Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Inteiro Teor. Exceção: EXC 60013414 RIO DE JANEIRO - RJ

Código de Processo Civil ou ainda por motivo de parcialidade partidária (art. 28, § 2º, do Código Eleitoral). - Para... (EXCEPTO) GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA (EXCEPTO) Procuradoria Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data... nos autos, sob pena de preclusão [...], em atenção ao que estabelece o artigo 11...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 01/11/2018

Código de Processo Civil ou ainda por motivo de parcialidade partidária (art. 28, §2º, do Código Eleitoral).... de Suspeição (art. 135, V, do CPC). Investigação Judicial Eleitoral. Suspensão do processo. Sentença proferida...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 01/11/2018 Os atos proferidos ...

Andamento do Processo n. 0601234-42.2018.6.14.0000 - Representação - 21/09/2018 do TRE-PA

REPRESENTAÇÃO (11541) 0601234-42.2018.6.14.0000 RELATOR: Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa REPRESENTANTE: EM DEFESA DO PARÁ 25-DEM / 45-PSDB / 12-PDT / 40-PSB / 77-SOLIDARIEDADE / 44-PRP / 33-PMN /

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 21/09/2018

RELATOR: Juiz José Alexandre Buchacra Araújo. EXCIPIENTE: COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE". Advogados do(a) EXCIPIENTE: ANTONIO REIS GRAIM NETO - OAB/PA 017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - OAB/PA

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 18/09/2018

Servidor Cargo Efetivo Exercício Interstício Da Classe/ Padrão Para Classe/ Padrão Status Efeitos financeiros Nilo Afonso Coimbra Calazans Analista Judiciário, Área Judiciária 26/07/2017 26/07/2017 a

Inteiro Teor. Exceção: Exc 6010134920186000000 Fortaleza/CE

index: EXCEÇAO (12060)-0601013-49.2018.6.00.0000-[Condição de Elegibilidade, Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Senador, Convenção Partidária]-CEARÁ-FORTALEZA TRIBUNAL

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Carlos Horbach. SESSÃO DE 3.5.2018. Sem revisão das notas de julgamento dos Ministros Alexandre de Moraes, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge

Inteiro Teor. Exceção: EXC 60007441 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 29/08/2018 Número: 0600074-41.2018.6.19.0000 Classe: EXCEÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional

Andamento do Processo n. 0600074-41.2018.6.19.0000 - 29/08/2018 do TRE-RJ

Processo 0600074-41.2018.6.19.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO EXCEÇÃO (12060) - 0600074-41.2018.6.19.0000 - Campos dos Goytacazes - RIO DE JANEIRO RELATOR(A):

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/08/2018

Ministério Público e ao regular cumprimento destas determinações judiciais não exprimem quebra de imparcialidade. Precedentes do TSE. Suspeição não caracterizada. Prestígio ao Princípio do Juiz

×