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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Andamento do Processo n. 00010628420178140076 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010628420178140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Exceção de Suspeição em: 09/03/2017 EXCIPIENTE:JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 05/05/2008). Por isso, reputa-se desprovida de fundamento a suspeição quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do art. 135 do CPC e o

Exceção: EXC 16880 MACEIÓ - AL

ELEIÇÕES 2016. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 54ª ZONA. JUIZ DA PROPAGANDA ELEITORAL. 2º TURNO. INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 145 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO QUE DEMONSTRE A PARCIALIDADE DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 1. Nos termos do disposto no § 2º do art. 28 do...

Acórdão n. 12.048 - 14/12/2016 do TRE-AL

ACÓRDÃO Nº 12.048 (13.12.2016) EXCEÇÃO Nº 168-80.2016.6.02.0000. CLASSE 14. EXCIPIENTE: COLIGAÇÃO PRA MACEIÓ VOLTAR A CRESCER (PMDB/PC DO B/PRB/PSD/SD/PSC/PT DO B/PHS/PTB/PV/PTN/PRTB). ADVOGADO:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/12/2016

EXCEÇÃO Nº 168-80.2016.6.02.0000. CLASSE 14. EXCIPIENTE: COLIGAÇÃO PRA MACEIÓ VOLTAR A CRESCER (PMDB/PC DO B/PRB/PSD/SD/PSC/PT DO B/PHS/PTB/PV/PTN/PRTB). ADVOGADO: LUCIANO GUIMARÃES MATA - OAB:

Inteiro Teor. Exceção: EXC 16880 MACEIÓ - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS EXCEÇÃO Nº 168-80.2016.6.02.0000. CLASSE 14 ACÓRDÃO Nº 12.048 (13.12.2016) EXCEÇÃO Nº 168-80.2016.6.02.0000. CLASSE 14. EXCIPIENTE: COLIGAÇÃO

Exceção: EXC 34155 CUIABÁ - MT

ELEIÇÕES 2016. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. FUNDAMENTOS. INIMIZADE CAPITAL E O INTERESSE EM JULGAR O PROCESSO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS CONCRETOS. EXCESSOS DE LINGUAGEM. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. AFASTAMENTO. HIPÓTESES NUMERUS CLAUSUS. INDEFERIMENTO. 1. Indefere-se Exceção de Sus...

Andamento do Processo n. 341-55.2016.6.11.0000 - 24/10/2016 do TRE-MT

ACÓRDÃO Nº 25879 PROCESSO Nº 341-55.2016.6.11.0000 – CLASSE - Exc EXCEÇÃO - DE SUSPEIÇÃO - REITERAÇÃO - CUIABÁ/MT - 1ª ZONA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EXCIPIENTE (S):

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/10/2016

ELEIÇÕES 2016. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. FUNDAMENTOS. INIMIZADE CAPITAL E O INTERESSE EM JULGAR O PROCESSO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS CONCRETOS. EXCESSOS

Inteiro Teor. Exceção: EXC 10203 BARRA DE SANTO ANTÔNIO - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 102-03.2016.6.02.0000, CLASSE 14 ACÓRDÃO N.º 11.824 (27/09/2016) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 102-03.2016.6.02.0000, CLASSE

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