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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Exceção: EXC 46626 COROATÁ - MA

ELEIÇÕES 2016. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. FUNDAMENTOS. INIMIZADE E O INTERESSE EM JULGAR O PROCESSO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS CONCRETOS. INDEFERIMENTO. I. Indefere-se exceção de suspeição arguida em desfavor de juiz eleitoral diante da ausência de provas da alegada inimizade ...

Exceção: EXC 46541 COROATÁ - MA

ELEIÇÕES 2012. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. FUNDAMENTOS. INIMIZADE E O INTERESSE EM JULGAR O PROCESSO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS CONCRETOS. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. AFASTAMENTO. HIPÓTESES NUMERUS CLAUSUS. IMPROCEDÊNCIA. I. Indefere-se exceção de suspeição arguida em desfavor de j...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 19/09/2017

ainda, do interesse em julgar o processo em favor de candidato da parte contrária. II. O princípio do juiz natural, de estatura constitucional, não pode ser suprimido sem uma forte causa ou

Exceção n. 33-42.2017.6.16.0033 - 15/09/2017 do TRE-PR

-76.2016.6.16.0033 e, conjuntamente, o presente incidente, com fundamento nos arts. 145 do CPC, 28, § 2º, do Código Eleitoral, 115... e vinte) dias estipulado pelo art. 23 da Lei 12.016/2009. Assim, o excipiente tomou ciência de que os autos 615-76...Exceção n. 33-42.2017.6.16.0033 - 15/09/2017 do TRE-PR EXCEÇÃO ...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/09/2017

, com fundamento nos arts. 145 do CPC, 28, § 2º, do Código Eleitoral, 115, § 4º e 116, ambos do Regimento Interno deste Tribunal...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/09/2017 EMENTA - ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO... DE CONTAS. CANDIDATO. PMN. VEREADOR. CONTAS APROVADAS. ART 30, I, ...

Andamento do Processo n. 00010628420178140076 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010628420178140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Exceção de Suspeição em: 09/03/2017 EXCIPIENTE:JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 05/05/2008). Por isso, reputa-se desprovida de fundamento a suspeição quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do art. 135 do CPC e o

Exceção: EXC 16880 MACEIÓ - AL

ELEIÇÕES 2016. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 54ª ZONA. JUIZ DA PROPAGANDA ELEITORAL. 2º TURNO. INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 145 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO QUE DEMONSTRE A PARCIALIDADE DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 1. Nos termos do disposto no § 2º do art. 28 do...

Acórdão n. 12.048 - 14/12/2016 do TRE-AL

ACÓRDÃO Nº 12.048 (13.12.2016) EXCEÇÃO Nº 168-80.2016.6.02.0000. CLASSE 14. EXCIPIENTE: COLIGAÇÃO PRA MACEIÓ VOLTAR A CRESCER (PMDB/PC DO B/PRB/PSD/SD/PSC/PT DO B/PHS/PTB/PV/PTN/PRTB). ADVOGADO:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/12/2016

EXCEÇÃO Nº 168-80.2016.6.02.0000. CLASSE 14. EXCIPIENTE: COLIGAÇÃO PRA MACEIÓ VOLTAR A CRESCER (PMDB/PC DO B/PRB/PSD/SD/PSC/PT DO B/PHS/PTB/PV/PTN/PRTB). ADVOGADO: LUCIANO GUIMARÃES MATA - OAB:

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