 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 0093100-54.1993.5.02.0331 (AP) AGRAVANTE: JUVENAL DA SILVA ROBERTO AGRAVADO: CIA PAULISTA DE ESTACAS…

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Recurso - TRT08 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Vidro Fino Comercio e Industria, Maia Industria,Comercio e Importacao e Amazonia Industria e Comercio de Vidros

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 10a VARA DO TRABALHO DE BELÉM. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, doravante denominado de agravante nos autos do…

Andamento do Processo n. 1000886-60.2018.5.02.0069 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-1000886-60.2018.5.02.0069 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE HILDA MITIKO SUGIYAMA NEVES ADVOGADO ALEXANDRE DOS REIS LIMA(OAB: 325673/SP) AGRAVADO ROBERTA R. DE ARAUJO - ME…

Andamento do Processo n. 1000917-63.2018.5.02.0204 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-1000917-63.2018.5.02.0204 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ALAN DE ALMEIDA CAIRES ADVOGADO CLOVIS BARBOSA GOMES(OAB: 100569/SP) AGRAVADO MG4 LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0144900-02.2003.5.02.0031 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0144900-02.2003.5.02.0031 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE RONALDO GONZAGA ADVOGADO RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE(OAB: 101289/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000886-60.2018.5.02.0069 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-1000886-60.2018.5.02.0069 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE HILDA MITIKO SUGIYAMA NEVES ADVOGADO ALEXANDRE DOS REIS LIMA(OAB: 325673/SP) AGRAVADO ROBERTA R. DE ARAUJO - ME…

Andamento do Processo n. 0284600-07.1999.5.02.0201 - AP - 07/04/2022 do TRT-2

Processo Nº AP-0284600-07.1999.5.02.0201 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE ANA MARIA GONÇALVES SEQUEIRA ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) AGRAVADO HELENY S/A INDUSTRIA E COMERCIO…