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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Andamento do Processo n. 25-58.2017.6.26.0107 - Prestação de Contas - 19/12/2017 do TRE-SP

do Código Eleitoral.Já o art. 46, III, c, da Resolução TSE 23.464/2017, impõe a desaprovação das contas quando a declaração... da declaração de ausência de movimentação de recursos, na forma do § 2º do art. 28 desta resolução, a autoridade... do município de Trabiju .” O art. 45, VIII, c, da Res. TSE 23.464/2015...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/12/2017

DOS SANTOS OLIVEIRA, inadimplentes perante a Justiça Eleitoral e determino, com fulcro no art. 37-A da Lei 9096/95 c.c. artigos 46, IV, “a”,... de ausência de movimentação de recursos, na forma do § 2º do art. 28 desta resolução, a autoridade judiciária determina... Eleitoral para apuração da prática de crime eleitora...

Andamento do Processo n. 0604049-36.2017.6.00.0000 - Agravo Regimental - 04/12/2017 do TSE

processá-la e julgá-la (Cod. Eleitoral, art. 28, parágrafo 2º e 29, inciso I, letra a)’ (REspe 151-51, rel. Min. Nilson..., DO CÓDIGO ELEITORAL. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe... ao art. 29, I, c, do Código Eleitoral, uma vez que a exceção de suspeiçã...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2017

ao TRE processá-la e julgá-la (Cod. Eleitoral, art. 28, parágrafo 2º e 29, inciso I, letra a )’ (REspe 151-51, rel. Min... os autores, nos termos do art. 29, I, c , do Código Eleitoral, éda competência originária dos Tribunais Regionais..., o disposto no art. 100, §2º, do Código de Processo Penal deve ser interpretado...

Andamento do Processo n. 14-57.2017.6.09.0089 - Exceção - 30/11/2017 do TRE-GO

-se, ainda, arguir suspeição quando se verificar a parcialidade partidária, nos termos do § 2º, do art. 28 do Código... do Código de Processo Civil, que possui aplicabilidade subsidiária no Direito Eleitoral, e dispõe o seguinte: Art. 145. Há... o reconhecimento de uma das hipóteses previstas numerus clausus no artigo ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/11/2017

partidária, nos termos do § 2º, do art. 28 do Código Eleitoral. Contudo, não sendo esta hipótese sequer aventada nos autos... do artigo 145 do Código de Processo Civil. Aduz, às fls. 02/13, resumidamente, que: a) os despachos, proferidos pela..., conforme dispõe o art. 435 e Parágrafo único do CPC, não se tratando, po...

Andamento do Processo n. 23-17.2017.6.16.0156 - Prestação de Contas - 24/10/2017 do TRE-PR

-se o que segue. O Ministério Público Eleitoral requer apuração do cometimento do crime previsto no art. 348 do Código... os extratos de fls. 13/14, no tipo do art. 348 do Código Eleitoral não é possível, pois a declaração é autêntica, porém... seu conteúdo falso, pode-se falar, então, de cometimento, em tese, do delit...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/10/2017

Advogado: Guilherme Olivo Alamini – OAB/PR N.º 58.482 Intimação do órgão partidário e de seus responsáveis, em atendimento ao despacho de fl. 102, “Nos termos dos artigos 36, parágrafo 1° e artigo

Andamento do Processo n. 0604049-36.2017.6.00.0000 - Ação Cautelar - 04/10/2017 do TSE

processá-la e julgá-la (Cod. Eleitoral, art. 28, parágrafo 2º e 29, inciso I, letra a) (REspe 151-51, rel. Min. Nilson... como responsáveis da prática das condutas vedadas; ii) violação ao art. 29 I, c, do Código Eleitoral, uma vez que a exceção.... AGRAVO MANEJADO EM 23.5.2016. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, II, IV E §1...

Pg. 114. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

e julgá-la (Cod. Eleitoral, art. 28, parágrafo 2º e 29, inciso I, letra a) (REspe 151-51, rel. Min. Nilson Naves, DJ..., nos termos do art. 29, I, c, do Código Eleitoral, éda competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais o processo... manifesto error in procedendo. Afinal, nos termos do art. 146, §1º, in f...

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